Jurisprudência sobre
auxiliar local

801 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Auxílio-acidente. Incapacidade laborativa não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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802 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - JUÍZO DE CENSURA PELOS DELITOS TIPIFICADOS NOS arts. 157, §3º, PARTE FINAL (2X) E art. 157, §3º, PARTE FINAL, C/C art. 14, II, NA FORMA DOS arts. 29 E 70, PARTE FINAL, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PLEITO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 PREVENDO AS HIPÓTESES RESTRITAS AO CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL QUE POSSUI CARÁTER DESCONSTITUTIVO, CABÍVEL APENAS NOS CASOS, TAXATIVAMENTE PREVISTOS EM LEI, PARA A RESCISÃO DE SENTENÇAS CONDENATÓRIAS, QUE JÁ SE ESTABILIZARAM PELA COISA JULGADA - REQUERENTE QUE, EM 1º GRAU, FOI CONDENADO EM DECISÃO DA COLENDA 1ª CÂMARA CRIMINAL, NA AÇÃO ORIGINÁRIA 0006689-10.2017.8.19.0083 QUE, AO NEGAR PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTEVE A CONDENAÇÃO, BEM COMO A REPRIMENDA TOTALIZADA EM 80 (OITENTA) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 38 (TRINTA E OITO) DIAS-MULTA - PROVA QUE SE REVELA CONTRÁRIA AO JUÍZO DE CENSURA - VÍTIMA

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803 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Mandado de segurança. Auxílio-doença. Alta programada. Ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 62. Necessidade de perícia. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Documento idôneo. Intempestividade afastada. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança contra ato do Chefe de Agência do INSS que cessou o benefício de auxílio-doença do ora recorrido com base no sistema de alta programada. ... (Continua)

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804 - STJ. Direito constitucional e financeiro. Regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional 94/2016, Emenda Constitucional 99/2017 e Emenda Constitucional 109/2021. ADCT/88, art. 101. Obrigação de depósito mensal de percentual incidente sobre a receita corrente líquida para quitação do passivo. Insuficiência de valores que implica a imposição das sanções previstas na ADCT/88, art. 104. Compensação de créditos inscritos em dívida ativa com precatórios. ADCT/88, art. 105. Medida adicional que não integra o plano especial, tampouco substitui os depósitos mensais. Ausência de instituição das linhas de crédito previstas na ADCT/88, art. 101, § 4º, pela União. Forma subsidiária de cumprimento do regime especial a qual exige prova do exaurimento das receitas ordinárias. Impossibilidade de dilação probatória no mandamus. Regramento revogado pela Emenda Constitucional 109/2021. Recurso desprovido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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805 - TJSP. APELAÇÃO -

Demanda de conhecimento - Pedidos de (i) Inexistência de débito (ii) indenização por danos materiais e morais - Empréstimo consignado (contrato 000030247177) - Sentença de improcedência. ... (Continua)

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806 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. Sabe-se que para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da materialidade, reservada à condenação criminal, mas apenas demonstração da existência do crime, que, pelo cotejo analítico, se faz presente, tanto que a denúncia já foi recebida. ... (Continua)

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807 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - No que se refere ao tema em apreço, observa-se do trecho do acórdão transcrito pela parte que o TRT adotou como fundamento principal do julgamento a constatação de que, regularmente inquirido, o preposto não soube informar quando o reclamante passou a exercer a função de auxiliar instrumentista, demonstrando desconhecer a matéria e resultando, assim, na confissão quanto aos fatos. Ressaltou, ainda, que, nesse tocante, a reclamada não produziu prova capaz de confrontar a confissão. Sucessivamente e em caráter complementar, o Regional acrescentou que a testemunha Cesar Henrique Arali informou datas compatíveis com aquelas alegadas na petição inicial. 4 - Todavia, observado o recurso de revista, percebe-se que a reclamada não ataca o fundamento do acórdão relativo à confissão e capaz de justificar, apenas por si, a condenação que foi imposta. 5 - Sucede que, na forma da Súmula 422/TST, I, cabe à parte recorrente impugnar «os fundamentos da decisão recorrida, nos termos que foi proposta, sob pena de não conhecimento do recurso. Ademais, nos termos do art. 896, §1º-A, III, da CLT, constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista e também obrigação do recorrente, «expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte . 6 - Desse modo, tem-se que o recurso de revista encontra-se desprovido de fundamentação suficiente para que pudesse, ao menos em tese, levar à reforma da decisão. 7 - Na maneira exposta na decisão monocrática, fica prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não atende a pressuposto de admissibilidade. 8 - Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1 - Examinado o conjunto fático probatório, o TRT registrou que a perícia afastou o trabalho em ambiente perigoso, haja vista que, no que se refere à atividade no «CCM, «eram realizadas com a energia elétrica desligada, como também o Autor recebeu treinamento NR 10 . Por outro lado, o Regional consignou que a prova oral demonstrou fatos distintos, pois o preposto e as testemunhas confirmaram que o CCM se tratava de local energizado. Asseverou que a «testemunha Paulo Cesar Gonçalves afirmou que o autor e outros funcionários entravam quase todos os dias no CCM, no período em que o ambiente estava energizado ; que o CCM geralmente trabalha com 440 volts e que o autor também trabalhou em caixa de voltagem quando era auxiliar de instrumentista e que a «testemunha Cesar Henrique Arali afirmou que praticamente todos os dias o autor e depoente entravam no CCM, informando que os equipamentos dentro do referido espaço trabalham com voltagem entre 24 e 440 volts . 2 - Percebe-se, assim, que a prova oral não contrapõe a prova pericial, tendo em vista que o fato de o trabalho no CCM ter sido prestado com energia elétrica desligada ou quando energizado é matéria prova não restringe à especialidade do perito, devendo ser apurado por todos os elementos disponíveis. 3 - Ademais, constata-se que a pretensão recursal de reforma formulada pela reclamada fundada na alegação de que o trabalho no CCM seria apenas eventual, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor do entendimento da Súmula 126/TST. 4 - Por fim, não há abordagem do TRT acerca da utilização de EPIs, o que torna a matéria, por esse lado, carente de prequestionamento a forma da Súmula 297/TST, I, bem como revela o recurso de revista estar desprovido do pressuposto intrínseco de admissibilidade a que se refere o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 5 - Na maneira exposta na decisão monocrática, fica prejudicada a análise da transcendência quando o exame do recurso de revista esbarra nos óbices das Súmulas 126 e 297, I, do TST, e não atende a pressuposto intrínseco de admissibilidade a que se refere o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS 1 - De ofício, corrige-se erro material havido na decisão monocrática para registrar que no caso concreto deve ser reconhecida a transcendência jurídica das matérias «DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS e «HORAS EXTRAS. REGIME 5X1. COMPENSAÇÃO para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Acerca da matéria sob análise, a par de o CF/88, art. 8º, IV, recepcionar a contribuição sindical obrigatória prevista em lei (cuja obrigatoriedade foi afastada pela chamada reforma trabalhista), estabeleceu a contribuição confederativa, ao prever que «a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei «. Os valores e percentuais fixados pela assembleia geral serão destinados aos sindicatos, federações e confederações, com a finalidade de manter esse sistema corporativo vertical de representação sindical. 3 - Segundo Gustavo Felipe Barbosa Garcia, a contribuição confederativa não ostenta natureza de direito público ou tributária, mas, sim, caráter de norma de direito privado, configurando obrigação consensual. (GARCIA, Gustavo Felipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 16. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora JusPodvim, 2022, p. 114). 4 - Assim, exigir-lhe de trabalhadores não associados ao sindicato ensejaria grave violação da liberdade sindical (CF/88, art. 8º). 5 - Nessa perspectiva, o Precedente Normativo 119 do TST e a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do TST sedimentaram o entendimento de que são nulas as disposições normativas que imponham a trabalhadores não filiados/associados ao sindicato a cobrança de contribuição confederativa. Ademais, a Súmula Vinculante 40/STF (decorrente da conversão da Súmula 666/STF), consigna tese de que «A contribuição confederativa de que trata o CF/88, art. 8º, IV, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo . 6 - Logo, em prestígio à liberdade constitucional de associação e ausente o caráter tributário na contribuição confederativa, resulta inviável cobrá-la e/ou descontá-la da remuneração dos empregados não filiados ao sindicato da categoria profissional. Por outro lado, se o empregado, ainda que não filiado ao sindicato, autorizar o desconto da contribuição confederativa, válida é a cobrança da contribuição. 7 - Caso em que, o TRT anotou que não há prova nos autos da eventual condição de sindicalizado do reclamante. 8 - Decisão proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior e com o enunciado da Súmula Vinculante 40/STF. 9 - Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. REGIME 5X1. COMPENSAÇÃO 1 - Do excerto transcrito do acórdão, percebe-se que o TRT adota como premissa a validade do regime 5x1 e observa que referido regime não foi cumprido pela reclamada, pois a prova revelou o trabalho em mais de 5 dias consecutivos. 2 - Com base nessas constatações, o Regional impôs a condenação do pagamento em dobro dos domingos «quando desrespeitado o regime semanal de cinco dias . 3 - Decisão proferida em consonância com a autonomia negocial das partes e os arts. 7º, XIII e XXVI, da CF/88, e 611, § 1º, da CLT. 4 - Agravo a que se nega provimento..

