Jurisprudência sobre
auxiliar local

651 - STJ. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Início do benefício. Redução da capacidade laborativa. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Colegiado local fixou o «termo inicial do benefício na data da elaboração do laudo médico realizado na presente demanda, 17.02.2020, pois somente nesta data restou reconhecida a existência de moléstias incapacitantes (fls. 204-205, e- STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

652 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Cancelamento do voo. Demandante que se viu obrigado a alugar um automóvel e percorrer 400 quilômetros para evitar retorno ao Brasil somente 5 dias após a data inicialmente prevista. Sentença de procedência. Apelo da Companhia Aérea ré. Com parcial razão. Atraso de voo. Fortuito interno. Responsabilidade da companhia aérea. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e respectivas bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. Inexistência de auxílio material integral por parte da companhia aérea. 1) Danos morais. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Valor da indenização reduzido de R$ 7.000,00 para R$ 3.500,00. 2) Danos materiais. Autor que se viu obrigado a deslocar-se, às suas expensas, por mais de 400 quilômetros até o novo local de embarque, bem como a dispender valores para suprir suas necessidades básicas, não tendo contado com auxílio da ré. Reembolso que se mostra devido. Honorários recursais não fixados. Apelo parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

653 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRAJETO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

654 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa comprovada. Laudo pericial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 220-221, e/STJ): «das provas carreadas aos autos, constata-se que, apesar da perícia judicial ter concluído pela capacidade laborativa da segurada, a autora acostou provas suficientes a confirmar a moléstia profissional consubstanciada em laudos médicos e exames (...); Através dos documentos apresentados resta caracterizado o nexo causai entre o infortúnio e a atividade desempenhada, culminando com as seqüelas caracterizadoras da redução da capacidade laboral, o que gera o direito à percepção do auxílio-acidente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

655 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Diferenças devidas por reajuste de bolsa-auxílio de estágio. Prescrição. Pessoa jurídica de direito privado. Aplicabilidade do Código Civil. Dívida ilíquida. Prazo decenal.

«1 - Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. Assim, detendo a ré tal natureza jurídica, deve lhe ser aplicada a regra prevista no Código Civil. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

656 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Disacusia. Presença dos requisitos legalmente exigidos. Súmula 44/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Conforme decidido pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.095.523/SP, admitido como representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), «estando presentes os requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio-acidente com base no Lei 8.213/1991, art. 86, § 4º - deficiência auditiva, nexo causal e a redução da capacidade laborativa - , não se pode recusar a concessão do benefício acidentário ao obreiro, ao argumento de que o grau de disacusia verificado está abaixo do mínimo previsto na Tabela de Fowler (STJ, REsp 1.095.523/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe de 5.11.2009). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

657 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Alegação de que a decisão que deferiu o pleito de busca e apreensão domiciliar carece de fundamentação. Decisão judicial devidamente motivada pelo juízo singular. Detalhamento de todos os objetos a serem arrecadados. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a Magistrada singular, referendada pela Corte local, motivou adequadamente o deferimento da busca e apreensão na residência do Agravante. Com efeito, foi destacado que, de acordo com as investigações preliminares realizadas pela Polícia Civil, haveria « razoáveis indícios de que os investigados [fariam] parte de associações criminosas responsável por vários crimes praticados nesta cidade e região, além de integrarem facções criminosas de grande repercussão, tanto no Estado quanto no País, praticando crimes em série «, evidenciando-se a necessidade da medida invasiva « como forma de melhor esclarecer a autoria e a materialidade dos crimes apurados «. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

