(DOC. VP 170.7712.1584.2908)

TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença reformada. 1. NULIDADE ACÓRDÃO ANTERIOR. Ocorrência. Ausência de enfrentamento do recurso de apelação interposto pelo Município de Guararapes. Nulidade decretada. Novo julgamento. 2. RECURSO DOS RÉUS ANAHIS E MUNICÍPIO DE GUARARAPES. Legitimidade passiva. Possibilidade, em teoria de a corré vir a ser responsabilizada pelos danos apontados pela autora (Teoria da Asserção). Legitimidade passiva configurada. 3. RECURSO

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