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808 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. SUBTRAÇÃO DE CÉDULAS. INCAPACIDADE LABORAL. PATOLOGIA PSICOLÓGICA . Delimitação do acórdão recorrido: O TRT considerou válida a dispensa da reclamante por justa causa, em razão de ter sido comprovado que ela subtraiu cédulas de R$ 50,00 durante o período contratual. Para o Regional, a alegação da reclamante de que seu ato foi devido a transtornos psicológicos e ao consumo de medicamentos não vulnera os elementos de validade do ato praticado pelo banco empregador, que tutelou a fidúcia inerente à relação de emprego. Segundo o TRT, «do conjunto probatório não exsurge que a empregada se encontrava sob efeito de forte medicação, que pudesse alterar sua compreensão acerca da realidade, cabendo ressaltar que no prontuário de 2017 a que faz referência (Id 947f4c5), há relato de um estado depressivo em decorrência de um fato isolado, que não tem relação com o exposto na inicial. Além disso, não foi carreado ao processo nenhum receituário que pudesse comprovar o alegado quanto ao uso de remédios com o efeito colateral reportado. Vale dizer que o atestado expedido no dia 24/01/2019 tem como CID M542/M659 (Cervicalgia/Sinovite e tenossinovite não especificadas), sendo certo, ainda, que o primeiro atestado em que consta o CID referente a episódio depressivo (que deu início à concessão do auxilio-doença previdenciário), data de 28/01/2019, portanto após o cometimento do ato faltoso (ocorrido em 18/01/2019). Ademais, comungo do mesmo entendimento do juízo de 1º grau, no tocante ao fato de a empregada ter devolvido as notas não afastar sua intenção inicial de se apropriar dos valores, mesmo porque a devolução, conforme apurado no curso da instrução, somente se deu após a identificação, por outros funcionários, inclusive da empresa terceirizada, de que o milheiro havia sido violado, o que, a meu ver, não desconfigura a atitude dolosa da obreira, sobretudo levando em conta a fidúcia especial decorrente de sua condição de bancária, que trabalhava diariamente com a conferência de numerário, com acesso a local restrito. Por esse mesmo motivo, também, o indeferimento de abertura do inquérito policial pela autoridade competente, não tem condão de afastar a falta grave cometida. Quanto à alegação de que não poderia ter sido dispensada por se encontrar com o contrato suspenso, em decorrência do gozo de benefício previdenciário (e posteriormente ter sido concedida aposentadoria), o argumento, de igual modo, não prospera, uma vez que o ato faltoso, como mencionado, foi cometido em momento anterior ao afastamento por auxílio-doença, e nesses casos, a suspensão do contrato não tem o condão de obstar a imediata rescisão do contrato de trabalho . Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, tendo em vista que, não obstante referir-se a controvérsia sobre dispensa arbitrária, não se controverte a respeito da efetiva existência de ato ensejador de justa causa para a resolução contratual. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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809 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL, E AINDA, PELO DELITO DE PORTE DE ARMA BRANCA. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO O RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O DECRETO PRISIONAL SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EIS QUE HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, DEMONSTRADOS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, SENDO EVIDENTE O PERIGO QUE DECORRE DO ESTADO DE LIBERDADE DO SUJEITO, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO. NO CASO DOS AUTOS, SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, O PACIENTE CONSTRANGEU A VÍTIMA CLEBSON SILVÉRIO DE SANTANA, QUE ESTAVA NO INTERIOR DE UM COLETIVO, TAMBÉM OCUPADO PELO ACUSADO, E QUE, AO CANTAR ALGUMAS MÚSICAS NO INTERIOR DO REFERIDO VEÍCULO, FOI CONSTRANGIDO PELO PACIENTE A FAZER O QUE A LEI NÃO MANDA, DETERMINANDO QUE DESEMBARCASSE DO COLETIVO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DA REFERIDA ARMA DE FOGO, APONTADA EM SUA DIREÇÃO, O QUE FOI ATENDIDO PELA VÍTIMA. EM CONTINUIDADE, A VÍTIMA SOLICITOU AUXÍLIO A ALGUNS POLICIAIS MILITARES QUE PASSAVAM PELO LOCAL, RELATANDO-LHES TODO O OCORRIDO. NCOM ISSO, OS POLICIAIS ENTRARAM NO COLETIVO E, DEVIDAMENTE APONTADO PELA VÍTIMA COMO O AUTOR DA PRÁTICA DELITIVA, PROCEDERAM À REVISTA PESSOAL, ENCONTRANDO-O EM PODER NÃO APENAS DA UTILIZADA ARMA DE FOGO ESTANDO DEVIDAMENTE MUNICIADA, ALÉM DE MAIS MUNIÇÕES SOBRESSALENTES, BEM COMO LOCALIZARAM 01 (UMA) FACA DE CAÇA GUARDADA EM UMA BAINHA, PARA PRONTO EMPREGO. DESSA FORMA, A PRESERVAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR SE FAZ NECESSÁRIA FRENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PELO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, POR ORA, SE MOSTRA INDISPENSÁVEL, EIS QUE O CRIME FOI PRATICADO NO INTERIOR DE TRANSPORTE PÚBLICO, MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CIRCUNSTÂNCIA QUE POTENCIALIZA O RISCO A PESSOAS INOCENTES, RESTANDO DEMONSTRADA A PERICULOSIDADE DO CUSTODIADO E O RISCO CONCRETO DE NOVAS INFRAÇÕES PENAIS EIS QUE TODA DINÂMICA SE DEU SEM NENHUM MOTIVO APARENTE, CORROBORANDO A EXISTÊNCIA DO ¿PERICULUM LIBERTATIS¿. DIANTE DISSO, CONSTATA-SE QUE A PRISÃO DO PACIENTE É LEGAL E NECESSÁRIA, O QUE SE EXTRAI DOS PRÓPRIOS FATOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS, INEXISTINDO, POR ORA, ELEMENTOS QUE AUTORIZEM OU RECOMENDEM A SUA LIBERDADE, ESTANDO O FEITO COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO DESIGNADA PARA 31.03.2025, OCASIÃO EM QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM PODERÁ REAVALIAR A SITUAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA.

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810 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- acidente. Recurso autárquico não provido recurso adesivo prejudicado. Reexame necessário parcialmente provido.tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de auxílio-acidente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada quanto aos juros moratórios e a correção monetária. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial, pela intempestividade. ... (Continua)

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811 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução individual de título coletivo em face da Fazenda Pública. Auxílio alimentação. Ação coletiva 32.159/97. Violação ao CPC/2015, art. 1022, II. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ofensa ao CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação aos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015 art. 503. Limites objetivos da coisa julgada. Limitação temporal. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1022.... (Continua)

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812 - STJ. Administrativo. Conflito de competência entre juízos federais. Mandado de segurança. Implementação de auxílio emergencial. Covid-19. Faculdade do impetrante a escolha do foro para propositura de ação mandamental contra autoridade federal. CF/88, art. 109, § 2º. Entendimento do STF.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 3ª Vara Cível do Distrito Federal - SJ/DF e o Juízo Federal da 3ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP, em ação mandamental impetrada por particular contra autoridades federais, objetivando o recebimento do auxílio emergencial implantado em razão da pandemia do COVID-19, pelo período de três meses. ... (Continua)

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813 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. FALTA DE AUXÍLIO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCONFORMISMO DA RECORRIDA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 20 HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INSUBSISTÊNCIA.

Trata-se de recurso de apelação em que a recorrida se insurge contra sentença que julgou procedente a ação que lhe condenou ao pagamento de R$20.000,00 a título de indenização por danos morais. ... (Continua)

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814 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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815 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. OPÇÃO DO AUTOR PELO DOMICÍLIO DA SEDE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Caso em exame ... (Continua)

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816 - STJ. Processual civil. Tributário. Base de cálculo da contribuição ao FGTS. Incidência sobre terço constitucional de férias, valores pagos nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, aviso prévio indenizado e horas extras. Cabimento.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que devem integrar a base de cálculo do FGTS as verbas referentes aos quinze primeiros dias pagos ao empregado anteriores ao auxílio-doença, ao aviso prévio indenizado, às horas extras e ao terço constitucional de férias. ... (Continua)

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817 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA.

O caso atrai a incidência da OJ 413 da c. SDI-1, segundo a qual «A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST. O acórdão regional harmoniza-se com a jurisprudência desta c. Corte, segundo a qual é parcial a prescrição aplicável à pretensão das diferenças salariais decorrentes de alteração da forma de pagamento do auxílio-alimentação. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA. O TRT concluiu que «durante o pacto laboral de 29 anos, o reclamante sofreu sucessivas transferências, as quais duravam de 1 a 4 anos, sendo que as transferências abarcadas pelo período imprescrito perduraram 3 anos e 1 ano e meio, respectivamente. Portanto, faz jus ao adicional de transferência à luz do entendimento da Súmula 31/TRT-9, eis que evidenciada a provisoriedade.. No contexto examinado, sobressai o caráter provisório das transferências, em razão do tempo de permanência no local de destino e da existência de movimentações sucessivas, sendo devido, portanto, o adicional. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO AUTOR. CONFIGURAÇÃO DA FIDÚCIA BANCÁRIA. GERENTE DE NEGÓCIOS. Foi afirmado na decisão regional que « o réu logrou êxito em comprovar nos autos que o autor, como gerente de negócios, no período imprescrito, exercia cargo com fidúcia diferenciada dos demais empregados, inserindo-se na exceção do art. 224, §2º, da CLT e submetendo-se à jornada de trabalho de 08h diárias. O próprio autor admitiu, em seu depoimento pessoal, que tinha substabelecimento do gerente geral, que participava do comitê de crédito como membro do comitê; que avaliava funcionários e que os cargos de caixas, escriturários e gerente de gerência media eram inferiores ao do reclamante (...)os demais funcionários comunicavam o reclamante em caso de ausência, bem como que o reclamante possuía procuração . Nesse contexto, é inafastável a conclusão regional de que o autor possuía fidúcia diferenciada do simples bancário, o que o enquadra na exceção do CLT, art. 224, § 2º. Eventual reforma da decisão regional esbarra no óbice da Súmula 102, I, desta c. Corte. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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818 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL EM ÂMBI-TO DOMÉSTICO E CÁRCERE PRIVADO ¿ EPI-SÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO VICENTINA, COMARCA DE RESENDE¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RE-SULTOU NA ABSOLVIÇÃO QUANTO ÀQUELA ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, PLEITE-ANDO O DOMINUS LITIS A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NOS TERMOS DA EXORDIAL, SUSTENTANDO QUE ¿NÃO SENDO NECESSÁ-RIO QUE A PORTA DA RESIDÊNCIA TIVESSE UMA TRANCA PARA QUE SE CARACTERIZASSE O CÁRCERE PRIVADO ISSO PORQUE O PRÓPRIO FATO DE O RECORRIDO TER PERMANECIDO POR HORAS NO QUINTAL, EM VIGILÂNCIA, IM-PEDINDO A VÍTIMA DE DEIXAR O LOCAL, PARA BUSCAR AUXÍLIO POLICIAL E REGISTRAR A OCORRÊNCIA, CARACTERIZA A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DA MULHER, QUE APENAS SE CESSOU HORAS DEPOIS COM O CANSAÇO DE AMBOS¿, ENQUANTO QUE A DEFESA PUGNOU PELA A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA PRE-CARIEDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATI-VAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂ-NEA, BEM COMO A CONCESSÃO DO SURSIS E A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A HIPOSSU-FICIÊNCIA DO APELANTE ¿ IMPROCEDÊN-CIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERI-AL E PELA PROCEDÊNCIA DAQUELA DEFEN-SIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O DESEN-LACE ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE CÁRCERE PRIVADO, UMA VEZ QUE A CONDUTA IMPUTADA AO RECORRIDO NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA, COMO CONSECTÁRIO DIRETO DA NARRA-TIVA INCONSISTENTE APRESENTADA PELA VÍTIMA, FABIANA, QUE, AO SER JUDICIAL-MENTE INDAGADA, INICIALMENTE HISTO-RIOU QUE MANTINHA O IMPLICADO, COM QUEM COABITAVA E TINHA UM RELACIO-NAMENTO AFETIVO, RETIDO EM CASA COM O OBJETIVO DE EVITAR QUE O MESMO CONSUMISSE ENTORPECENTES, PASSANDO, EM SEGUIDA, A DESCREVER OS EVENTOS SOB APURAÇÃO, AFIRMANDO QUE POR VOLTA DAS 22H, O ACUSADO A AGREDIU FI-SICAMENTE APÓS TENTAR TOMAR SUA BOLSA, VISANDO OBTER RECURSOS FINAN-CEIROS PARA ADQUIRIR SUBSTÂNCIAS ILÍ-CITAS, E QUE, APÓS SOLICITAR QUE ELE CESSASSE AS AGRESSÕES, O MESMO VEIO A ABANDONAR A RESIDÊNCIA, DIRIGINDO-SE À RUA, ONDE FEZ USO DE ESTUPEFACIEN-TES, E, AO RETORNAR, ENCOSTOU A PORTA E SE POSICIONOU NO QUINTAL, ATENTO À SUA INICIATIVA DE DALI SE EVADIR, DE MODO A INVIABILIZAR ISTO, INCLUSIVE IMPULSIONANDO-A DE VOLTA AO INTERIOR QUANDO A MESMA BUSCOU DESVENCI-LHAR-SE DA SITUAÇÃO, SENDO CERTO QUE, INOBSTANTE A AUSÊNCIA DE TRANCA NA PORTA E DA INEXISTÊNCIA DE MURO NO QUINTAL, RELA-TA TER LOGRADO EVADIR-SE SOMENTE APÓS O ACUSADO ADORMECER, E O QUE CONJUGADO À ALEGAÇÃO, DESENVOLVIDA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, NO SENTIDO DE QUE NÃO SE MANTEVE EM CONSTANTE VIGILÂNCIA, APONTAM PARA UM CENÁRIO EM QUE A VÍTIMA DISPUNHA DE MEIOS PARA TER DEIXADO O LOCAL, DE MODO A COM ISSO SUSCITAR DÚVIDA QUANTO À SUPOSTA COERÇÃO PARA QUE ELA PERMANECESSE NAQUELE IMÓVEL, A CONDUZIR À MANUTENÇÃO DO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE CONFIRMA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ES-PÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P, A SEPULTAR A TESE RECURSAL MINISTERIAL ¿ POR OUTRO LADO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA AL-CANÇADO FRENTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, MERCÊ DA CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE INCONTORNÁVEL COLIDÊN-CIA PROBATÓRIA EXISTENTE ENTRE, DE UM LADO, O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES DA VÍ-TIMA, AO APONTAR QUE O RECORRENTE LHE TERIA DESFERIDO UM SOCO NA BOCA E PUXADO SEU CABELO, MAS SEM QUALQUER ALUSÃO A ESTRANGULAMENTOS, IMPACTOS DORSAIS OU ARRANHÕES NO MEMBRO SUPERIOR, COMO CONS-TOU DA IMPUTAÇÃO, QUANDO DESCREVEU QUE A VÍTIMA FOI FISICAMENTE AGREDIDA POR AQUELE ¿COM APERTOS NO PESCOÇO, PU-XÕES NOS CABELOS, SOCO NAS COSTAS, ARRANHÕES NO BRAÇO E OBSTRUÇÃO DA BOCA¿, E, DE OUTRO, O QUE RESTOU PRESENTIFICADO NO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS INDIRETO, POR MEIO DO QUAL SE ATESTOU A PRESENÇA DE: ¿ECMOSE VIO-LÁCEA NA REGIÃO CAROTIDIANA DIREITA COM 4,0 CM; TRÊS ESCORIAÇÕES PARDO-AVERMELHADAS SOB CROSTAS HEMÁTICAS NO TERÇO SUPERIOR ANTERIOR DO ANTE-BRAÇO ESQUERDO MEDINDO A MAIOR 0,6 CM, OUTRA NA REGIÃO CERVICAL POSTE-RIOR DIREITA MEDINDO 0,5 CM¿, DE MODO QUE ESTA INCOMPATIBILIDADE E INCON-GRUÊNCIA DE CENÁRIOS ORA A CONTRA-DITA, EM PANORAMA INCONCILIÁVEL COM A SUBSISTÊNCIA DE UMA CONDENAÇÃO E A CONSTITUIR PANORAMA QUE CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PELO PROVIMENTO DAQUELE DEFENSIVO.

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819 - TJRJ. ACÓRDÃO

Direito Previdenciário. Cuida-se de ação acidentária, em que a parte autora busca a concessão de aposentadoria por invalidez, em razão de sequelas incapacitantes alegadamente decorrentes da atividade profissional exercida ou o restabelecimento do benefício anteriormente concedido. ... (Continua)

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820 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado tentado e associação criminosa. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi do delito. ... (Continua)

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821 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Pensão por morte. União estável não reconhecida. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Conforme entendimento pacificado desta Corte, o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional garante ao juiz decidir de acordo com a convicção formada pela análise do conjunto probatório, não sendo vinculado a nenhum tipo de prova ou argumentação. ... (Continua)

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822 - TJMG. Adin. Criação de curso pré- vestibular. Ação direta de inconstitucionalidade. Repartição de competências. Entes federados. Matéria de iniciativa do poder executivo. Lei municipal 2.105/12. Criação de curso pré- vestibular. Concessão de auxílio financeiro para o custeio de curso pré- vestibular. Contratação de convênio com instituições de ensino do setor privado. Aumento de despesas. Limites estabelecidos na Lei de responsabilidade fiscal

«- A ADI é o instrumento utilizado no controle direto da constitucionalidade das leis e dos atos normativos, atendo-se ao fato de que o Direito é um conjunto de princípios e regras, coordenados entre si, que funcionam dentro de uma estrutura organizada, que dá unidade ao Ordenamento Jurídico. ... (Continua)

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823 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por insuficiência probatória. ... (Continua)

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824 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTADOR FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

Pleito de indenização de sucessores de vítima falecida em via férrea. Improcedência. Insurgência recursal dos autores. Exame da responsabilidade civil do transportador ferroviário que se faz à luz das teses fixadas para os temas 517 e 518 do STJ. Prova pericial conclusiva no sentido de que a vítima «teria, em algum momento, estando junto à linha férrea, distante 82 m da trilha improvisada/irregular de acesso à ferrovia e 300 m da passarela existente nas proximidades do Conjunto Habitacional Thomaz Rodrigues Alckmin, em local oculto de eventuais testemunhas, teria voluntariamente, sem auxílio de outrem, se colocado transversalmente sobre o trilho ou ali se atirado quando da composição de prefixo X 21, em aceleração iniciava seu deslocamento ou já se deslocando com velocidade crescente, em atentado contra a sua vida". Comportamento da vítima que se tem por excludente do nexo de causalidade e supressor do dever de indenizar por parte da concessionária. Precedentes. Inaplicabilidade do tema 592, do STF, que trata de hipótese diversa. Recurso desprovido... (Continua)

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825 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada.

«1 - Conforme legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. ... (Continua)

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826 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Auxílio-reclusão. Comprovação da condição de desempregado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O insurgente apresenta argumentação genérica para tentar afastar o óbice prevista Súmula 7/STJ, utilizado pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao recurso. ... (Continua)

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827 - STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária. Adicional noturno, de insalubridade, de periculosidade, de horas extras e de transferência. Incidência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de adicional de transferência e adicionais de periculosidade, de insalubridade, noturno e de horas extras, uma vez que possuem natureza salarial. ... (Continua)

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828 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade. Doença pré-existente. Inocorrência. Agravamento evidenciado. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «sobressai o evidente agravamento da enfermidade, impedindo conclusão inequívoca no sentido de que a incapacidade teria iniciado exatamente em setembro de 2007 e «resta claro que a parte autora remanesceu incapacitada devido a um agravamento de sua moléstia, que ocorreu posteriormente à sua filiação ao regime da Previdência Social, conforme consta do conjunto probatório apresentado (fl. 306, e/STJ). ... (Continua)

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829 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Revisão. Decadência. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Lei 10.999/2004. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Recurso de que não se conhece.

«1. Inadmissível o Recurso Especial que não indica com precisão os dispositivos de Lei supostamente violados ou deixa de especificar a forma como eles teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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830 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - EXAME PERICIAL - CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - CPC, art. 474 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SEGURADO - VÍCIO VERIFICADO - ART. 966, INC. V, DO CPC - EXERCÍCIO DO JUDICIUM RESCINDENS.

concessão do benefício previdenciário depende da apuração da condição física da parte requerente, com a indicação de que se encontra incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, sendo certo que para o deslinde da lide é indispensável a realização de prova pericial médica ... (Continua)

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831 - STJ. Processual civil. Administrativo. Escrevente juramentado de ofício extrajudicial. Opção pelo vínculo estatutário. Impossibilidade. Admissão pelo regime celetista. Lei 8.935/1994, art. 48. Inaplicabilidade. Ofensa a dispositivos de lei estadual e do ADCT. Súmula 280/STF. Violação da Lei 8.112/1990, art. 243. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. O recurso especial é via adequada à pacificação de matéria infraconstitucional, não se prestando ao exame de lei local ou dispositivo constitucional (Súmula 280/STF). ... (Continua)

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832 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ação de reparação de danos materiais e morais, ambos e cada requeridos no valor de cem mil reais, ajuizada em face do Município de Guarujá, ora apelante, em razão da interdição da residência do autor, ocasionando a perda dos bens móveis e dos objetos pessoais que lá se encontravam, ante o fato de chuvas fortes que ocorreram na região, no mês de março/2020, em razão da omissão e negligência do Município, que permitiu por longo período a ocupação irregular e não executou medidas de mitigação adequadas no local - Ação julgada parcialmente procedente, para fixar os danos morais em vinte mil reais e os danos materiais em trinta mil reais, observando-se que descabe a pretensão de redução do reparo, com o abatimento do valor dos auxílios governamentais recebidos pela parte ativa, pois a indenização aqui tratada é representativa apenas dos bens do autor que foram perdidos no evento danoso, não se confundindo com as prestações devidas à munícipe em razão de seu enquadramento, como pessoa hipossuficiente e vulnerável, em programas sociais - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Reg. Int. do TJSP - Recurso desprovido... (Continua)

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833 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado com restrição da liberdade. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas do CPP, art. 319. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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834 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado com restrição da liberdade. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas do CPP, art. 319. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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835 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em denúncia anônima não corroborada por outros elementos. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP. Ilegalidade flagrante. Reconhecida. Ordem concedida.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC 598.051/SP, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências. ... (Continua)

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836 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Afastamento fundado nas circunstâncias do caso concreto. Modus operandi. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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837 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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838 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Auxílio-transporte. Recurso especial improvido. CPC/2015, art. 489. Incidência da Súmula 211/STJ e por analogia a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/2015, art. 1.022. Medida Provisoria 2.165-36/2001, art. 6º.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança em desfavor da autoridade coatora Pró Reitora de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de São João Del Rei, objetivando obter provimento jurisdicional que garanta o pagamento de auxílio-transporte, mediante simples declaração, ainda que seja utilizado veículo próprio no deslocamento entre o trabalho e a residência. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

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839 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL E/OU CONSTITUCIONAL. 2. COMPETÊNCIA. SÚMULA 368/TST. 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373 E 818 DA CLT. 4. MULTA DO CLT, art. 467. SÚMULA 126/TST. 5. ACÚMULO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126/TST. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADI 5766 DO STF. 7. DANO MORAL/VALOR. SÚMULA 126/TST. 8 CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58 DO STF. I. Por todo o exposto, constata-se que a matéria devolvida à apreciação foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado de origem a respeito das omissões apontadas, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC. II. No tema competência a Corte Regional manteve a sentença no sentido de declarar « a incompetência da Justiça do Trabalho no que tange à determinação do recolhimento de contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas durante o pacto laboral . A decisão coaduna-se com a Súmula 368/TST e Súmula Vinculante 43/STF. III . Quanto a multa do CLT, art. 467, constou da decisão que « tendo sido impugnada a existência do próprio vínculo de emprego, não se pode cogitar de parcelas incontroversas a autorizar a aplicação da penalidade . Portanto, correta a subsunção do fato a norma que regulamenta a questão. Qualquer entendimento diverso incidiria no óbice da Súmula 126/STJ. IV . Sobre as «Horas Extras - Intervalo Intrajornada o TRT consignou que « a contradição das testemunhas relatada em seu recurso pelo autor não o socorre, já que isso demonstra que a prova oral restou dividida no particular. Ora, estando a prova oral dividida, a solução do conflito se dá pelo ônus da prova, o qual, in casu, é do autor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, como já mencionado . Assim, a questão foi solucionada com base na distribuição do ônus da prova. Ileso o CPC, art. 373. V . Quanto ao acúmulo de função, constou « as tarefas exercidas pelo reclamante, consistentes nas atividades de atendente, ajudante de cozinha, caixa e auxiliar de serviços gerais não são incompatíveis com a função para a qual fora contratada, qual seja, a de fazer todas as atividades inerentes ao funcionamento do estabelecimento (um Bar), pois, como bem afirmado pelo Juízo primevo, os depoimentos das partes demonstram que a contratação do autor foi para que ele trabalhasse sozinho no local, em razão da ausência do reclamado, realizando todas as atividades inerentes ao funcionamento do estabelecimento . Logo, inviável a pretensão da parte, não cabendo a esta instância recursal, de natureza extraordinária, a revaloração da prova (Súmula 126/TST). VI . A condenação do reclamante aos honorários está em consonância com os termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5766. VII - Quanto ao valor do dano moral, na esteira da jurisprudência do TST, apenas em casos teratológicos esta Corte está autorizada a reformar o valor da indenização por dano moral (Ag-E-RR-117000-76.2006.5.17.0013, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT de 25/05/18; AgR-E-RR-171200-76.2008.5.09. 0242, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT de 31/03/17; E-RR-39900-08.2007.5.06.0016, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, SBDI-1, DEJT de 09/01/12), o que não é o caso da situação em análise, em que a indenização por dano moral foi fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), destacando a Corte de origem que observou a situação financeira de ambas as partes e o caráter pedagógico da indenização. VIII . No tocante ao recolhimento previdenciário a Corte Regional registrou que « os enunciados acima mencionados não comportam responsabilização integral da empregadora, que apenas deve suportar a cota que lhe cabe . A decisão está em consonância como entendimento da Súmula 368, II e III, do TST no sentido de que « é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte . IX . Quanto à correção monetária/juros das condenações da Justiça do Trabalho, tratando-se de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. X . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. XI . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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840 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auxílio-creche. Portaria 63/2016. Não extrapola poder regulamentar. Vedação de pagamento. Servidor que utiliza serviço público. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Por analogia, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação tendo como objetivo a anulação da Portaria 63/2016, que, ao regulamentar a concessão do auxílio-creche aos servidores civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, extrapolou os limites impostos pela Lei 792/1994 e pelo Decreto 16.409/1995, encontrando-se eivada de ilegalidade. ... (Continua)

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841 - TJRJ. Apelação Criminal. Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 14 (catorze) dias-multa, no menor valor unitário, sendo mantida a sua liberdade, que ocorreu em 01/04/2020. Recurso da defesa postulando o reconhecimento da absolvição imprópria, por inimputabilidade, com a aplicação de medida de segurança em favor do apelante e, alternativamente: a) o reconhecimento do conatus, com a redução máxima; b) o afastamento do concurso de pessoas; c) o reconhecimento da semi-imputabilidade, na forma do art. 26, parágrafo único, do CP, com a consequente redução. Parecer ministerial pelo não provimento do apelo. 1. Segundo a exordial, no dia 29/10/2019, o denunciado, em conjunto com outros três indivíduos, ainda não identificados, subtraiu da vítima, mediante violência, o aparelho de telefonia celular - que valia aproximadamente R$ 1.000,00. Segundo os autos, a lesada passava pelo local descrito na inicial acusatória, quando foi cercada pelo denunciado, que estava na companhia de outros 3 indivíduos, ocasião em que o apelante desferiu um soco em seu tórax. Ato continuo a vítima passou a gritar: «PEGA LADRÃO, PEGA LADRÃO!, sendo auxiliada por populares que o perseguiram. Por fim, policiais militares, em patrulhamento de rotina, perceberam a situação estranha e efetuaram a abordagem do ora apelante, logrando arrecadar em seu poder a res furtiva. A lesada compareceu ao local, onde reconheceu o seu aparelho apreendido, bem como o denunciado como um dos autores do roubo. 2. Não é cabível o aproveitamento de laudo pericial de insanidade mental realizado em outro processo, que apura conduta praticada em momento temporal diverso do que está sendo analisado. A inimputabilidade deve ser apurada ao tempo da ação ou omissão a que se refere o processo, mediante perícia realizada nos termos específicos do CPP, art. 149. 3. Contudo, penso ser o caso de cassar a sentença, eis que havia sérias dúvidas acerca da capacidade mental do acusado, foi instaurado o procedimento de insanidade mental requerido pela defesa e, sem a vinda do laudo, foi proferida sentença. 4. Embora o Magistrado não esteja vinculado às conclusões do laudo pericial, o exame médico-legal é indispensável para formar a convicção do órgão julgador em tais casos. 5. O CP proíbe que pessoas que não tenham capacidade mental de entender que cometeram um crime sejam punidas (CP, art. 26). Nesses casos, a lei determina a aplicação de medidas de segurança. Para constatação da integridade mental do acusado, o nosso ordenamento penal impõe, nos termos dos arts. 149 a 154, do CPP, a instauração de «Incidente de insanidade". 6. Na hipótese, por determinação legal, o presente processo deveria ficar suspenso, para aguardar a vinda do laudo pericial acerca da integral capacidade do acusado de entender o caráter ilícito do fato e de se auto determinar de acordo com esse entendimento. 7. No caso, foi deferido o pleito defensivo, para ser instaurado o incidente de insanidade mental, diante da dúvida acerca da higidez mental do acusado. Foi formado o incidente 0040034-14.2020.8.19.0001, em 02/03/2020. Contudo, o ora recorrente não foi devidamente intimado para fazer o exame, conforme consta à peça 133. 8. A pedido da sua defesa, foi designado o dia 01/11/2023 para o exame, no entanto, igualmente, o exame não foi realizado, pois, antes disso, foi proferida a sentença condenatória (09/0/2023). 9. A instauração do incidente de insanidade mental, descrito no CPP, art. 149 apenas é deferida quando houver dúvidas razoáveis sobre a higidez mental do imputado. 10. Assim, foi o caso dos autos. Mas, ao largo da norma vigente, não se seguiu o trâmite processual determinado. O ora apelante não foi devidamente intimado para a realização do exame e, mesmo assim, o processo seguiu, quando deveria ser suspenso, conforme determina o art. 149, § 2º do CPP. 11. Em tais casos, quando instaurado o incidente de insanidade a pedido da defesa, e não intimado o acusado para realização do exame, deve ser anulada a sentença condenatória, em prestígio aos princípios da presunção de inocência e ampla defesa, e com base no CPP, art. 149, § 2º. 12. Recurso conhecido para anular a decisão condenatória e determinar a intimação do acusado MAURÍCIO JUNIOR FERREIRA DE ASSIS para fazer o exame de insanidade mental, com estrita observância à disposição do CPP, art. 149, § 2º e, após a vinda do laudo pericial, proferir nova sentença.

