(DOC. VP 765.2361.3297.5285)

TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 294/TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A SBDI-1 quando do julgamento do processo TST E-ED-RR-151-79.2011.5.04.0733, na sessão do dia 24/9/2015, firmou o entendimento de que é parcial a prescrição da pretensão obreira à percepção das diferenças da verba «anuênios», por entender, na ocasião, em face da teoria da asserção, tratar-se de pretensão decorrente do não pagamento de parcela que teria sido assegurada em norma regulamentar. III. Agravo de que se con

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