(DOC. VP 575.3683.9327.9752)

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA

contra Acórdão da Câmara Especial de Presidentes, que, em agravo interno, manteve decisão que negou seguimento a recurso especial. Competência da Câmara Especial de Presidentes para conhecimento. Interpretação sistêmica. Ajuizamento da rescisória após a confissão de débito fiscal efetuada no âmbito de adesão a acordo de parcelamento, o que levou à extinção de execução fiscal. Aplicação da Teoria da Asserção que enseja a improcedência da ação e consequente conden

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