658 - TJRJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização. Mergulho em riacho utilizado como piscina natural pelo estabelecimento réu, destinado a lazer, restando o autor com tetraplegia e incontinência urinária, incapacitado de exercer atividade laborativa de qualquer natureza no período de sobrevida. Acidente ocorrido em 05/10/2002, estando o autor com dezenove anos de idade. Responsabilidade objetiva. Ausência de informação necessária e adequada ao consumidor e despreparo dos prepostos à prestação de socorro exigido na situação. Sentença de procedência. Verba fixada em 200 SM. CDC, arts. 6º, I e III, 8º, 14 e 31. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A sentença enfrentou minudentemente todas as questões trazidas pelas partes, aplicando a norma legal, não se verificando a nulidade apontada. Aplicação do CDC. em seu art. 6º, I e III, art. 8º, art. 14 e art. 31. Direito do consumidor de receber todas as informações necessárias à adequada fruição do serviço, e obrigação do prestador do serviço de prestá-las. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

659 - TJRJ. APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT E 35, DA LEI 11.340/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RÉU CONDENADO À PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 1.200 DIAS-MULTA.

Condenação lastreada nos firmes depoimentos dos policiais. a atividade laboral alegada pelo réu (trabalha instalando câmeras) está em desarmonia com a declaração juntada aos autos (auxiliar de marceneiro), o que retira a credibilidade do seu depoimento e faz preponderar a versão firme apresentada pelos policiais. A apreensão de rádio transmissor, de droga (22g de Cocaína em pó acondicionada em 20 embalagens contendo a inscrição «VILA NORMAA PÓ 10 C.V CRIME ORGANIZADO GESTÃO INTELIGENTE, e cerca de 43g) de Cocaína compactada («crack), distribuída em 320 (trezentas e vinte) embalagens com a inscrição «VILA NORMA CRACK 5 C.V GESTÃO INTELIGENTE) e de arma de fogo, demonstra que o acusado estava associado ao tráfico de forma estável e permanente. Ressalte-se que o local da prisão é dominado pelo Comando Vermelho, há rádio e barricadas, bem como um policial foi morto há pouco tempo no local, de modo que «é inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. O juízo já aplicou a detração com a finalidade de fixação de regime de cumprimento de pena. A multa é pena prevista no preceito secundário do tipo penal, de modo que o pedido de extinção da punibilidade sem o pagamento da pena deve ser avaliado no momento oportuno pelo juízo da VEP. A isenção de custas também compete à apreciação da VEP, conforme Súmula 74/TJERJ. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

660 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

661 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, III. Concessão de subvenções sociais. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa aos Lei 4.320/1965, art. 12 e Lei 4.320/1965, art. 16. Legislação que não é capaz de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Possibilidade de concessão de subvenção social pela câmara municipal de vitória. Reexame de matéria local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

662 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Flagrante forjado. Ilicitude na obtenção da prova. Ofensa ao art. 5º, XI e LVI da CF/88. Fragilidade probatória. Absolvição do apelante. Alegações à mingua de amparo e em colisão com o farto acervo probatório. Materialidade e autoria comprovados. Tráfico de drogas. Local conhecido pela intensa atividade de venda de drogas. Prova acusatória robusta. Testemunhos firmes e convincentes. Fundada suspeita em razão da evasão do réu do local com a chegada da guarnição policial. Condenações na FAI e na FAC. Drogas descartadas durante a fuga. Réu detido pouco depois. Condenação escorreita. DOSIMETRIA. Aumento da pena base. Bis in idem. Inocorrência. Sentença condenatória transitada em julgado não caracterizadora de reincidência e recepcionada pelos tribunais superiores como maus antecedentes. Ajuste impositivo para exclusão, na fase intermediária, circunstância agravante que não existe e redimensionar a pena para o mínimo legal previsto em razão da circunstância atenuante da menoridade, a teor da Súmula 231/STJ. Colaboração premiada unilateral. Réu que auxilia os policiais na busca e recuperação do material entorpecente descartado durante a fuga. Causa de redução pela colaboração não incidente por ausentes os requisitos legais. Regime prisional fechado (art. 33, §§ 2º e 3º do CP). Réu evadido do sistema prisional, regredindo para o regime fechado e reinício de cumprimento da pena Condição desfavorável impeditiva de outros benefícios legais (CP, art. 44 e CP art. 77). PREQUESTIONAMENTO. Violação dos dispositivos citados inocorrente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

