(DOC. VP 797.4219.3859.0777)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Prestação de serviços educacionais. Financiamento estudantil (FIES). Programa «UNIESP Paga". Negativação realizada pelo Banco do Brasil em decorrência da ausência de pagamento do FIES pela instituição de ensino. Dívida renegociada e quitada pela instituição de ensino. Perda de objeto em relação ao Banco do Brasil S/A. Instituição de ensino condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Autora condenada

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