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842 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA DA CATEGORIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O Tribunal Regional, mantendo a sentença que reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação, destacou que a parcela foi instituída por norma coletiva, « não havendo definição acerca da natureza da referida parcela nem participação dos empregados «. A Corte local ressaltou, ainda, que a adesão do empregador ao Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT - é posterior à admissão do empregado, sendo aplicável a inteligência da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 desta Corte Superior. Quanto às normas coletivas posteriores, o Tribunal a quo consignou, apenas, que « foi alterada a sua forma de concessão, deixando a parcela de ser paga em pecúnia e passando a ser alcançada em tickets. Em 1994, na RVDC 94.033265-5 foi alterado o modo de concessão do benefício, sendo estabelecido que seria concedido aos empregados ativos, os quais suportariam 3% do valor do bônus . De fato, não consta no acórdão regional a premissa de que a norma coletiva que instituiu o benefício atribuiu caráter indenizatório à parcela, tampouco de que os instrumentos coletivos posteriores alteraram a natureza jurídica da verba. Conclui-se, diante de tais premissas, que o recurso de revista somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial válida em torno da mesma norma coletiva, nos termos do art. 896, «b, da CLT. Entretanto, a parte não colacionou arestos válidos a fim de demonstrar o dissenso pretoriano. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido . AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NATUREZA DO BÔNUS ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO ÀS PARCELAS ANUÊNIOS, PRODUTIVIDADE E GRATIFICAÇÃO DE FARMÁCIA E ANTIGUIDADE PCS. BASE DE CÁLCULO. NORMAS COLETIVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT consignou que o « bônus somente afeta parcelas concedidas em razão de norma coletiva se a base de cálculo de tais parcelas, estabelecida normativamente, for a remuneração, o que não ocorre em relação aos anuênios (por exemplo, cláusula 3ª ACT 2013/2014 - ID. 4089218 - Pág. 2), ao adicional de produtividade (por exemplo, cláusula 2ª do ACT 2014/2015, ID. 4089218 - Pág. 24, que remete à cláusula 3ª do ACT 1996/1997, ID. 4b92b39 - Pág. 3) e à gratificação de farmácia (por exemplo, cláusula 9.1 do ACT 2014/2015, ID. 4089218 - Pág. 26), cujo cálculo é feito com base no salário base (ou básico) «. A Corte local esclareceu, ainda, que « o salário base é a contraprestação salarial fixa principal paga pelo empregador ao empregado, não se confundindo com o salário (conjunto de parcelas contraprestativas pagas diretamente pelo empregador) nem com a remuneração (salário acrescido de gorjetas) «. Conforme se extrai do acórdão, o Tribunal local solucionou a questão com base na interpretação de norma coletiva, razão pela qual o recurso de revista somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial válida em torno da mesma norma coletiva, nos termos do art. 896, «b, da CLT. Entretanto a parte não colacionou aos autos arestos aptos a demonstrar o dissenso pretoriano, revelando-se inócua a alegação de violação CF/88, art. 7º, X, bem como contrariedade à Súmula 362/TST. O aresto oriundo do TRT da 18ª Região, indicado como divergente, não trata da mesma norma coletiva examinada pela Corte Regional. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

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843 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade e grau de nocividade das substâncias apreendidas. Constrangimento ilegal. Ausência de fundamentação. Periculosidade. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

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844 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO BANCO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DECISÃO UNIPESSOAL QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Em relação à PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO REGIONAL, frisa-se que, da leitura do apelo principal, notadamente às págs. 1490-1495, constata-se que o Banco não cumpriu o comando do art. 896, § 1º, A, I, da CLT, haja vista que não transcreveu o trecho da petição dos embargos de declaração referente à questão suscitada. Com efeito, em sessão ocorrida no dia 16/3/2017, a SBDI-1 do TST decidiu que o art. 896, §1º-A, I, da CLT também deve ser observado na hipótese de apresentação da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição do trecho pertinente dos embargos de declaração e do trecho correspondente da decisão nestes proferida (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 20/10/2017). O objetivo dessa exigência é que a parte demonstre que a questão trazida no momento processual oportuno não fora analisada pelo Tribunal Regional, e que foram opostos embargos declaratórios objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos, sendo negada a prestação jurisdicional no aspecto. Nesse contexto, ainda que por fundamentação distinta da constante no despacho agravado, deve ser mantida a denegação do agravo de instrumento. Por sua vez, no tocante ao tema «PRESCRIÇÃO TOTAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, observa-se que o Banco, ao insistir na tese de que «o acórdão regional afronta amplamente a Súmula 294/TST (pág. 1712), devendo ser pronunciada a prescrição total do auxílio-alimentação, incorre no óbice da Súmula 422/TST, na medida em que deixa de atacar a razão de decidir do despacho agravado, a saber, que «A questão relacionada à prescrição do pleito de integração do auxílio-alimentação (contrariedade à Súmula 294/TST) não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de se insurgir contra o tema, aplicando-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297/TST (págs. 1698-1699, g.n.). Inobservado, assim, o princípio da dialeticidade. Com efeito, a fundamentação do recurso destinada a demonstrar o equívoco da decisão impugnada constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula 422/TST, I, de seguinte teor: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. No tocante à controvérsia em torno da NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E REFLEXOS, em que o Banco-agravante insiste na tese de que «o auxílio-alimentação sempre possuiu natureza indenizatória, conforme previsão expressa nos acordos coletivos da categoria, assim como em razão do banco reclamado ao PAT. Mas, caso se admita a tese regional, ou seja, de suposta alteração posterior de sua natureza salarial para indenizatória, tem-se pela frente a tese fixada no tema 1046 (pág. 1714), ressalta-se que não prospera a pretensão recursal, na medida em que, em sede de embargos de declaração, a Corte Regional esclareceu que, «analisando-se melhor o ACT 1983/1984, constata-se que o referido instrumento não conferiu natureza indenizatória aos benefícios relacionados à alimentação dos empregados da demandada. Portanto, corroborando o alegado na petição inicial de que sempre houve o fornecimento de alimentação em restaurante no próprio local de trabalho e que a instituição de tíquetes-alimentação apenas se deu em 1987, substituindo o fornecimento de alimentação, prevendo alteração de sua natureza salarial para indenizatória. Assim, considerando-se que, de fato, não havia previsão de natureza indenizatória para o fornecimento de refeições efetivado desde a contratação da autora, a alteração coletiva ocorrida em 1987 é inválida, devendo ser mantida a natureza salarial ao longo de todo o contrato (págs. 1449-1450). Óbice da Súmula 126/TST. Em consequência, não se cogita de violação do art. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF, assim como de aplicação do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, até porque não disponibilizado o conteúdo da norma em comento. Por fim, decerto que a argumentação do Banco de que «comprovou sua inscrição no PAT e a natureza indenizatória do benefício auxílio-alimentação estabelecida pela norma coletiva que institui a parcela no âmbito da empresa (pág. 1716), encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido . II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. Primeiramente, no tocante à renovação da PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ressalta-se que, diante da manifestação pela Corte Regional sobre as matérias suscitadas, permitindo a sua compreensão, análise e julgamento, não prospera a alegação de violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Também não se justifica a pretensão recursal em relação ao tema INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS , uma vez que, como dito no tópico anterior, a autora sequer é sucumbente. Com efeito, carece de interesse recursal a autora, na medida em que, conforme se infere dos autos (pág. 1449, acima transcrita), a Corte Regional, atribuindo efeito modificativo ao julgado, em sede de embargos de declaração, reconheceu a natureza salarial da parcela «auxílio-alimentação, deferiu a sua integração ao salário e determinou os reflexos no FGTS, dentre outras verbas. ATÉ AQUI, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. NO ENTANTO, quanto ao tema remanescente (PRESCRIÇÃO DO FGTS - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL PAGO NO CURSO DO CONTRATO), vislumbra-se razão à autora. Do cotejo da tese exposta no acórdão regional com as razões de agravo e o entendimento desta Corte no tocante à matéria devolvida, mostra-se prudente o provimento do presente agravo. Agravo conhecido e provido, no particular. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO DO FGTS - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL PAGO NO CURSO DO CONTRATO. Agravo de instrumento a que se dá provimento em virtude de provável contrariedade à Súmula 362/TST para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO DO FGTS - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL PAGO NO CURSO DO CONTRATO. Discute-se nos autos a prescrição do FGTS, considerando-se parcela (auxílio-alimentação) paga no curso do contrato, cuja natureza salarial foi reconhecida em Juízo. A Corte Regional, após reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação, pago durante o contrato de trabalho, afastou a tese de prescrição trintenária do FGTS, aduzindo que «a prescrição quinquenal é que deve atingir a parcela principal, estendendo-se ao acessório (pág. 1449). Ora, decerto que o pleito de FGTS decorre de parcelas que foram pagas no curso do contrato de trabalho, não se referindo a reflexos, mas sim ao próprio FGTS não recolhido sobre aquela verba (auxílio-alimentação), uma vez que os depósitos deveriam ter sido feitos no curso do contrato de trabalho, sendo trintenária a prescrição referente ao direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS. É esse o entendimento da Súmula 362/TST, que preconiza: «FGTS. Prescrição - É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. No caso, não se coloca em dúvida que foi observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, devendo ser aplicada a prescrição trintenária. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 362/TST e provido.... (Continua)

