Jurisprudência sobre
auxiliar local

851 - STJ. Administrativo. Concurso público. Investigação social. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo consignou na sua decisão: «A investigação social tem por finalidade a apuração da conduta e idoneidade do candidato, sendo realizada por órgão da Polícia Militar, com expressa autorização do candidato, que forneceu as informações em impresso próprio, conforme orientações expostas na contracapa do respectivo formulário, ou seja: 'Declarações falsas ou omissões acarretarão o cancelamento dos seus exames ou sua exclusão sumária da Polícia Militar . Os motivos que ensejaram o desligamento do impetrante do curso de Oficial da Polícia Militar vêm relatados às fls. 73/76: 1º) Desligamento do Serviço Auxiliar Voluntário por atos desabonadores, pois apurou-se que à época o impetrante, ao ter mentido no procedimento 'apuratório, demonstrou conduta incompatível com a função de Policial Militar; 2º) Inquérito Policial - lesão corporal dolosa - o feito foi encaminhado ao JECRIM; 3º) Inquérito Policial - injúria e difamação - também encaminhado ao JECRIM; 4º) Inquérito Policial - lesão corporal dolosa - sendo o Boletim de Ocorrência encaminhado ao Foro Regional de Itaquera; 5º) Inquérito Policial - estelionato - cheques sustados, mas as mercadorias foram retiradas da loja, apreensão das cártulas emitidas e não compensadas; 6º) Má fama em local de.sua residência. Verificou-se, assim, que o impetrante omitiu em suas declarações à Investigação Social os fatos descritos à fls. 76. Ora, a exoneração do impetrante se deu levando em conta a somatória de suas condutas, a que demonstrou não possuir ele os predicados indispensáveis ao cargo de Oficial da Policia Militar. (fls. 591-592, grifo acrescentado). ... (Continua)

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852 - STJ. Administrativo e processual civil. Agência dos correios franqueada. Extinção do contrato realizado sem prévia licitação. Nulidade dos editais para regularização da situação. Responsabilidade da empresa pública. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Danos emergentes e lucros cessantes. Cabimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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853 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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854 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.345/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO QUE VISA A APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º EM SEU GRAU MÁXIMO.

A pretensão recursal cinge-se à aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração máxima. A prova é inequívoca no sentido de que policiais militares, após receberem denúncias sobre um homem negro, vestindo camiseta cinza estaria vendendo drogas na Rua Ayrton Senna, no bairro Tangará, dirigiram-se até o local mencionado onde puderam avistar o recorrente, que se enquadrava a descrição fornecida na denúncia. Ao procederem a abordagem e revista pessoal, lograram encontrar dois pinos de cocaína na posse do apelante, que, ao ser questionado, admitiu estar traficando entorpecentes naquele local, bem como indicou onde guardava o restante da droga, um matagal próximo, local em que foram arrecadados 68 pinos de cocaína e 121 papelotes de maconha, totalizando 299,70 g de maconha e 57 g de cocaína em pó. O juízo de censura é, portanto, irreprochável. Volvendo à questio recursal propriamente dita, é bom dizer que a julgadora, na primeira etapa da pena, fixou a base no mínimo legal. Na segunda fase da dosimetria, embora não aventado pela defesa, mas em razão da amplitude do espectro temático de que se reveste o recurso, deve ser aplicada a atenuante da confissão espontânea, tendo em vista o conteúdo do depoimento dos policiais, os quais narraram que o apelante confirmou a prática delitiva, o que também auxiliou a instrução probatória e o decreto condenatório. Contudo, não há reflexo na reprimenda, estabelecida no mínimo, a teor do disposto na Súmula 231/STJ. Na terceira etapa da dosimetria, a sentenciante aplicou a causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e reduziu a pena em 1/2 em razão do quantitativo e diversidade de espécies de drogas apreendidas, principalmente a cocaína, espécie esta mais perniciosa á população e á comunidade local. De curial sabença, que a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º estabelece apenas os requisitos necessários à aplicação da minorante, deixando de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena. Nesse diapasão, segundo entendimento firmado pela Quinta e Sexta Turmas do STJ, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, especialmente o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. (AgRg nos EDcl no REsp 2013254 / SP - RELATOR Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ - SEXTA TURMA - JULGAMENTO 09/05/2023 - DJe 15/05/2023). No caso dos autos, a apreensão de droga de natureza mais deletéria à saúde dos usuários (cocaína em pó), somada à quantidade de entorpecente arrecadado na posse do recorrente - 299,70 g de maconha e 57 g de cocaína em pó -, que embora não seja ínfima, não é demasiada, constituem elementos concretos e idôneos a justificar modulação da fração no patamar eleito pela julgadora, qual seja, 1/2 (metade), que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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855 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Amanda Abreu Lopes de Lima contra o Prefeito do Município de Guarujá objetivando a sua reclassificação para o final da fila dos aprovados no concurso público para o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, pela sua intempestividade.... (Continua)

