(DOC. VP 532.9071.8206.4378)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRA DE CONTENÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. GRATUIDADE PROCESSUAL. TESE DE ILEGITIMIDADE DE UM DOS VIZINHOS.

Insurgência dos corréus contra a r. decisão que rejeitou a concessão da gratuidade judiciaria e afastou a preliminar de ilegitimidade passiva por eles proposta. Pretensão de reforma. Parcial possibilidade. Comprovação suficiente da tese de hipossuficiência financeira. Benesse que, pela sua precariedade, poderá ser revista a qualquer tempo pelo D. Magistrado de primeiro grau. Tese de ilegitimidade que, por ora, não justifica a alteração do polo passivo processual. Legitimidade passiva

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