(DOC. VP 992.9963.3368.8758)

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE VALORES.

Alegação dos autores de que foram vítimas de golpe por meio de boletos falsos. Sentença de parcial procedência, condenando a corré «Pagar.me» ao pagamento de R$ 13.623,56. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Legitimação passiva da ré configurada conforme a teoria da asserção. Responsabilidade da ré por permitir que seu sistema de emissão de boletos não identificasse claramente o beneficiário final do crédito. Comprovação do pagamento dos boletos pelos autores e presença de

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