(DOC. VP 345.0874.8952.4987)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Rejeição liminar - Indeferimento da petição inicial - «Causa de pedir indeterminada» - Autor que deduziu, de forma satisfatória, os fatos e fundamentos do pedido, nos termos do CPC, art. 319, III - Extinção prematura - Fase de recebimento da petição inicial orientada pela Teoria da Asserção - Requerente que expressou suficientemente o inconformismo com os descontos mensais em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de cartão de crédito consignado, individualizado na e

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