(DOC. VP 810.8653.9107.6623)

TJSP. PRELIMINARES -

Alegação do autor que é suficiente para aferir a legitimidade passiva - Teoria da asserção - Prescrição - Pretensão autoral fundada em fatos ocorridos em 2022, e não em 2010, como quer fazer crer a ré recorrente - PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - Cobrança indevida - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do débito e condenou o réu à restituição dos valores cobrados, afastando a ocorrência de dano moral - Insur

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