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856 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL. HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. A transcrição feita no início do recurso, sem destaques, não atende à exigência legal. Agravo não provido . II - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. No caso, o parágrafo indicado pela parte é insuficiente, pois não abrange todos os fundamentos adotados pelo TRT em relação ao tema e necessários à exata compreensão da controvérsia. Agravo não provido . HORAS IN ITINERE . O TRT consignou que o pleito do reclamante refere-se ao «tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho, que configura a chamada hora in itinere . Assim, negou provimento ao recurso ordinário do autor em razão do disposto na Lei 5.811/1972. Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126/TST, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência do TST, segundo a qual os trabalhadores da indústria petroleira não fazem jus ao recebimento de horas in itinere por força do disposto no art. 3 º da Lei 5.811/1972, o qual determina o fornecimento de transporte gratuito a esses trabalhadores. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo não provido . FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. O TRT indeferiu o pedido de pagamento em dobro dos feriados trabalhados em razão de o autor ser regido pela Lei 5.811/1972. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual os empregados que trabalham em regime de revezamento, integrantes da categoria dos petroleiros, não fazem jus ao pagamento em dobro dos dias trabalhados em feriados. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo não provido . REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. O TRT negou provimento ao recurso ordinário do autor sob o fundamento de que «na inicial não foi formulado pedido de reflexos das horas extraordinárias adimplidas pela ré pela troca de turno . Nesse contexto, não há falar em violação literal do CPC/2015, art. 341, conforme exige o art. 896, «c, da CLT, que trata do ônus da impugnação especificada. Agravo não provido .

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857 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. QUALIFICADORAS REMANESCENTES VALORADAS NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. MANTIDA QUALIFICADORA DE DISSIMULAÇÃO COM SUPORTE NA PROVA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTE DA QUALIFICADORA.

Ré condenada pela prática do crime do art. 121, §2º, I, III e IV, c/c §4º, do CP, por idealizar a morte da vítima e atuar como mandante do crime, além de ter facilitado a entrada do executor no estabelecimento empresarial e vigiado o local para auxiliá-lo na fuga. Crime praticado por motivo torpe, com emprego de meio cruel e mediante dissimulação. Valoração de duas das três qualificadoras na primeira fase da dosimetria. Configuradas duas ou mais qualificadoras, uma delas deverá ser utilizada para qualificar a conduta, alterando o quantum da pena em abstrato, enquanto as demais podem ser valoradas na segunda fase da dosimetria ou como circunstância judicial. A circunstância de dissimulação foi reconhecida pelo Conselho de Sentença. Princípio da soberania dos vereditos. Impossibilidade de decote da qualificadora, que não é contrária às provas dos autos, CPP, art. 593, III, «d. Fração de 1/3 (um terço) justificada com base na quantidade de lesões causadas pelo objeto perfurocortante. Proporcionalidade. Pena-base em 18 (dezoito) anos. Inexistência de agravantes e atenuantes. Causa de aumento do art. 121, §4º, do CP, vítima com mais de 60 (sessenta) anos de idade. Pena definitiva mantida em 24 (vinte e quatro) anos. Regime inicial fechado. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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858 - TJRJ. E M E N T A

Habeas Corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes descritos nos arts. 157, parágrafo 2º, II, e parágrafo 2º-A, I, e 329, ambos do CP, em concurso material. Pedido de suspensão da execução provisória da sentença de procedência, sob a alegação de excesso de prazo no processamento do recurso de apelação interposto pela defesa. Pretensão inconsistente. ... (Continua)