663 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação acidentária ajuizada PELO AUTOR contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), postulando a concessão de auxílio-acidente, ao argumento de que sofreu redução de sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho ocorrido em 16/04/2017, que resultou em fratura do punho direito e supostos danos subsequentes no joelho esquerdo. O pedido foi julgado improcedente. Apela o autor, alegando cerceamento de defesa, pela ausência de realização de perícia ortopédica, vistoria no ambiente laboral e perícia cinesiológica, além de requerer a reforma da sentença para concessão do benefício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

664 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Indeferimento de produção de outras provas além da pericial. Livre convencimento motivado do julgador. Ausência de cerceamento de defesa. Lei 8.213/1991, art. 86. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de nexo causal entre as lesões apresentadas pelo segurado e sua atividade laboral. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo do segurado a que se nega provimento.

«1 - Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o magistrado entendeu não haver necessidade de produção de outras provas para o julgamento da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa pela não realização de vistoria no local de trabalho. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

665 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Ação previdenciária. Concessão de auxílio-Doença. Aposentadoria por invalidez. Recurso especial intempestivo. Art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, todos do CPC/2015. Intempestividade. Caput, comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez - incapacidade permanente. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido, para concessão do benefício de auxílio-doença ao autor desde a data do requerimento administrativo (DIB: ) e pelo período de um ano a 24/5/2018 partir da presente data. No Tribunal a sentença foi reformada, para a quo, julgar improcedente os pedido contido na inicial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

666 - TJRJ. APELAÇÃO. ADOLESCENTE INFRATOR. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. (LEI 11.343/06, art. 35). APELANTE ASSOCIOU-SE A TERCEIROS AINDA NÃO IDENTIFICADOS, TODOS INTEGRANTES DO TRÁFICO DE DROGAS LOCAL, DOMINADO PELA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, PARA O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NÃO, O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ADOLESCENTE APREENDIDO NA POSSE DE UM RÁDIO TRANSMISSOR EM PLENO FUNCIONAMENTO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, SENDO APLICADA AO JOVEM A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. PRELIMINARMENTE, ARGUIU A INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. NO MÉRITO, A SUA IMPROCEDÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA OU, ALTERNATIVAMENTE, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE POSSUEM CARÁTER PREVENTIVO, PEDAGÓGICO E DISCIPLINADOR. REVOGAÇÃO DO INCISO VI, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, PELA LEI 12.010/09, QUE NÃO ALTEROU O POSICIONAMENTO DE QUE, EM REGRA, OS RECURSOS NA SEARA SOCIOEDUCATIVA SÃO RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, SOBRETUDO PORQUE PERMANECE EM VIGOR O DISPOSTO na Lei 8.069/90, art. 215. AFASTADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA. A PEÇA INAUGURAL DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA DESCREVE DE FORMA CLARA E OBJETIVA O FATO IMPUTADO AO ORA APELANTE, APRESENTANDO TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM OS FATOS, CONTENDO OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À REPRESENTAÇÃO, PERMITINDO AO MENOR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O CPP, art. 41. AUTORIA DO ATO INFRACIONAL COMPROVADA. COMETIMENTO DO ATO ANÁLOGO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COMPROVADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, DEVENDO SER DESTACADO QUE O REPRESENTADO FOI ENCONTRADO EM LOCALIDADE DOMINADA PELO TRÁFICO DE DROGAS EM PODER DE UM RÁDIO COMUNICADOR EM PLENO FUNCIONAMENTO. NAS LOCALIDADES DOMINADAS PELO CRIME ORGANIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE INGRESSO SEM AUTORIZAÇÃO DOS MARGINAIS, NÃO PODENDO SER ADMITIDO QUE O ADOLESCENTE ESTIVESSE EM CONDUTA ISOLADA, AUTÔNOMA, SEM SER INCOMODADO, TORTURADO OU EXECUTADO, COM UM RÁDIO COMUNICADOR LIGADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO. NÃO SE TRATA DE PRESUNÇÃO, MAS SIM DE UMA ANÁLISE REALISTA DA FORMA DE ATUAÇÃO DESSES GRUPOS VIOLENTOS E IMPIEDOSOS COM QUEM AMEAÇA «SEUS TERRITÓRIOS". ALÉM DISSO, O VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CRACHÁ COM FOTOGRAFIA, CONTRACHEQUE EXPEDIDO PELA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO QUE É ILÍCITO FORMAL, BASTANDO, PARA A VIOLAÇÃO À NORMA, QUE HAJA ÂNIMO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES, CONSUBSTANCIADO NO FIRME ACORDO DE VONTADES PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO CLANDESTINO DE ENTORPECENTES. TESE DEFENSIVA DE QUE O ADOLESCENTE É VÍTIMA DE EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL (CONVENÇÃO 182 DA OIT), QUE NÃO MERECE O MENOR ACOLHIMENTO. NÃO HÁ QUALQUER PROVA NOS AUTOS QUE DEMONSTRE QUE O APELANTE FOI OBRIGADO A PRATICAR O ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO MANTIDA. GRAVIDADE DO ATO PRATICADO QUE VEM GERANDO GRANDE INTRANQUILIDADE NA SOCIEDADE, ALÉM DE O ADOLESCENTE OSTENTAR OUTRA PASSAGEM PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO. NO ANTERIOR PROCESSO SOCIOEDUCATIVO FORA APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA, QUAL SEJA, SEMILIBERDADE, QUE NÃO FOI SUFICIENTE PARA AFASTÁ-LO DAS PRÁTICAS INFRACIONAIS. APELANTE VINHA DESCUMPRINDO REITERADAMENTE TAL MEDIDA, EVADINDO-SE EM DUAS OPORTUNIDADES. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA INADEQUADA QUE REPRESENTA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO E NEGATIVA DE AUXÍLIO E PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE INFRATOR, AFRONTANDO O DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

667 - STJ. Processual Civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Decisão em que o direito do segurado foi reconhecido. Observância da Súmula 111/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que, nas ações previdenciárias, o termo final da verba honorária deve ser fixado na data do decisum em que o direito do segurado foi reconhecido, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

668 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Auxílio-acidente. Requisitos não preenchidos. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não configuração. Realização de nova perícia ou complementação do laudo. Providências desnecessárias.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

669 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Incapacidade. Não comprovação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que a parte recorrente não logrou comprovar a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, o que autorizaria a concessão do benefício pleiteado, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 42. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

670 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação para concessão de benefício previdenciário - Auxílio-acidente - INSS - Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 5ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital e remessa ao Juízo de Direito de uma das varas cíveis da Comarca de Diadema - Redistribuição feita por ser o segundo Juízo o do domicílio do autor e do local do acidente - Ação de natureza pessoal inicialmente distribuída no foro da Comarca da Capital, onde o INSS tem uma de suas sedes - Competência territorial, relativa, que não poderia ter sido declinada de ofício - Súmula 33/STJ - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 5ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, suscitado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

671 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Fratura na patela direita do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente - Inadmissibilidade - Perícia médica - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Cercamento de defesa - Inocorrência - Conversão do julgamento em diligência para complementação do laudo ou a realização de nova perícia médica, por outro perito, e vistoria no local de trabalho e oitiva de testemunhas - Desnecessidade - Ação julgada improcedente - Decisão mantida - Recurso parcialmente provido para afastar a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em razão da isenção prevista no parágrafo único, da Lei 8.213/91, art. 129... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

