(DOC. VP 694.3742.8300.0496)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam é aferida em análise abstrata da narrativa apresentada pela parte autora na inicial. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, configurando-se direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, de maneira que somente pode ser afastado nas hipóteses em que, tendo sido prestado o serviço, o defeito inexiste, ou quando configurada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14,

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