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859 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E POR ESTAR A VÍTIMA EM TRANSPORTE DE VALORES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, NA PISTA SENTIDO SÃO PAULO, ALTURA DO KM 182, COMARCA DE QUEIMADOS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL, SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE INDUZIMENTO E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO, AINDA QUE PELA DETRAÇÃO, CULMINANDO COM A CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS APELANTES ¿ PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES RECURSAIS DEFENSIVAS ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DA PROVA POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS RECLAMADAS AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETIVADO EM SEDE INQUISITORIAL, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS À FORMAÇÃO DESTA ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO PELOS RECORRENTES, MERCÊ DA ABSOLUTA INDETERMINAÇÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO PESSOAL EM DESFAVOR DAQUELES ENQUANTO AUTORES DA TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DA CARGA TRANSPORTADA PELO VEÍCULO DA EMPRESA FEDEX, COMO CONSECTÁRIO DIRETO DA COLIDÊNCIA CONSTATADA ENTRE O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E ENVOLVENDO, DE UM LADO, O AGENTE DA LEI, ALDO, E DO OUTRO, A VÍTIMA, EVANDRO, NA EXATA MEDIDA EM QUE, ENQUANTO AQUELE PRIMEIRO ASSEVEROU QUE, APÓS PROCEDEREM À INTERCEPTAÇÃO DO AUTOMÓVEL PALIO WEEKEND, DE COR PRETA, QUE CORRESPONDIA ÀS CARACTERÍSTICAS PREVIAMENTE REPASSADAS À EQUIPE POLICIAL, LOGRARAM ÊXITO EM ARRECADAR NO INTERIOR DAQUELE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E UM BLOQUEADOR DE SINAIS, E SUBSEQUENTEMENTE À CHEGADA DA VÍTIMA AO LOCAL, COM O AUXÍLIO DA POLÍCIA MILITAR, ESTA TERIA SIDO CATEGÓRICA AO IDENTIFICAR OS TRÊS OCUPANTES DO VEÍCULO COMO OS PERPETRADORES DO EPISÓDIO ESPOLIATIVO EM QUESTÃO, POR OUTRO LADO E EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO A ISSO, ESCLARECEU O PRÓPRIO RAPINADO QUE SE ENCONTRAVA NO PERCURSO DE RETORNO DE UMA VIAGEM QUANDO UM AUTOMÓVEL PRETO OBSTRUIU SUA PASSAGEM, DE CUJO INTERIOR DESEMBARCARAM DOIS INDIVÍDUOS, INSTANTE EM QUE PERCEBEU TRATAR-SE DE UMA ESPOLIAÇÃO, VINDO ENTÃO A PRONTAMENTE INFORMAR AOS ROUBADORES QUE JÁ HAVIA DESCARREGADO A CARGA E QUE O CAMINHÃO ENCONTRAVA-SE VAZIO, RAZÃO PELA QUAL ABANDONARAM O LOCAL SEM DAR CONTINUIDADE À EMPREITADA CRIMINOSA, PROSSEGUINDO COM A DECLARAÇÃO DE QUE, MAIS ADIANTE, FOI ABORDADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, MOMENTO EM QUE CONFIRMOU TER SIDO VÍTIMA DE UMA TENTATIVA DE RAPINAGEM, PROCEDENDO À DESCRIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO UTILIZADO NA AÇÃO DELITIVA, MAS SEM, CONTUDO, SER CAPAZ DE IDENTIFICAR OS AUTORES DEVIDO À RAPIDEZ DO ATO, QUE SE DESENROLOU EM APROXIMADAMENTE CINCO SEGUNDOS, SENDO CERTO QUE, TRANSCORRIDO UM INTERVALO DE 10 (DEZ) A 15 (QUINZE) MINUTOS, OS AGENTES ESTATAIS DETIVERAM UM VEÍCULO DO LADO OPOSTO DA VIA, OCASIÃO EM QUE LHE EXIBIRAM ITENS APREENDIDOS COM OS SUSPEITOS, E SUBSEQUENTEMENTE A ISSO, EM SEDE DISTRITAL, FORAM APRESENTADAS FOTOGRAFIAS EXCLUSIVAMENTE DAQUELES INDIVÍDUOS QUE FORAM DETIDOS, MANTENDO-SE CATEGÓRICO AO NEGAR TER IDENTIFICADO QUALQUER PESSOA, MESMO POR MEIO DE IMAGENS, DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TÃO SIGNIFICATIVAS COLIDÊNCIAS SEQUER PUDERAM SER MINIMAMENTE SUPRIDAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CARACTERIZANDO UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO, A PARTIR DO QUAL ESTABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS APELANTES, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, TAL DESFECHO SERIA IGUALMENTE ALCANÇADO, DIANTE DA COMPLETA IMPRESTABILIDADE DOS RECONHECIMENTOS REALIZADOS EM SEDE POLICIAL, CUJAS IRREGULARIDADES FORAM JUDICIALMENTE RATIFICADAS PELO PRÓPRIO ESPOLIADO, AO ASSEVERAR QUE, NA EVENTUALIDADE DE TAL IDENTIFICAÇÃO TER SE DADO, ESTA RESULTOU DA INICIATIVA DE UM DOS AGENTES ESTATAIS DE LHE EXIBIR FOTOGRAFIAS EXCLUSIVAMENTE DAQUELES INDIVÍDUOS QUE FORAM DETIDOS, SEM QUE PARA TANTO FOSSEM OBSERVADOS OS DITAMES INSERTOS NO ART. 226 DO DIPLOMA DOS RITOS, NUMA INICIATIVA QUE ESBANJA, PARA SE FALAR O MÍNIMO, MALICIOSA PREORDENAÇÃO, DESPIDA DA IMPRESCINDÍVEL ISENÇÃO IMPLICATIVA E DE EQUIDISTÂNCIA PROFISSIONAL, QUANDO NÃO, MUNIDA DE PROPOSITADA INDUÇÃO, EM DESCONFORMIDADE COM O PRIMADO INSERTO NO PARADIGMA ESTABELECIDO À MATÉRIA PELO HC 598.886/SC, SEXTA TURMA DO E. S.T.J. REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, E, PRINCIPALMENTE DA RESOLUÇÃO 484, DO C.N.J. DE 19.12.2022 ¿ PROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS.

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860 - STJ. processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Auxílio-acidente. Incidência da Súmula 211/STJ. Análoga aos enunciados 282 e 356 do STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Incabível reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação sumária, objetivando o reestabelecimento definitivo do benefício do auxílio-doença por acidente de trabalho ao autor ou a concessão do auxílio-acidente. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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861 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE MERECE ACOLHIDA. 1.

Os militares apresentaram a mesma versão para os eventos, qual seja, uma mega operação realizada em área conflagrada e durante a qual houve diversos confrontos armados. Na sequência e progressão uma pessoa - reconhecida em juízo por um deles - foi encontrada baleada, caída, portando uma mochila onde foram encontradas drogas e um radiotransmissor, com uma pistola, foi socorrida com o auxílio do blindado e levada ao nosocômio para atendimento. Apesar do segundo PMERJ ter dito que não teria condições de apontar o réu como sendo esse elemento, o que se afigura mais do que razoável já que além ouvido quase um ano após o flagrante como, infelizmente, vem sendo a praxe em varas criminais, participa dessas operações rotineiramente, foi seguro ao afirmar que esse elemento baleado, quem quer que fosse, foi encaminhado ao nosocômio para atendimento, além de apontá-lo em sede policial. O caderno processual não deixa dúvidas de que o ora Apelado foi a pessoa levada pela Polícia Militar para ser socorrida. Entender o juízo frágil esse contexto probante sendo ele o responsável pela demora na condução do feito é de um preciosismo ímpar. Demais disso totalmente desimportante que não tenha sido «surpreendido vendendo drogas". A nuclear do tipo na hipótese vertente é «trazer consigo, e isso restou mais do que comprovado. A justificativa de que «não era conhecido da guarnição como traficante de tão absurda dispensa comentários em relação crime de tráfico. 2. Demonstrado à satisfação o vínculo estável, necessário à tipificação do crime de associação para o tráfico. O flagrante se deu em conhecido ponto de venda de drogas e em local conflagrado, onde há barricadas e reiterados confrontos armados, cujo ingresso só é possível com auxílio de blindado. Não podemos perder de vista a apreensão de variada e absurda quantidade de entorpecentes, além de arma de fogo, produtos que só são transferidos à posse daqueles que gozam da total confiança da agremiação, o que certamente só se conquista com o tempo, sem descurarmos que o serviço de inteligência aponta o réu como o meliante que atende pelo vulgo de «Famosinho". 3. O tráfico e a associação para tal fim eram sem dúvida alguma exercidos com auxílio de arma de fogo, certeza que não se extrai unicamente da pistola apreendida e periciada, mas da própria situação flagrancial, com intenso confronto armado. 4. Patamar e questões sopesadas para incremento das penas base que obstam os benefícios buscados em contrarrazões e autorizam que o regime inicial de cumprimento seja o fechado. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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862 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Quantum indenizatório. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, conforme se depreende do acórdão recorrido, trata-se de ação indenizatória em decorrência de acidente provocado por conduta culposa de agentes públicos que liberaram o tráfego de veículos antes dos voluntários que trabalhavam em auxílio a um primeiro acidente de trânsito se retirassem do local, quando ocorreu um segundo acidente, resultando em óbito. ... (Continua)

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863 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro praticado contra companheira. Nulidade por deficiência na defesa técnica. Não ocorrência. Súmula 523/STF. Autoria e materialidade. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local constatou que a primeira advogada do réu efetivamente o representou de maneira adequada, inexistindo deficiência em sua atuação ou mesmo prejuízo à defesa, o que atrai a aplicação da Súmula 523/STF e impede o reconhecimento de nulidade ... (Continua)

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864 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio- alimentação. Ação rescisória julgada procedente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Norma estadual. Súmula 280/STF. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Logo, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, o que não fez. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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865 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Pronúncia com base em testemunhos de ouvir dizer. Inexistência. Sentença lastreada em provas judicializadas que evidenciam a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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866 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Direito à amamentação. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A Constituição Federal assegura às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, consoante o disposto no inciso L do artigo 5º. ... (Continua)

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867 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Motorista de ônibus. Alegação de males de coluna ocupacionais. Incapacidade e nexo causal não caracterizados. Benefício indevido. Sentença que julga a ação improcedente. ... (Continua)

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868 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Ausência de prova de incapacidade laboral. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não indicada em recurso especial.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «apesar de comprovada por perícia médica judicial a incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais habituais, não está demonstrada pericialmente a incapacidade total do autor, que ainda é bastante jovem e detém nível de escolaridade superior, podendo exercer atividades relativas ao seu grau de instrução. Assim, não é possível o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez postulado na petição inicial (fl. 330, e/STJ). ... (Continua)

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869 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Ofensa ao CPC, art. 128. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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870 - STJ. Processual civil e administrativo. Auxílio-reclusão. Baixa renda familiar não comprovada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 137, e/STJ): «No caso, como bem asseverou o representante do Ministério Público, não há qualquer documento nos autos que comprove a baixa renda da família. Sequer foram trazidos aos autos os holerites do policial militar recolhido à prisão. ... (Continua)

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871 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Ausência de produção de prova testemunhal. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Trata-se de demanda na qual o autor postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. O Tribunal a quo afastou a concessão do benefício pleiteado, sob o fundamento de que inexiste prova da existência do acidente, assim como do nexo causal entre a suposta lesão sofrida pelo autor e a atividade laboral por ele exercida, o que impossibilitaria o acolhimento da pretensão no âmbito da Justiça Estadual. Nas razões do seu recurso especial, o agravante apontou ter ocorrido a violação do CPC/2015, art. 442, argumentando, para tanto, que houve cerceamento de defesa, em decorrência da ausência de produção de prova oral. ... (Continua)

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872 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Natureza jurídica verba denominada auxílio transporte recebida por servidor público municipal. Necessidade de exame de atos normativos infralegais. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

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873 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Natureza jurídica verbas denominadas auxílio transporte e férias-prêmio recebida por servidor público municipal. Necessidade de exame de atos normativos infralegais. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

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874 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Natureza jurídica verba denominada auxílio transporte recebida por servidor público municipal. Necessidade de exame de atos normativos infralegais. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

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875 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Concessão de auxílio-reclusão. Qualidade de segurado. Ausência de início de prova material. Apelação parcialmente provida extinção sem Resolução do mérito. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Recurso intempestivo.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de auxílio-reclusão. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, apenas para extinguir o feito sem resolução do mérito. ... (Continua)

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876 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Servidores públicos. Base de cálculo. Lei 9.783/1999. Incidência sobre a totalidade da remuneração.

«1. Consoante entendimento da Primeira Seção do STJ, a Contribuição Previdenciária dos servidores públicos incide sobre a totalidade da sua remuneração. ... (Continua)

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877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação civil pública. Direito Social à Moradia. CF/88, art. 6º. Ajuizamento alicerçado em procedimento administrativo de abrigamento de menores impúberes, com 11 anos de idade, em situação de rua, abrigados em CRCA - Central de Recepção de Crianças e Adolescentes, Taiguara. Prova dos autos que atestou que ambos, anteriormente, conviviam, tão somente, com a mãe, que, segundo os menores, os submetia a maus tratos, o que teria resultado sua fuga do domicílio. Pretensão de compelir o ente público municipal a entregar uma casa em condições de habitabilidade, em local de fácil acesso e pagamento auxílio habitacional temporário à representante destes legal de menores. Crianças que se encontravam institucionalizadas, diante de comprovada violação da CF/88, art. 227 por parte de sua representante legal, que está representada nestes autos pela Defensoria Pública e que seria a única beneficiária do pedido. Afastada a legitimidade da Procuradoria de Proteção aos Direitos da Criança e Adolescente de ajuizar a demanda e, em consequência, a competência do Juízo da Infância da Juventude e do Idoso para seu julgamento o que, entretanto, não foi reconhecido por decisão prolatada em sede de agravo de instrumento, já transitada em julgado. Ainda que a matéria seja de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo em qualquer grau de jurisdição, entendo, por superar as preliminares e ingressar na matéria de mérito. Isso porque, não há informação de que menores, desinstitucionalizados no curso do processo, hoje, com 17 anos de idade, ainda residam com a mãe, que comprova estar inscrita no programa público habitacional - Minha Casa Minha Vida, não havendo programa público municipal de entrega gratuita de moradia a tornar sem objeto estes pedidos. Comprovado, também, não fazer a representante legal dos menores jus ao recebimento de auxílio habitacional temporário só devido aos ocupantes de residências total ou parcialmente demolidas em razão de intervenções de obras de urbanização e infraestrutura necessárias ao desenvolvimento urbano da cidade ou que tenham sido total ou parcialmente destruídas por catástrofes. Decreto 44.637/18. Improcedência do pedido que se impunha. Reforma da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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878 - STJ. Processual civil. Tributário. Base de cálculo da contribuição ao FGTS. Incidência sobre o terço constitucional de férias, valores pagos nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, férias gozadas, aviso prévio indenizado, horas extras, salário-maternidade e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. Cabimento.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que devem integrar a base de cálculo do FGTS as verbas referentes aos quinze primeiros dias pagos ao empregado anteriores ao auxílio-doença, ao aviso prévio indenizado, às horas extras e ao terço constitucional de férias. ... (Continua)

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879 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça, perseguição e furtos. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

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880 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação ao tráfico. Violação de domicílio. Não configuração. Presença de fundadas razões. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Incabível a aplicação de medidas cautelares alternativas.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o de tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está-se diante de uma situação de flagrante delito. ... (Continua)

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881 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos. Pretensões de absolvição e de desclassificação do delito. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «nos termos da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente (AgRg no HC 762.132/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022).... (Continua)

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882 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESTRIÇÃO DE DIREITO EM NORMA COLETIVA - LIMPEZA DE BANHEIRO COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS - REDUÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA - INOBSERVÂNCIA DO PATAMAR CIVILIZATÓRIO MÍNIMO - TEMA 1046 - IMPOSSIBILIDADE .

