(DOC. VP 143.4954.4003.4600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Ação indenizatória. Benfeitorias. Falta de interesse de agir. Súmula 83/STJ. Improvimento.

«1.- Prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que a aferição das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do demandante (Teoria da Asserção). Nesse sentido: AgRg no AREsp 205.533/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/10/2012; AgRg no AREsp 53.146/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/3/2012; REsp 1.125.128/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/9/2012. Inafastável, no ca

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