672 - TJSP. APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença. Policial Militar. Mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Policiais Militares do Estado de São Paulo (AFAM - Proc. 0027112-62.2012.8.26.0053). Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE). Ilegitimidade ativa. Necessidade de comprovação da condição de associado da entidade impetrante, AFAM, quando requerido o cumprimento de sentença. Título executivo que expressamente se restringe aos filiados da AFAM. Entidade que não possui natureza de sindicato, nem aspira a representar segmentos de classe profissional. Distinguishing efetuado em relação aos Temas 1.119, STF e 1.056, STJ. Recurso prejudicado, extinguindo-se de ofício a ação, por ilegitimidade de parte, nos termos do art. 485, IV, do CPC... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

673 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de concessão de benefício previdenciário - Auxílio-acidente - INSS - Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital e remessa ao Juízo de Direito de uma das varas cíveis da Comarca de Carapicuíba - Redistribuição da ação ao Juízo suscitante porquanto sua jurisdição compreenderia o domicílio do autor e local do acidente - Ação, contudo, de natureza pessoal, inicialmente distribuída no foro de domicílio do instituto réu - Competência territorial, relativa, que não poderia ter sido declinada de ofício - Súmula 33/STJ - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, suscitado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

674 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que «não logrou comprovar a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 42; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença. Desse modo, inviável o acolhimento da pretensão da recorrente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

675 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«I - Não se conheceu do recurso especial por ser deficiente sua fundamentação em relação à alegada violação dos arts. 458 e 535, II, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, bem como, pelo fato de o acórdão regional recorrido estar fundamentado em ato normativo local - Lei Estadual 11.608/2003. Assim, o recurso especial encontrou óbice nos enunciados 280 e 284 da Súmula do STF, aplicáveis ao caso por analogia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Quantum indenizatório. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - In casu, conforme se depreende do acórdão recorrido, trata-se de ação indenizatória em decorrência de acidente de trânsito provocado por conduta culposa de agentes públicos que liberaram o tráfego de veículos antes dos voluntários que trabalhavam em auxílio a um primeiro acidente de trânsito se retirassem do local. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

677 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio. Pronúncia. Desclassificação para lesão corporal. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade flagrante ou de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

«1 - No caso, o Tribunal a quo confirmou a sentença de pronúncia, por entender haver indícios de materialidade e autoria do delito de tentativa de homicídio pontuando que «o disparo em local letal do corpo da vítima e a evasão do local sem qualquer prestação de auxílio, gera dúvida substancial da real intenção da autora, não havendo que se falar em prova cristalina que enseje a desclassificação da conduta, cabendo, pois, ao conselho de sentença o julgamento definitivo da demanda (e/STJ, fl. 323). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

678 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 41. Incidência. Colaboração efetiva e voluntária. Agravo não provido.

1 - A teor da Lei 11.343/2006, art. 41 «[o] indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

679 - TJSP. APELAÇÕES -

Ação de Indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade Civil - Queda no passeio público - Alegada omissão da Municipalidade e da empresa locatária na conservação do local - Insurgência das rés em face da sentença que julgou o pleito parcialmente procedente para condená-las ao pagamento de 10 (dez) salários mínimos a título de danos morais - Cabimento - Autora não se desincumbiu de seu ônus probatório no sentido de demonstrar que o dano sofrido adveio da possível queda relatada, nos termos do CPC, art. 373, I - Não consta qualquer laudo de exame, radiografia ou elemento hábil a comprovar que, de fato, a autora sofreu o acidente no dia 31 de janeiro de 2013. As fotografias juntadas somente retratam a fachada do local e o passeio público, sem que a autora apareça em qualquer uma delas. Também não há relato de testemunhas que presenciaram o ocorrido ou auxiliaram a vítima. O relatório médico, elaborado dias depois da data do possível acidente, apenas descreve a necessidade de afastamento das atividades, sem mencionar qualquer outro ponto de interesse ao deslinde da causa - Autora que, embora intimada para especificar provas que desejasse produzir e apresentar alegações finais, deixou o prazo transcorrer in albis - Não demonstrado o nexo de causalidade, impossível imputar às rés a responsabilidade pelo evento - Sentença reformada - Recursos providos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

680 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Natureza jurídica da parcela autônoma de equivalência. Pae correspondente a auxílio- moradia. Necessidade de exame de atos normativos infralegais. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF.

