(DOC. VP 284.2887.4306.3473)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS RECONHECIDA EM 1ª INSTÂNCIA. AFASTAMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA FATURIZADA PELO ADIMPLEMENTO DO TÍTULO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA. 1.

Nos termos da Lei Processual Civil, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, sendo certo que a prova testemunhal, no caso, em nada contribuiria para a solução da controvérsia, ao contrário, iria representar um atraso à prestação jurisdicional. 2. A legitimidade para compor o polo passivo deve ser analisada com base nos elementos da lide, com relação ao próprio direito de ação, afastando-se do conteúdo da rela�

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