A controvérsia diz respeito ao enquadramento da atividade da reclamante, auxiliar de limpeza, no grau máximo de insalubridade (40%). Ficou registrado que a parte autora exerceu a função de auxiliar de limpeza, atuando na limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas. Acerca da aplicabilidade ou não da norma coletiva que prevê adicionais diferentes para funções diversas, registra-se que os adicionais previstos não dizem respeito a limpeza em escolas, de acordo com o print anexado pela recorrente, e portanto, não se aplica à reclamante no caso concreto. Não obstante a inaplicabilidade da norma coletiva, destaca-se que o tema local de trabalho insalubre é matéria de segurança e higiene do trabalho, que não poderia ser negociados e nesse contexto, não merece prosperar norma coletiva que limita o adicional de insalubridade ao grau médio para o empregado que exerce a atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, como in casu, por se tratar de norma relativa à saúde e segurança do trabalhador, nos termos do art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição, não sujeita à negociação. Há jurisprudência sedimentada no TST, reconhecendo devido o adicional de insalubridade em grau máximo ao trabalhador que se ativa na limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas. Inteligência da Súmula 448/TST, II. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. No dia 28/04/2023, foi publicado o acórdão do aludido tema, no qual restou esclarecido que « a redução ou a limitação dos direitos trabalhistas por acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados e que «A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa «, concluindo a Suprema Corte que « isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria CF/88 expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador « e que « É o que se vislumbra, por exemplo, na redação dos, VI, XIII e XIV da CF/88, art. 7º de 1988, os quais estabelecem que são passíveis de restrição, por convenção ou acordo coletivo, questões relacionadas a redutibilidade salarial, duração, compensação e jornada de trabalho «. Ressalte-se que a mencionada decisão transitou em julgado no dia 09/05/2023. Dessa forma, do exposto no acórdão do Tema 1.046, não haveria como admitir a sua flexibilização por intermédio de negociação coletiva. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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883 - TST. AGRAVO DOS EXECUTADOS . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DÁ PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO, DIANTE DA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINAVA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA 214/TST. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que « É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Por meio de decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento dos executados . 3 - Nas razões do agravo, os executados sustentam que «sendo indiscutível a natureza definitiva da decisão em apreço, deveria ter sido conhecido o Agravo de Petição interposto pela recorrente, nos exatos termos do que dispõe o art. 893, §1º, parte final, da CLT . Dizem que a «decisão que considerou válida a arrematação é definitiva e não comporta rediscussão em recurso futuro, de forma que o cabimento dos recursos interpostos pela parte é manifesto". Argumentam que a «Súmula 214/TST não veda expressamente a possibilidade de interposição de recurso contra a decisão da qual resulta a expedição de carta de arrematação e que «forçoso reconhecer que nos próprios autos em que houve a expropriação, a transmissão da propriedade do referido bem ao arrematante, cabe recurso para questionar nulidades envolvidas no ato expropriatório". Afirmam que «não poderia a Súmula 214/TST estender os efeitos de sua intepretação da primeira parte do §1º do CLT, art. 893 - que trata da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias no Processo do Trabalho - às decisões que ostentam nítido caráter definitivo, na medida em que a parte final do §1º, do CLT, art. 893, expressamente prevê tal exceção". Por fim, as partes defendem a transcendência da matéria. 4 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 5 - Com efeito, do acórdão recorrido extraiu-se a delimitação de que o TRT não conheceu do agravo de petição interposto pelos executados, por incabível. Para tanto, consignou o Colegiado local que «como já exaustivamente explicado em Acórdãos anteriores proferidos em processos dependentes ao processo piloto (0000641- 27.2015.5.02.0019), não é recorrível (por agravo de petição) qualquer decisão (lato sensu) na execução, mas tão somente aquela que define a liquidação (julgando embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação), a que extingue ou suspende a execução, bem como a decisão que, situada entre esses dois polos, entre o início e o fim, supera fase do processo, como a da alienação do bem com satisfação parcial da dívida (adjudicação, arrematação, remição), ou ainda a que, de qualquer forma, afete a situação patrimonial das partes ou altere o rumo da execução. Princípio da irrecorribilidade das interlocutórias, na conjugação dos arts. 893, § 1º, e 897, «a, da CLT". Destacou que «no caso, e mais uma vez, é evidente que a decisão agravada tem natureza de decisão interlocutória e não comporta recurso de imediato". O TRT explicou que o «juízo auxiliar apenas deu prosseguimento à execução, à vista da revogação da tutela de urgência em que se tinha determinado a suspensão dos efeitos da arrematação (processo 1001422- 56.2020.5.02.0019) e «nada além disso". Registrou que «os recursos terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções expressamente previstas e que «ainda que outro Agravo de Petição esteja pendente de julgamento, não há notícia sobre eventual atribuição de efeito suspensivo àquele recurso". Argumentou que «as próprias razões recursais deixam claro que os agravantes pretendem a nulidade da hasta pública e, para tanto, renovam os argumentos apresentados nesse outro Agravo de Petição oposto contra a sentença de embargos à arrematação (fls. 1.126/1.145), que foi autuado sob o número 1000161-69.2022.5.02.0089 e ainda aguarda julgamento, «ou seja, os agravantes insistem em revolver questão jurídica já alegada em outro recurso". 6 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, firmado na Súmula 214/TST, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento dos executados não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento.

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884 - TJRJ. Apelação. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer e de não fazer. Indenizatória por danos morais e materiais. Responsabilidade civil (subjetiva). Manilhamento em rio/córrego próximo à posse da autora. Danos ao prédio vizinho. Laudo pericial. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do réu.

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885 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Prova documental. Mídia digital (DVD-R) contendo cópia integral dos autos, incluídas as peças obrigatórias. Inteligência do CPC, art. 365, VI (reproduzido no CPC/2015, art. 425, VI). CPC, arts. 525, I e 557, § 1º.

«1. O apelo nobre tem por objeto acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento porque desacompanhado das peças obrigatórias em sua forma física (papel), não sendo considerada válida a suposta cópia integral fornecida em mídia digital (DVD). ... (Continua)

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886 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil hospitalar. Falha na prestação do serviço. Danos morais. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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887 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- Acidente. Procedência parcial dos pedidos. Conversão dos benefícios previdenciários em seus homônimos acidentários. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Ana Cristina da Costa Nunes contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria.... (Continua)

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888 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - PINHEIRINHO

Parte autora que pretende por meio desta ação indenizatória a reparação por danos morais e materiais sofridos em razão da forma em que fora cumprida a decisão liminar de reintegração de posse na área popularmente conhecida como «Pinheirinho". ... (Continua)

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889 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - PINHEIRINHO

Parte autora que pretende por meio desta ação indenizatória a reparação por danos morais e materiais sofridos em razão da forma em que fora cumprida a decisão liminar de reintegração de posse na área popularmente conhecida como «Pinheirinho". ... (Continua)

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890 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO SEM QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA. QUANTUM . Em face das alegações constantes do agravo em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento . Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever, na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão, o que não ocorreu nos autos. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. O enquadramento do empregado no cargo de confiança bancário do CLT, art. 224, § 2º pressupõe o exercício de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia diferenciada e peculiar do empregador em relação aos demais empregados. No caso, amparado no acervo fático probatório, o Tribunal Regional concluiu que o reclamante, nas funções de «Gerente de Posto de Atendimento, ocupou cargo de confiança, estando enquadrado nas disposições do CLT, art. 224, § 2º, uma vez que «as reais atribuições do reclamante, Gerente de Posto de Atendimento (PA) de agência bancária, único responsável por aquele estabelecimento, configuram o exercício de função de confiança especial". Anotou ainda que os recibos de pagamento comprovam que o autor recebia adicional de função à razão de mais de 1/3 de seu salário, detinha subordinada e assinava em nome do banco. Nesse contexto, a decisão está assente no conjunto fático probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Incide na hipótese a Súmula 102/TST, I . Agravo de instrumento não provido. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO SEM QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA. QUANTUM . Ante a possível violação da CF/88, art. 5º, V, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA . A jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior é no sentido de que a transferência é provisória quando o deslocamento do empregado para local distinto da contratação durar até três anos, nos termos da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST. No caso, não houve delimitação no acórdão recorrido das localidades nem dos prazos das transferências. Nesse contexto, inviável estabelecer contrariedade à jurisprudência desta Corte ou a divergência jurisprudencial colacionada. Agravo de instrumento não provido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ADESÃO AO PAT . O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu a integração do auxílio-alimentação sob o fundamento de que o reclamado participa do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. A delimitação do acórdão regional não permite concluir se houve alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação após a data de admissão do autor, o que inviabiliza a integração do benefício à remuneração. Precedentes. Incólumes, portanto, os dispositivos invocados. Agravo de instrumento não provido. PLR PROPORCIONAL. DIREITO VINDICADO NÃO DEMONSTRADO . No caso dos autos, a Corte Regional concluiu que não houve comprovação do direito pleiteado, uma vez que não foi juntada aos autos a alegada convenção coletiva de 2016 que daria direito à proporcionalidade da participação nos lucros e resultados. Nesse contexto, não há falar nas violações apontadas. Agravo de instrumento não provido. III - RECURSO DE REVISTA . DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO SEM QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA. QUANTUM . No caso, extrai-se do acórdão regional ser incontroverso que o reclamante transportava valores, embora não tivesse qualificação específica para tanto . A Corte regional deu provimento ao apelo ordinário do reclamado para reduzir o valor da indenização por danos morais por transporte de valores de R$ 100.000,00 para R$ 10.000,00. A jurisprudência desta Corte vem admitindo a interferência na valoração do dano moral com a finalidade de ajustar a decisão aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade contidos no CF/88, art. 5º, V. Em casos análogos de dano moral por transporte de valores por empregado sem qualificação técnica, em que figura um banco como reclamado, tem-se fixado o patamar da indenização em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Precedentes específicos. Recurso de revista conhecido e provido.

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891 - STF. Interrogatório. Audiência. Realização mediante videoconferência. Inadmissibilidade. Forma singular não prevista no ordenamento jurídico. Ofensa a cláusulas do justo processo da lei (due process of law. Limitação ao exercício da ampla defesa, compreendidas a autodefesa e a defesa técnica. insulto às regras ordinárias do local de realização dos atos processuais penais e às garantias constitucionais da igualdade e da publicidade. Falta, ademais, de citação do réu preso, apenas instado a comparecer à sala da cadeia pública, no dia do interrogatório. Forma do ato determinada sem motivação alguma. Nulidade processual caracterizada. HC concedido para renovação do processo desde o interrogatório, inclusive. Amplas considerações do Min. Cesar Peluso sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV, LV, LVII, XXXVII e LIII. Inteligência. CPP, art. 188, CPP, art. 185, «caput e § 2º, CPP, art. 188, CPP, art. 192, parágrafo único, CPP, art. 193, CPP, art. 403, 2ª parte e CPP, art. 792, «caput e § 2º.

«... 1. A questão central desta impetração diz com a legalidade de interrogatório realizado mediante videoconferência. E, nos termos em que o foi, destituído de suporte legal, é deveras nulo o ato, porque insultuoso a garantias elementares do justo processo da lei (due process of law). ... (Continua)

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892 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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893 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido de absolvição do delito de associação para o tráfico. Alegação de ausência de provas. Elementos probatórios destacados pela corte originária. Impossibilidade de modificação da conclusão. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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894 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Associação criminosa. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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895 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. UNIDADE DE DESÍGNIOS E COLABORAÇÃO ATIVA CONFIRMADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Kailã Henrique da Costa Rodrigues contra sentença que o condenou à pena de 4 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa, por infração ao art. 155, § 4º, I, II e IV, do CP e ao ECA, art. 244-B O apelante pleiteia o afastamento da causa de aumento de pena pelo concurso de agentes, sob o argumento de que o menor envolvido não teria participado do furto. ... (Continua)

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896 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Auxílio no transporte de 1.436,185kg de cocaína. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Suspeição do juízo a quo. Tema não analisado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ - STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, embora não permita a sustentação oral, afastando eventual vício. ... (Continua)

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897 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Busca e apreensão. Demonstrada a imprescindibilidade da medida para as investigações. Fundamentação idônea. Detalhamento de todos os objetos a serem arrecadados. Desnecessidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Alegada impossibilidade de utilização da decisão como mandado. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O julgamento monocrático da causa, por óbvio, afasta a possibilidade de sustentação oral no julgamento do recurso ordinário em habeas corpus - a propósito, sequer requerida nas razões do recurso ordinário - e não representa ofensa ao princípio da colegialidade, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... (Continua)

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898 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Auxílio-alimentação. Afastamento para curso de doutorado. Retorno às atividades. Restabelecimento. Prescrição quinquenal. Alegação de ofensa a Lei 8.112/1990, art. 49 e Lei 8.112/1990, art. 102 e Lei 8.460/1992, art. 22. Ausência de comandos normativos aptos a sustentar a tese do recorrente. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, no que se refere ao alegado dissídio jurisprudencial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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899 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 998/STJ. Possibilidade de cômputo do tempo de serviço especial, para fins de aposentadoria, prestado período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária. Parecer ministerial pelo provimento parcial do recurso. Recurso especial do INSS a que se nega provimento. Decreto 3.048/1999, art. 65, parágrafo único. Decreto 4.882/2003. Lei 9.032/1995. Lei 8.213/1991, art. 57, § 6º, Lei 8.212/1991, art. 22, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 998/STJ - Possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária.
Tese jurídica firmada: - O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.
Anotações Nugep:
REsp Acórdão/STJ: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/10/2018 e finalizada em 9/10/2018 (Primeira Seção). REsp Acórdão/STJ: Afetado pelo Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, conforme decisão publicada no DJe de 18/3/2019. IRDR 50033778920134047112 e 50178966020164040000/TRF4 (Tema de IRDR 08).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 17/10/2018) ... (Continua)

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900 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A RISCO. TRABALHO INTERMITENTE. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional considerou que « nas duas situações em que ocorriam as trocas de cilindros, no ambiente específico, ou no local em que a empilhadeira parava de funcionar por falta de combustível, a exposição ao risco ocorria por tempo extremamente reduzido . Registrou que o autor era um dos empregados que realizava a troca de cilindros (contendo gás GLP) das empilhadeiras, e que essa substituição era diária e tinha duração de 2 minutos e 16 segundos, embora nem sempre feita com o auxílio do autor. Não deferiu o adicional de periculosidade por considerar que o tempo de exposição era extremamente reduzido, nos termos da Súmula 364/TST, I. 2. Todavia, a SbDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o sentido e o alcance do entendimento fixado na Súmula 364, item I, firmou o entendimento de que o contato frequente com o elemento de risco, ainda que por tempo reduzido, caracteriza trabalho intermitente e não eventual. 3. Em tal contexto, deve ser confirmada a decisão monocrática que reconheceu o direito do autor ao adicional de periculosidade. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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