1 - A Corte de Origem, no exame da legislação local e atos normativos infralegais, fixou natureza jurídica da verba paga a título de Parcela Autônoma de Equivalência - PAE como indenizatória (Resolução do TJMA). Inexiste lei ordinária federal que determine a natureza jurídica da verba a partir da comprovação ou não dos custos ressarcidos. Registre-se que a orientação dada pela Receita Federal, por meio do Ato Declaratório SRF 87/1999, no sentido de que o auxílio-moradia não estará sujeito à incidência do IRPF somente se comprovada a realização da despesa correlata, não goza do status de Lei. Portanto não tem a força da Lei 7.713/1988, art. 6º, XX (lei que exige a comprovação posterior das despesas com ajuda de custo) e funciona apenas como um parâmetro interpretativo para as Cortes de Origem. Assim, faltante Lei que discipline a necessidade de comprovação efetiva dos custos, a interpretação dada pela Corte de Origem se torna soberana nesses casos, pois só ela examinará todo o complexo normativo infralegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

681 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. CLT, art. 9º e CLT, art. 468. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público. Incra. Novo regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Auxílio-alimentação não previsto em lei. Portaria 538/88. Não preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Acórdão oriundo do TST. Inviabilidade.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a Corte de origem se vale de fundamentação deficiente para a solução da lide, apenas não adotando a tese invocada pelos recorrentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

682 - STJ. Administrativo. Servidor público. Subsídio. Auxílio-transporte. Natureza indenizatória. Não-vedação. Mp 2.165-36/2001. Desconto. Possibilidade. Uso de veículo próprio ou coletivo.

I - A demanda trata da possibilidade dos servidores substituídos da parte autora perceberem, cumulativamente com o subsídio, verba de auxílio-transporte, sem o desconto de 6% sobre os respectivos subsídios, mesmo para aqueles que se utilizam de veículo próprio para efetuar o deslocamento «residência-trabalho-residência". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

683 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Tema 862/STJ. Negativa de seguimento ao recurso, com fundamento no CPC/2015, art. 1.040, I. Competência exclusiva, e em caráter definitivo, da corte de origem para a realização do juízo de adequação. Alegada omissão no julgado. Recurso inadmitido. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O recurso especial teve o seguimento negado quanto à discussão relativa ao termo inicial do auxílio-acidente, com fundamento no CPC/2015, art. 1.040, I (Tema 862/STJ). Desse modo, ante a incumbência exclusiva, e em caráter definitivo, do Tribunal de origem para realizar o juízo de adequação do caso em análise ao entendimento firmado sob o rito dos repetitivos, descabe ao STJ proceder a novo exame da controvérsia, sob pena de usurpação da competência da Corte local. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

684 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Requisitos não comprovados. Laudo pericial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 463, e/STJ): «Isto posto, de rigor o afastamento da condenação da autarquia-ré ao pagamento do auxílio-acidente. A autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que as patologias que a acometem tem relação causai com o trabalho exercido. (...) Contudo, em que pese a conclusão pericial, não há o menor laivo de prova que demonstre a existência do nexo causal". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

685 - STJ. processual civil. Previdenciário. Concessão de auxílio-reclusão. Autarquia federal. Incidência do Enunciado Administrativo 2 e 3 do STJ. Recurso intempestivo.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária à concessão de auxílio-reclusão em desfavor do INSS, autarquia federal. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

