(DOC. VP 202.1481.7006.6300)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Necessidade de credenciamento da instituição de ensino. LEP - Lei 7.210/1984, art. 126 e Resolução 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Ordem denegada.

«1 - O presente mandamus busca a remissão de pena pelo estudo, em razão dos certificados de conclusão de dois cursos à distância (Curso de Formação para Eletricista e Curso de Auxiliar de Oficina Mecânica) ofertados pelo Centro de Educação Profissional - CENED, totalizando uma carga horária de 360 horas de estudo. 2 - Não obstante o caráter de ressocialização do estudo, a LEP - Lei 7.210/1984, art. 126 e Resolução 44 do Conselho Nacional de Justiça deixam evidente que a rem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote