(DOC. VP 478.4692.3014.6579)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENÇA - INÉPCIA DA INICIAL - MÁCULA INEXISTENTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OBSERVÂNCIA - DANO CAUSADO A VEÍCULO PROTEGIDO PELA ASSOCIAÇÃO DEMANDANTE - TUTELA DE RECOMPOSIÇÃO PELO TERCEIRO CULPADO - PREVALÊNCIA À

luz da teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pela parte autora na peça inicial, de modo que, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam» das partes, o que não se confunde com o julgamento do mérito. Não é inepta a petição inicial que cumpre as exigênci

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