686 - TJSP. CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À MORADIA - ATENDIMENTO HABITACIONAL -

Direito à moradia, norma programática prevista pelo art. 6º da CF, que se materializa na Lei Municipal 16.050/14 e na Portaria SEHAB 131/15 - Autora que faz jus ao recebimento de auxílio aluguel em caráter temporário, mas não definitivo, uma vez que sua remoção se deu com fundamento no art. 2º, V, da Portaria SEHAB 131/15, estando sujeita ao prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, conforme arts. 5º e 9º, III, da mesma Portaria - Conclusão que permanece hígida após as alterações promovidas pela Portaria SEHAB 68/19 - Município que cumpriu o dever previsto no Lei 12.340/2010, art. 3º-B, com a redação conferida pela Lei 12.605/12, uma vez que incluiu a autora em cadastro para atendimento habitacional definitivo, de acordo com os critérios de programas públicos de habitação de interesse local - Inexistência de dever legal de efetiva concessão de moradia definitiva por financiamento habitacional antes do término do prazo de pagamento do auxílio aluguel, sob pena de ingerência indevida do Poder Judiciário em política pública de competência da Administração Pública e violação do princípio da separação dos Poderes (CF, art. 2º) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

687 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Preenchimento dos requisitos de auxílio-doença. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

688 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Embargos à execução. Aposentadoria. Cumulação de benefícios. Matéria não tratada na fase de conhecimento. Ausência de impugnação direta, inequívoca e efetiva ao fundamento central do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

«1. Conforme já consignado no decisum embargado: a) a Corte local, ao dirimir a controvérsia, assentou que durante o processo de conhecimento a autarquia nada aventou a respeito da percepção simultânea dos benefícios, «deixando formar o título que concedeu o auxílio-acidente para, somente depois, em sede de execução, noticiar o outro benefício (fl. 79, e/STJ); b) a ausência de impugnação direta, inequívoca e efetiva ao fundamento central do acórdão recorrido, que, por si só, é suficiente para mantê-lo, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

689 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES EM MEMBRO SUPERIOR. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO LIAME ETIOLÓGICO. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA.

1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Lesões em membro superior esquerdo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, atesando a incapacidade laborativa parcial e permanente. Ausente o nexo causal acidentário. Não houve emissão de CAT ou concessão de benefício acidentário. Inexiste nos autos informação sobre o horário de trabalho do autor ou sobre o percurso utilizado para o local de trabalho. Sequer houve concessão de benefício de natureza acidentária. Ausência de outras provas a embasar as alegações iniciais. Requisito à concessão de benefício acidentário não preenchido. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

690 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, RESPALDADO POR VISTORIA AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO DO RISCO PARA ECLOSÃO E AGRAVAMENTO DE MALES NA COLUNA VERTEBRAL. PRESENTE A CONCAUSA. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 85, §4º, II, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO NO TEMA 1.105/STJ. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI 7.346/2002. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.

Recurso de apelação interposto por Município de Campos dos Goytacazes em face da sentença que reconheceu o direito do autor à enquadramento funcional no padrão de vencimento «H do cargo de Auxiliar de Vigilância e ao recebimento do pagamento das respectivas diferenças, além de determinar que seja implantada a progressão funcional, no prazo de 30 dias, deferindo a tutela de evidência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI 7.346/2002. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.

Recurso de apelação interposto por Município de Campos dos Goytacazes em face da sentença que reconheceu o direito do autor à enquadramento funcional no padrão de vencimento «P do cargo de Auxiliar de Enfermagem e ao recebimento do pagamento das respectivas diferenças, além de determinar que seja implantada a progressão funcional, no prazo de 15 dias, deferindo a tutela de evidência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

693 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇOS MÉDICOS - PAGAMENTO INDEVIDO -