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845 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Medida desproporcional. Adequação e suficiência das cautelares diversas. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

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846 - STJ. ECA. Recurso ordinário em habeas corpus atos infracionais equiparados aos delitos de roubo, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Medida de internação. ECA, art. 122. Requisitos presentes. Fundamentação concreta. Internação em localidade diversa do domicílio ou residência. ECA, art. 124, VI e art. 49, II, do sinase. Direito não absoluto. Ato infracional cometido com violência e grave ameaça. Circunstâncias do caso concreto. Excepcionalidade configurada. Medida de internação adequada. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

I - In casu, a medida socioeducativa de internação está fundamentada no fato de uma das condutas narradas na representação ter sido praticada com violência e grave ameaça e, além disso, por se tratar de adolescente que reitera na prática de atos infracionais, notadamente análogos ao crime de tráfico de drogas, nos termos do ECA, art. 122. Precedentes. ... (Continua)

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847 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE

a pretexto de cerceamento de defesa. rejeição. VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO e repetição da perícia médica por especialista em ortopedia. INUTILIDADE DAs DILIGÊNCIAs. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ... (Continua)

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848 - TJRS. Direito criminal. Prostituição. Favorecimento. Não caracterização. Porte ilegal de arma. Configuração. Pena-base. Atenuante. Redução aquém do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Medida restritiva de direito. Favorecimento à prostituição. Delito não caracterizado. Porte ilegal de arma. Condenação mantida. Pena. Aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Alteração.

«I - O tipo penal previsto no CP, art. 228 prevê a realização de uma das quatro condutas descritas nele. Entre elas está a de facilitar a prostituição que significa favorecer, tornar mais fácil, auxiliar, dar condições, para a prostituição de outrem. Contudo, tem-se afirmado que esta ação não só se concretiza com a atração, o que já não ocorrera aqui, mas, principalmente, que ela, favorecimento à prostituição ou impedimento de abandono, se faça através de ameaça ou violência, hipótese na configurada no caso. O favorecimento, repetindo, tem um cunho - mais do que oferecer uma casa ou um local - de ameaça, de violência, não necessariamente aquela ameaça ou violência do § 2º. ... (Continua)

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849 - STJ. Administrativo. Concurso público. Investigação social. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo consignou na sua decisão: «A investigação social tem por finalidade a apuração da conduta e idoneidade do candidato, sendo realizada por órgão da Polícia Militar, com expressa autorização do candidato, que forneceu as informações em impresso próprio, conforme orientações expostas na contracapa do respectivo formulário, ou seja: 'Declarações falsas ou omissões acarretarão o cancelamento dos seus exames ou sua exclusão sumária da Polícia Militar . Os motivos que ensejaram o desligamento do impetrante do curso de Oficial da Polícia Militar vêm relatados às fls. 73/76: 1º) Desligamento do Serviço Auxiliar Voluntário por atos desabonadores, pois apurou-se que à época o impetrante, ao ter mentido no procedimento 'apuratório, demonstrou conduta incompatível com a função de Policial Militar; 2º) Inquérito Policial - lesão corporal dolosa - o feito foi encaminhado ao JECRIM; 3º) Inquérito Policial - injúria e difamação - também encaminhado ao JECRIM; 4º) Inquérito Policial - lesão corporal dolosa - sendo o Boletim de Ocorrência encaminhado ao Foro Regional de Itaquera; 5º) Inquérito Policial - estelionato - cheques sustados, mas as mercadorias foram retiradas da loja, apreensão das cártulas emitidas e não compensadas; 6º) Má fama em local de.sua residência. Verificou-se, assim, que o impetrante omitiu em suas declarações à Investigação Social os fatos descritos à fls. 76. Ora, a exoneração do impetrante se deu levando em conta a somatória de suas condutas, a que demonstrou não possuir ele os predicados indispensáveis ao cargo de Oficial da Policia Militar. (fls. 591-592, grifo acrescentado). ... (Continua)

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850 - STJ. Administrativo e processual civil. Agência dos correios franqueada. Extinção do contrato realizado sem prévia licitação. Nulidade dos editais para regularização da situação. Responsabilidade da empresa pública. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Danos emergentes e lucros cessantes. Cabimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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