(DOC. VP 162.1773.8003.8600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Esgoto sanitário. Alegação genérica de omissão no acórdão. Ilegitimidade passiva. Denunciação à lide. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A alegação genérica de violação de dispositivos legais sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O Tribunal a quo decidiu pela legitimidade da agravante no caso, ao entender que incide no caso a Teoria da Asserção e que é improcedente a denunciação à lide, porquanto existe proibição expressa no Código de Defesa do Consumidor quanto à referida forma de intervenção de terceiros. 3. A a

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