(DOC. VP 251.4951.6379.7378)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse processual e prescrição da pretensão autoral em ação de exigir contas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a parte agravante é legítima para figurar no polo passivo da ação de exigir contas; (ii) estabelecer se há interesse processual por parte do agravado na demanda; e (iii) determinar se a pretensão autoral está prescrita

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