(DOC. VP 742.1596.2308.2475)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela UNIMED CLUBE DE SERVIÇOS E BANCO BRADESCO S/A. Ausência de contrato ou autorização expressa. Ato ilícito comprovado. Alegação de ilegitimidade passiva afastada - Teoria da Asserção - Relação de consumo. Não ocorrência de prescrição dos danos materiais. Acordo homologado com a corré Unimed Clube de Serviços. Repetição do indébito em dobro. Danos morais caracterizados

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