Contratação de empresa/médico pelo Município de Ubirajara para a prestação de serviços médicos - Alegação de que houve o indevido pagamento a maior pelo serviço, tendo em vista que não houve o cumprimento integral da carga horária pelo médico contratado - Os médicos que atendiam na municipalidade não se submetiam a controle de frequência - O documento utilizado pela auditoria da CAEx, órgão auxiliar do Ministério Público do Estado de São Paulo, é um Relatório de Atendimentos, que não se confunde com controle de jornada - De fato, conforme apurado na oitiva de testemunhas, o médico permanecia no local de trabalho mesmo quando não estava em atendimento, cumprindo a carga horária prevista no contrato - Além disso, foi informado que diversas vezes o médico realizava atendimento na residência de pacientes acamados e outros atendimentos fora do horário de trabalho - Por fim, em maio de 2016 houve aditivo contratual firmado entre as partes que alterou a carga horária e incluiu a realização de exames de ultrassonografia - Não restou comprovado pelos documentos apresentados que houve pagamento indevido ao réu - Atos de improbidade administrativa que exigem a presença do dolo na conduta do agente - Ausência de demonstração do dolo e consequente tipificação de conduta ímproba - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

694 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desvio de função. Diferenças salariais. Recurso especial não conhecido. Recurso de agravo interposto fora do prazo. Intempestividade.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Contagem/MG objetivando o recebimento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função em relação ao cargo de auxiliar de serviços III para a função de técnico superior em administração I. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

695 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Necessidade de credenciamento da instituição de ensino. LEP - Lei 7.210/1984, art. 126 e Resolução 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Ordem denegada.

«1 - O presente mandamus busca a remissão de pena pelo estudo, em razão dos certificados de conclusão de dois cursos à distância (Curso de Formação para Eletricista e Curso de Auxiliar de Oficina Mecânica) ofertados pelo Centro de Educação Profissional - CENED, totalizando uma carga horária de 360 horas de estudo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

696 - STJ. Tributário. Administrativo. Exigência de apresentação de certidão negativa de débito. Impossibilidade. Sociedade em recuperação judicial.

«1. Hipótese em que o Tribunal local decidiu que no caso dos autos a empresa em Recuperação Judicial estava dispensada de apresentar certidões negativas, inclusive para contratação com Poder Público. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

697 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Absolvição por negativa de autoria. Recurso para anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos do tribunal do Júri. Agravo desprovido.

1 - O julgamento da apelação feito pelo Tribunal de Justiça, ao negar- lhe provimento, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a anulação de decisão absolutória do Júri justifica-se quando for manifestamente dissociada do contexto probatório, dada a soberania dos seus veredictos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

698 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Servidor público. Auxílio-reclusão. Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício.

«1. Não é aplicável aos servidores públicos regidos por Regime Próprio de Previdência Social o julgamento proferido pelo Plenário no RE-RG 587.365, por ter declarado constitucional dispositivo do Decreto 3.048/99, Regulamento do Regime Geral de Previdência Social. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

699 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DA EMPREGADORA. ASSISTENTE SIMPLES. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E COMPLEMENTAÇAO DA PROVA TÉCNICA. INUTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO PELO INSS. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NO COTOVELO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

700 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Recurso de agravo em apelação cível. Auxílio-acidente. Decisão terminativa. Alegação de afronta ao «caput do CPC/1973, art. 557. Não caracterizada. Laudo oficial reconhecendo ausência do nexo causal entre a doença e o labor do reclamante. Não prevalência em face do acervo probante constante dos autos. Concessão do auxílio-acidente. Possibilidade. Recurso de agravo. Improvido. Decisão majoritária.

«1. Revisitando a decisão terminativa proferida na sede de apelo, tem-se que houve vasta transcrição de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Local asseverativa da aplicação do princípio do in dúbio por misero e da desvinculação do magistrado ao laudo oficial quando existem nos autos outras provas capazes de formar seu convencimento, o que permitiu o provimento parcial do recurso com a concessão do benefício específico, sem qualquer afronta ao caput do CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote