Jurisprudência sobre
auxiliar local

501 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão da autora, Auxiliar de Serviços Gerais, de condenar a ré ao pagamento de adicional de insalubridade - Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau - Irresignação da Ré - Não cabimento - Nulidade da contratação - Inocorrência - Contratação por meio de processo seletivo simplificado, nos termos da CF/88, art. 37, IX - Exposição a agentes biológicos que tornam o local de trabalho insalubre, consoante apurado em perícia técnica - Direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Inteligência do art. 1º, da Lei Municipal no 1.289/91 c/c art. 134 da Lei Complementar no 64/2002 - Legislação que prevê os vencimentos como base de cálculo - Jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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502 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.

I. Caso em exame: Ação movida por servidora pública estadual contra o Estado do Rio Grande do Sul visando à inclusão, na base de cálculo da indenização pela conversão da licença-prêmio em pecúnia, das parcelas relativas ao auxílio-refeição, abono família, auxílio saúde e auxílio creche. O recurso inominado foi interposto pela parte autora, buscando a reforma da sentença para o reconhecimento integral de seus pleitos. ... (Continua)

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503 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Tribunal do Júri. Testemunhas de « ouvi dizer". Não configuração. Policiais que prontamente atenderam à ocorrência. Informações obtidas com testemunhas presenciais. Prisão em flagrante. Ausência de nulidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Além de a matéria não ter sido propriamente tratada pela Corte local, a autoria ficou devidamente comprovada por meio do testemunho dos policiais que prontamente atenderam à ocorrência, e foram informados por testemunhas presentes no local dos fatos, e não de «ouvi dizer, que o paciente e o corréu seriam os autores do crime, o que auxiliou, inclusive, na prisão em flagrante. Dessa forma, não há se falar em nulidade. ... (Continua)

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504 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-RANCHO. VALE ALIMENTAÇÃO. SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Extrai-se do acórdão regional que a questão relativa ao auxílio-rancho e ao auxílio alimentação não foi enfrentada pela Corte local sob o enfoque dos dispositivos constitucionais e legais apontados como violados, tampouco foi instada a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Desse modo, incide o óbice previsto na Súmula 297/STJ como obstáculo ao processamento do feito, ante a falta de prequestionamento da matéria. Ressalte-se, ainda, que as divergências jurisprudenciais também não viabilizam o prosseguimento do recurso, pois não partem da premissa fática lançada no v. acórdão recorrido, revelando-se inespecíficas, na forma da Súmula 296, I, desta Corte. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

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505 - STJ. Previdenciário. Auxílio-doença. Termo inicial do benefício. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Ocorrência.

I - Na origem, cuida-se de ação previdenciária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

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506 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Preclusão. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Redução da capacidade. Ausência. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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507 - TJSP. Apelação. Tentativa de roubo majorado pelo emprego de arma branca (faca - apreendida e periciada). Réu pulou o muro de estabelecimento comercial, danificou o capô de três veículos, acessou a cozinha, onde já havia separado um botijão de gás e um pneu, quando foi surpreendido pelo ofendido, proprietário da loja de veículos, oportunidade em que, empunhando uma faca, anunciou o assalto e desferiu um chute em suas costas. Após conseguir se desvencilhar da ação criminosa, a vítima, com auxílio de populares, conseguiu imobilizar o réu ainda no interior da loja. Insurgência defensiva. Tese preliminar de nulidade do feito por cerceamento de defesa não acolhida. Despicienda a realização de perícia papiloscópica na faca apreendida. Utilização confirmada pelos depoimentos harmônicos prestados pela vítima e pelos policiais militares. Exame pericial no local dos fatos realizado, não tendo sido constatado vestígio de disparos de arma de fogo, como alegado pelo causídico. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Negativa do réu isolada e fantasiosa. Sentença condenatória mantida nos seus próprios termos. Reforma das penas. Réu possuidor de mau antecedente e reincidente específico. Penas-base fixadas à fração de um quarto acima do mínimo legal, dado o antecedente e as consequências negativas do crime. Prejuízo considerável causado à vítima que teve três veículos de seu estabelecimento danificado. Penas agravadas à fração de um sexto. Majorante valorada à fração mínima, de um terço e, pelo conatus, reduzidas na maior proporção, de dois terços. Reprimendas finalizadas em 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão e 6 dias-multa. Regime semiaberto. Parcial provimento ao apelo defensivo.

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508 - STJ. Administrativo. Servidor público. Violação do art. 535 não configurada. Auxílio-transporte. Deslocamento com veículo próprio do servidor. Possibilidade.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, inciso II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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509 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno. Auxílio-acidente. Requisitos. Lei 8.213/1991, art. 86, «caput. Inexistência de nexo causal atestada por laudo pericial.

«1. No presente caso, conforme atestado por laudo pericial expressamente referido no acórdão local, a limitação do obreiro deu-se por artrose, a qual não foi causada por acidente ou doença profissional e não se mostra ligada diretamente às condições especiais, excepcionais em que o trabalho seria realizado, afastando-se o nexo causal. ... (Continua)

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510 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Auxílio-acidente. Alteração da data do início do benefício. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

1 - O termo inicial do auxílio-acidente foi fixado, pelo Tribunal de origem, no dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença recebido pelo segurado, com amparo na Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. O recorrente pretende que o benefício seja concedido a partir da primeira alta médica. ... (Continua)

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511 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Marco legal. Publicação da citada Medida Provisória (11/11/1997). Matéria decidida sob o rito do CPC, 543-C e Resolução STJ 8/2008.

«1 - «A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º (...), promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. (REsp 1.296.673/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 3/9/2012). ... (Continua)

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512 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Marco legal. Publicação da citada Medida Provisória (11/11/1997). Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

«1. «A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º (...), promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. (REsp 1.296.673/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 3.9.2012). ... (Continua)

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513 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Marco legal. Publicação da citada Medida Provisória (11/11/1997). Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

«1. «A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º (...), promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. (REsp 1.296.673/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 3.9.2012). ... (Continua)

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514 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Marco legal. Publicação da citada Medida Provisória (11/11/1997). Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008.

«1. «A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º (...), promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. (REsp 1.296.673/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 3.9.2012). ... (Continua)

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515 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Marco legal. Publicação da citada Medida Provisória (11/11/1997). Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

«1. «A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º (...), promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. (REsp 1.296.673/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 3.9.2012). ... (Continua)

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516 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Marco legal. Publicação da citada Medida Provisória (11/11/1997). Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008.

«1. «A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º (...), promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. (REsp 1.296.673/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 3.9.2012). ... (Continua)

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517 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Marco legal. Publicação da citada Medida Provisória (11/11/1997). Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008.

«1. «A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º (...), promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. (REsp 1.296.673/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 3.9.2012). ... (Continua)

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518 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DO TEOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. CLT, art. 896, § 1º-A, I. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO . Na análise da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional é imperioso que a parte transcreva, no recurso de revista, o teor das alegações deduzidas nos embargos de declaração, bem como o inteiro teor do acórdão dos embargos de declaração, a fim de demonstrar que as omissões ali indicadas não foram objeto de pronunciamento pela Corte Regional. Assim, constatado que a parte não transcreveu o teor das alegações deduzidas nos embargos de declaração, não há como analisar a pretensão requerida em face do descumprimento do pressuposto recursal exigido. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (CPC/73, art. 125 c/c o art. 5º, LXXVIII da CF/88), determinando as diligências que se mostrarem necessárias para o completo esclarecimento da causa (CLT, art. 765). Por conseguinte, o deferimento ou rejeição de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelos litigantes não representa, por si só, causa de nulidade processual. Para tanto, se faz necessário que a parte que se diz vítima da arbitrariedade judicial demonstre, objetivamente, na primeira oportunidade (CLT, art. 795), o erro procedimental que lhe causou o alegado prejuízo na disputa (CLT, art. 794), violando o direito fundamental ao regular exercício das franquias processuais impostas pelos postulados essenciais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). 2. Na hipótese presente, consta do acórdão regional que foi realizada perícia no local de trabalho, na qual se concluiu que o Reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade. O TRT concluiu que « embora incontroverso que o Reclamante laborasse em um hospital, certo é que não havia contato com os pacientes, ou circulação por áreas de internos, tendo sido apurado que a entrega dos medicamentos era feita através de uma janela «. Nesse contexto, entendeu ser desnecessária nova perícia, ao fundamento de que « o perito apresentou laudo circunstanciado e a ausência da parte autora à diligência não pode ser utilizada como mecanismo para reputá-la inválida". 3. Não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que o Juízo de origem proferiu decisão com amparo no conjunto probatório existente nos autos, mostrando-se, de fato, despicienda a realização de nova prova pericial. Aliás, a partir das premissas fáticas registradas no acórdão regional, não há qualquer elemento de prova demonstrando suposta irregularidade do laudo pericial. O fato de o Perito ter chegado à conclusão diversa da pretendida pelo Reclamante não configura cerceamento de defesa. Ilesos os artigos apontados como violados. 3. HORAS EXTRAS (SÚMULA 444/TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA 219/TST). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema «horas extras, em razão da diretriz da Súmula 444/TST e, em relação ao tema «honorários advocatícios, ao fundamento de que a decisão regional encontra-se em conformidade com a Súmula 219/TST. O Reclamante, no seu agravo, não investe contra os fundamentos adotados na decisão monocrática, limitando-se a alegar, de forma genérica, que cumpriu com os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, uma vez que a Agravante não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso encontra-se desfundamentado, no particular. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 448/TST, I . AUXILIAR DE FARMÁCIA. AUSÊNCIA DE CONTATO COM PACIENTES . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA 1. O Reclamante alega que o fato de laborar em ambiente hospitalar, ainda que como auxiliar de farmácia, é suficiente para caracterizar o labor em condições de insalubridade, nos termos do anexo 14, da NR 15, da Portaria 3214/78. Transcreve aresto que corrobora a sua tese, no sentido de que o adicional de insalubridade é devido para quem labora em ambiente hospital, tendo em vista que, independentemente de existir contato com paciente, os agentes biológicos encontram-se presentes em todo o hospital, inclusive no ar . 2. Dispõe a Súmula 448/TST, I, que « Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho «. Por sua vez, o Anexo14 da Norma Regulamentar 15 daPortaria 3.214/78 do MTE estabelece um rol de atividades consideradas insalubres, dispondo que para a caracterização da Insalubridade de grau médio, como requer a parte, deve haver « Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana « . 3 . No caso presente, contudo, o Tribunal Regional registrou que, « embora incontroverso que o Reclamante laborasse em um hospital, certo é que não havia contato com os pacientes, ou circulação por áreas de internos, tendo sido apurado que a entrega dos medicamentos era feita através de uma janela «. 4. Não registrado, portanto, o labor em condições insalubres, nos termos da Súmula 448/TST, I, em observância ao Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214 do MTE, resta superada a divergência jurisprudencial apresentada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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519 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO . PAGAMENTO AOS APOSENTADOS NOS MESMOS MOLDES DOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE.

Na hipótese, o Tribunal Regional julgou prejudicados os temas «Impossibilidade de limitação da condenação ao valor da causa e «parcelas vincendas, ante a procedência da ação em recurso ordinário. Todavia, esta turma em recurso de revista reformou o acórdão da Corte local, condenando a reclamada ao pagamento do auxílio - alimentação nas mesmas condições dos empregados ativos. Nesse cenário, se faz necessário à remessa dos autos ao Tribunal de origem, sob pena de configuração de supressão de instância, para que a Corte de origem prossiga no julgamento dos temas «afastamento da limitação da condenação aos valores apresentados na exordial"; e «a condenação da Reclamada ao pagamento de parcelas vincendas, como entender de direito. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.... (Continua)

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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação acidentária. Acidente ocorrido no caminho para local de trabalho da autora, que tropeçou na calçada e, na queda, fraturou o tornozelo. Negativa do réu em conceder administrativamente ao autor o auxílio-doença acidentário. Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento, em favor da autora, de auxílio-doença acidentário, correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício. Recurso da autora pela condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Os fatos narrados na petição inicial, ainda que reputados verdadeiros, não conduzem a qualquer situação que possa ter ensejado efetivo dano moral à parte autora, uma vez que não ultrapassam a esfera da lesão patrimonial - Dano moral não configurado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.... (Continua)

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521 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PROVA PERICIAL NULIDADE.

Ação previdenciária a fim de converter o auxílio-doença previdenciário em acidentário devido a lesões provenientes do exercício da atividade laborativa. ... (Continua)

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522 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Infortúnio de natureza laboral. Termo inicial do benefício. Data do recebimento da comunicação de acidente de trabalho. Cat pelo INSS.

«1. O termo inicial para a concessão do benefício de auxílio-acidente de natureza laboral deve ser a data do recebimento da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT pelo INSS, momento a ser considerado como efetuado o requerimento administrativo se o acórdão local confirmar que a moléstia remonta à época da referida comunicação. A propósito, confiram-se: REsp 928.171/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 09/03/2009; e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.239.746/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 06/11/2012. ... (Continua)

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523 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Auxílio-acidente. Infortúnio de natureza laboral. Termo inicial do benefício. Data do recebimento da comunicação de acidente de trabalho. Cat pelo INSS.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... (Continua)

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524 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Requisitos preenchidos. Lei 8.213/1991, art. 86. Acórdão recorrido que constatou a incapacidade laborativa do autor. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso de que não se conhece.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela incapacidade laborativa do autor. ... (Continua)

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525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REGIME DE PLANTÃO. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Ação de obrigação de fazer para o Réu restabelecer o auxílio-alimentação instituído pela Lei Municipal . 2.034/2000. 2. Vedação ao pagamento do benefício aos servidores que recebem alimentação no local de trabalho pela Administração Pública. Exceção prevista no art. 2º da Lei Municipal 2.870/2007. 3. O recebimento da alimentação in natura é compatível com a função de técnica de enfermagem exercida pela servidora, que labora em regime de plantão. 4. Considerando a presunção de veracidade dos atos administrativos, caberia à servidora demonstrar o direito alegado, ônus do qual não se desincumbiu, na forma do CPC, art. 373, I. Improcedência do pedido. Sentença confirmada. 5. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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526 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidor público - Pretensão de incorporação do auxílio-alimentação à remuneração mensal - Causa com valor inferior a 60 salários mínimos - Lei 12.153/2009 - Feito que seria de competência do Juizado Especial da Fazenda Púbica - Inexistente JEFAZ na Comarca de Jaguariúna a competência se desloca ao Juizado Especial Cível e Criminal local - Provimento CSM 2.203/2014 - Competência do Colégio Recursal. ... (Continua)

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527 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Requisitos não preenchidos. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, a Corte local asseverou que «não preenchidos os requisitos motivadores para a concessão do benefício pleiteado . ... (Continua)

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528 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Auxílio-transporte. Veículo próprio. Possibilidade. Exigência de comprovação prévia da despesa. Orientação normativa. Inovação. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o auxílio-transporte tem a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo. ... (Continua)

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529 - TJSP. Direito Constitucional e Administrativo. Apelações. Indenização. desocupação. Pinheirinho. estado e município que atuaram de forma adequada. ausência de falha na prestação de serviço. responsabilidade da massa falida pela não restituição dos bens que guarneciam a residência dos desabrigados. Recurso da Fazenda Pública do Estado provido e recursos da massa falida e da autora improvidos.

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530 - TJSP. Direito Constitucional e Administrativo. Apelações. Indenização. desocupação. Pinheirinho. estado e município que atuaram de forma adequada. ausência de falha na prestação de serviço. responsabilidade da massa falida pela não restituição dos bens que guarneciam a residência dos desabrigados. Recurso da Fazenda Pública do Estado provido e recursos da massa falida e da autora improvidos.

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531 - STJ. Apresentação em espetáculo público. Adolescente. Autorização judicial para participação ampla, geral e irrestrita. Impossibilidade. Procedimento de jurisdição voluntária. Autorização judicial de adolescente para participação em espetáculo público. Omissão. Inocorrência. Questão expressamente decidida no acórdão recorrido. Pretensão de autorização judicial ampla, geral e irrestrita, até que o adolescente atinja a maioridade civil. Impossibilidade. Vedação contida no ECA, art. 149, § 2º. Regra que não autoriza, contudo, o entendimento de que seria necessário formular pedidos individuais em cada comarca de apresentação. Competência do local do domicílio do adolescente firmada no ECA, art. 147. Possibilidade de o juízo em contraditório estipular previamente determinados critérios e diretrizes para concessão da autorização. Proximidade do juízo com a entidade familiar e necessidade de estabelecimento de critérios uniformes que justificam a fixação de competência. Distanciamento físico entre as comarcas de autorização e de participação no evento. Irrelevância. Uso adequado de instrumentos de cooperação judiciária nacional. Auxílio direto e simplificado entre juízos. Possibilidade. Civil. Processual civil. CPC/2015, art. 67. CPC/2015, art. 68. CPC/2015, art. 69. CPC/2015, art. 723, parágrafo único.

1 - Ação ajuizada em 02/10/2019. Recurso especial interposto em 24/08/2020 e atribuído à relatora em 26/04/2021. ... (Continua)

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532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. QUEDA DE AUTOMÓVEL EM VALA DE LUBRIFICAÇÃO PARA CAMINHÕES EM POSTO DE ABASTECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE REFORMA.

Na hipótese, o autor aduz ter caído com seu veículo em vala destinada à lubrificação para caminhões por não haver sinalização adequada no local. ... (Continua)

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533 - TRT3. Laudo pericial. Prevalência. Prova pericial. Prevalência.

«Consoante CPC/1973, art. 436, o Juízo não está adstrito às conclusões do perito, que desempenha seu trabalho como auxiliar na elucidação de matéria que exige conhecimentos técnicos específicos. No entanto, as conclusões técnicas somente não prevalecem nas situações em que a parte consegue desconstituí-las, por meio de outras provas admitidas em direito. Constatando-se, no caso em exame, que o laudo pericial foi elaborado em conformidade com as atividades desenvolvidas pelo reclamante, considerando as suas próprias informações dadas ao perito oficial, as condições de trabalho observadas, informadas e medidas durante a diligência realizada no local de trabalho, objeto da perícia, bem como, as normas regulamentadoras aplicáveis à espécie, sem que o autor tenha logrado êxito em desconstituir a conclusão da perícia no sentido de que ele não laborava em área de risco, mantém-se a sentença de origem, que indeferiu o pedido de pagamento do adicional de periculosidade.... (Continua)

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534 - TJRS. Direito público. ISSQN. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Não incidência. Auto de lançamento. Nulidade. Inocorrência. ISS. Digitação e elaboração de cadastros. Instalação do número e dos dados no sistema de processamento de dados. Serviço de telefonia.

«1. Não é nulo o auto de lançamento que indica a origem, a natureza do crédito tributário, o fundamento legal da dívida, enumera as operações tributadas com seus respectivos valores. Eventual falha na indicação de alguns dispositivos legais não é causa de nulidade, já que se constitui em mera irregularidade 2. Os serviços de elaboração e digitação de cadastro e de instalação do número e dos dados no sistema de processamento de dados não estão sujeitos ao ISS por se tratarem de atividades meio à prestação do serviço de telecomunicação. A onerosidade da alteração dos dados cadastrais e do local de instalação do número de telefone não altera sua natureza auxiliar do serviço de comunicação. Recurso provido.... (Continua)

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535 - TJRS. Favorecimento à prostituição. Caracterização. CP, art. 228.

«O tipo penal, previsto no CP, art. 228, apresenta quatro condutas delituosas possíveis, e, entre elas, a de facilitar a prostituição. Facilitar significa favorecer, tornar mais fácil, auxiliar, dar condições, para a prostituição de outrem. A jurisprudência já definiu como tal a ação do agente que promove a instalação de prostitutas, arranja-lhes clientes, encaminha mulheres para casa de tolerância, promove a instalação de mulher em lupanar, etc. Esta última hipótese ocorreu no caso em tela, configurando-se, assim, o delito de favorecimento à prostituição. Uma das menores e uma maior informaram que foram levadas até a casa da apelante, que servia para encontros sexuais. Lá, foram obrigadas a beberem com fregueses e que, embora levadas para os quartos, não se permitiram relacionarem com eles. Além disso, o que agrava a situação, e a faz diferente de outras situações de não reconhecimento do delito por esta Câmara, as menores contavam, na ocasião com 13 e 14 anos de idade, e, segundo uma delas e a maior, eram impedidas de deixar o local.... (Continua)

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536 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Não localização do estabelecimento comercial (filial). Medida preventiva adotada sem notícia de ter sido oportunizado o contraditório na via administrativa. Atendimento dos pressupostos para impetração. Certeza jurídica e material. A prova documental reúne aptidão para demonstrar a utilização do imóvel para estoque e atividades administrativas de escritório. Não há evidência da destinação do imóvel para outra finalidade. Incumbe à administração afastar indícios veementes de que o local vistoriado funciona como estabelecimento meramente auxiliar. A partir da impetração para tornar insubsistente a suspensão da inscrição estadual, motivada pela não localização do estabelecimento empresarial pela fiscalização, as informações da autoridade deveriam indicar a apuração realizada para demonstrar a eventual simulação da atividade empresarial antes de aplicar a medida preventiva, o que não foi possível verificar em razão da falta de informações. Manutenção da sentença, por outros fundamentos. ... (Continua)

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537 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Autora que ocupa o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em seu percentual máximo - Laudo pericial que constatou ambiente caracterizado como insalubre em grau máximo - Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC) - Função desempenhada pela servidora não está classificada como insalubre na NR-15 do Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Lei municipal que atrela a concessão do adicional à legislação federal - Atividade da autora consiste em atividades de limpeza da creche em que trabalha, não se tratando de instalações para uso de uma população indeterminada - Recolhimento do lixo local que não se confunde com a coleta de lixo urbana - Impossibilidade de o Poder Judiciário elevar vencimentos de servidores com fundamento em isonomia - Súmula vinculante 37, STF - Sentença reformada - Reexame necessário, por interposto, e recurso voluntário providos... (Continua)

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538 - TJSP. APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO -

Município de Tupã - Servidora pública municipal - Auxiliar de atividades operacionais, com contato direto e habitual com lixo - Adicional de insalubridade - Insalubridade atestada por laudo pericial oficial no grau máximo (40%), ante o exercício de coleta de lixo urbano, conforme o Anexo 14 da NR 15 do MTE - Ineficiência dos EPIs - Previsão legal local para o pagamento do adicional de insalubridade - Laudo de feição declaratória, e não constitutiva - Sentença de procedência da demanda mantida, com observação para que se respeite, na forma de cálculo dos acréscimos legais (juros e correção monetária), ao julgado no tema 810, pelo STF, no que tangencia a aplicação da Lei 11.960/2009, bem como o decidido pelo E. STJ, no tema 905 - Sentença de procedência reformada parcialmente, tão somente para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS, PROVIDO O RECURSO ADESIVO... (Continua)

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539 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Autora que ocupa o cargo de Auxiliar de Enfermagem - Servidora que já recebe o adicional no grau médio (20%) e busca majoração para o grau máximo (40%) - Laudo pericial que demonstra que, durante o atendimento no local específico para pacientes infectados pela COVID-19, a autora esteve exposta a agentes biológicos ensejadores da insalubridade em grau máximo - Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC) - Termo inicial do Adicional de Insalubridade - Inaplicabilidade, no caso concreto, do quanto decidido pelo STJ no PUIL. 413 - Distinguishing - Situação concreta em que não há mera presunção de insalubridade, mas sim efetiva demonstração das condições insalubres - Majoração do adicional devida apenas no período em que a autora efetivamente trabalhou no atendimento específico a pacientes isolados e acometidos por doença infectocontagiosa - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos... (Continua)

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540 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Desapropriação proposta por Concessionária de Rodovia - Sentença de procedência - Recurso pela Concessionária pugnando pela conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia por outro Perito ou, no Mérito, pela redução do valor da indenização - Provimento parcial de rigor.

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541 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio acidente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: Súmula 284/STF, Súmula 126/STJ, Súmula 283/STF, divergência não comprovada e ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

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542 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Não preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local concluiu pela ausência de incapacidade laboral da parte recorrente para atividade habitual e, portanto, indeferiu os pedidos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

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543 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que «a pesar da dupla explicitação da necessidade de julgamento dos pontos ventilados, o Acórdão de Embargos limitou-se a dizer que não havia omissão/contradição a ser sanada, sem que houvesse julgamento expresso de todas as teses autorais «, o que impossibilita a extraordinária intervenção desta Corte no feito, ante o desatendimento da exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, III. A indicação precisa dos pontos sobre os quais eventualmente não teria se manifestado a Corte local é requisito essencial ao exame da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Descumprido tal pressuposto, inviável se torna a extraordinária intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que « os empregados admitidos antes de novembro/1987 não recebiam o benefício e os que foram admitidos a partir desse marco receberam o auxílio-alimentação de caráter indenizatório, por força dos instrumentos coletivos e, a partir de 1992, também em consequência da adesão do réu ao PAT (Programa de Assistência do Trabalhador - f. 960) . As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido.

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544 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Busca e apreensão e quebra de sigilo de dados. Demonstrada a imprescindibilidade das medidas para as investigações. Fundamentação idônea. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo desprovido.

1 - O Juízo de origem - referendado pelo Tribunal local - consignou fundamentação adequada para determinar as medidas de busca e apreensão e de quebra do sigilo de dados em desfavor do Agravante, porquanto foi relatado que se trata de inquérito policial destinado a apurar crimes de peculato e associação criminosa supostamente praticados por policiais civis lotados na Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás e, em razão disso, os objetos a serem colhidos na busca e apreensão e a quebra de sigilo dos dados são indispensáveis às investigações, notadamente para que as provas e instrumentos utilizados para a prática delitiva não desapareçam. ... (Continua)

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545 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE CURICICA, REGIONAL DE JACAREPAGUA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, QUER CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, SEJA POR CONSIDERAR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL OU, AINDA, SOB O FUNDAMENTO DA APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL, OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, COM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA À SUA RAZÃO MÁXIMA E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO EM DESFAVOR DA RECORRENTE, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, CONSISTENTE NA SUBTRAÇÃO DE 02 (DUAS) PEÇAS DE CONTRA FILÉ FRIBOI DE PROPRIEDADE DO SUPERMERCADO MUNDIAL, E DE SUA AUTORIA, DE CONFORMIDADE COM O TEOR DO RELATO JUDICIALMENTE VERTIDO POR LUAN, SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO LESADO, E QUE, PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, HISTORIOU QUE FOI ALERTADO PELO DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO, O QUAL IDENTIFICOU O IMPLICADO ENQUANTO AUTOR DE FURTOS NO DIA ANTECEDENTE, OCASIÃO EM QUE ESCAPOU DA VIGILÂNCIA, RAZÃO PELA QUAL PERMANECEU, À ESPERA, FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E, AO OBSERVÁ-LO DEIXAR O LOCAL SEM EFETUAR O DEVIDO PAGAMENTO, PROCEDEU À RESPECTIVA ABORDAGEM E A PARTIR DO QUE LOGROU ÊXITO EM ARRECADAR NO INTERIOR DA MOCHILA PORTADA POR AQUELE, AS MERCADORIAS SURRUPIADAS, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ O CRIME RESTOU CONSUMADO, UMA VEZ QUE A AGENTE ALCANÇOU A INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SURRUPIADOS, AINDA QUE DE FORMA EPISÓDICA, DE CONFORMIDADE COM OS MOLDES PRECONIZADOS PELA SÚMULA 582 DO E. S.T.J. VINDO A SEPULTAR ESTA PARCELA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ OUTROSSIM, DESCARTA-SE A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE CRIME IMPOSSÍVEL, NA EXATA MEDIDA EM QUE A EXISTÊNCIA DE MEIOS DE VIGILÂNCIA, OU DE INDIVÍDUOS ATUANTES NESTA FUNÇÃO, SERVE APENAS PARA AUXILIAR NA PREVENÇÃO À OCORRÊNCIA DE FURTOS, NÃO PODENDO SER CONSIDERADOS QUAISQUER DAQUELES COMO INFALÍVEIS, DESCARACTERIZANDO-SE COMO PRESENTE A PRETENDIDA INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO ELEITO À REALIZAÇÃO DO FATO PUNÍVEL, EM RAZÃO DE TAL APARATO DE VIGILÂNCIA ¿ ORA, O FATO DE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL SE ENCONTRAR PROVIDO DE FUNCIONÁRIOS E DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, DE MODO ALGUM, GARANTE QUE SE VENHA A, INVARIAVELMENTE, LOGRAR ÊXITO NA OBSTACULIZAÇÃO DE TAL PRÁTICA CRIMINOSA, A QUAL, ALIÁS, E PELO QUE SE TEM CONHECIMENTO, ENCONTRA-SE LONGE DE SER ERRADICADA, A PARTIR DISTO, TORNANDO INDUVIDOSO QUE TAL MEIO ESCOLHIDO PELO FURTADOR À REALIZAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA PODE ATÉ MESMO SE MOSTRAR MAIS DIFÍCIL DE SER EFETIVADO, OU DE RELATIVA IMPROPRIEDADE, MAS SENDO CERTO QUE TAL PANORAMA, INÓSPITO À RECORRENTE, NÃO RETIRA DA SUA CONDUTA A RESPECTIVA CONDIÇÃO CRIMINOSA PRÓPRIA, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR QUE, SEGUNDO O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA SUPRAMENCIONADA, EMERGIU A CONCRETA PERSPECTIVA DE QUE NO DIA ANTERIOR O ACUSADO TENHA CONSEGUIDO SE EVADIR DO LOCAL EM POSSE DA RES FURTIVA SEM SOFRER QUALQUER ABORDAGEM, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO MESMO MODUS OPERANDI ¿ NA MESMA TOADA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA, JÁ QUE INEXISTE UM COEFICIENTE MATERIAL FIXADO PARA SE ESTABELECER A PARTIR DE QUANTO SE POSSA CONSIDERAR OU NÃO CRIMINOSO UM COMPORTAMENTO COM TAIS CARACTERÍSTICAS ¿ RELEMBRE-SE QUE EXISTE AÍ UM PERIGOSO DESVIRTUAMENTO DO CONTEÚDO E DO ALCANCE DA NORMA, POIS ONDE A LEI NÃO DISTINGUE, NÃO CABE AO INTÉRPRETE FAZÊ-LO ¿ NÃO SE ENCONTRA EMBASAMENTO DOGMÁTICO-LEGAL PARA SE ESTABELECER TAL EXEGESE, JÁ QUE NÃO FOI ABERTA UMA CONDIÇÃO EXCEPCIONAL DE ATIPICIDADE PARA O MAGISTRADO, AO SENTENCIAR ¿ AO APLICAR TAL VISÃO EXTRAORDINÁRIA, CADA JUIZ ESTÁ PERSONALIZANDO A NORMA, POSTO QUE IRÁ NELA SE FAZER INCLUIR UM COMPONENTE RESULTANTE DE UMA VISÃO INDIVIDUAL SUA, MAS SENDO CERTO QUE AQUILO QUE POSSA SER MATERIALMENTE IRRELEVANTE PARA UM, PODE JÁ NÃO SER PARA OUTRO, DE FORMA A GERAR PERPLEXIDADE E DECISÕES TOTALMENTE DÍSPARES ENTRE SI, PORÉM CALCADAS NA MESMA NORMA E NA MESMA BASE FÁTICA DE ENQUADRAMENTO LEGAL, NOTADAMENTE DIANTE DA SIGNIFICATIVA PARCELA DA POPULAÇÃO PÁTRIA QUE SOBREVIVE EM MARCADO ESTADO DE COMPLETA MISERABILIDADE, DE MODO QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL UM DESFECHO ABSOLUTÓRIO SOB TAL FUNDAMENTO, A CONDUZIR À REJEIÇÃO DESTA OUTRA PARCELA DA PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, DIANTE DA PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, E O QUE SE ETERNIZOU, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE PORQUE CORRETA, A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ CONTUDO, EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITIVA DE DIREITOS, QUAL SEJA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, VALENDO, AINDA, DESTACAR QUE A QUESTÃO PROCESSUAL REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO OBSTA, POR SI SÓ, O ESTABELECIMENTO DA SANÇÃO ALTERNATIVA À PRISIONAL ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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546 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente de trajeto - Lesão no joelho esquerdo do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente - Inadmissibilidade - Ausência de incapacidade laborativa indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Lesão mínima que, no caso concreto, não enseja a outorga do benefício - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Pedido de esclarecimentos periciais e realização de vistoria no local de trabalho - Desnecessidade - Ação julgada improcedente - Apelo do segurado - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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547 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Bragança Paulista - Previdenciário - Ação de concessão de auxílio acidente - Competência declinada de ofício pelo Juízo da Comarca da Capital - Impossibilidade - Demanda ajuizada no local da sede da ré - Competência relativa - Impossibilidade de ser declarada de ofício - Arts. 64 e 65 do C.P.C. - Regra da perpetuatio jurisdictionis, que deve ser observada - art. 43 do C.P.C. - Incidência da Súmula 33/STJ - Precedente - Procedente o conflito - Competência do Juízo suscitado... (Continua)

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548 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Nexo-de-causalidade não comprovado. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, a Corte local asseverou que « há ausência de comprovação de que o acidente sofrido pelo segurado tenha ocorrido no trajeto para o trabalho ou que de alguma forma esteja a ele relacionado. ... (Continua)

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549 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Disacusia. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. In casu, a Corte local asseverou que «ausente a incapacidade para o trabalho, bem como o nexo de causalidade, de rigor a manutenção da r. sentença, que julgou o pedido improcedente. ... (Continua)

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550 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONENAÇÃO POR INFRAÇÃO CP, art. 155, CAPUT, À PENA DE 02 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, MAIS O PAGAMENTO DE 113 DIAS-MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO-SE A ABSOLVIÇÃO, SEJA EM RAZÃO DA ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, SEJA PELA EXISTÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE O ESTABELECIMENTO LESADO POSSUÍA SISTEMA DE MONITORAMENTO E CÂMERAS DE SEGURANÇA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER-SE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, COMPENSANDO A MESMA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, BEM COMO SEJA RECONHECIDO O CRIME EM SUA FORMA TENTADA, APLICANDO-SE O PERCENTUAL MÁXIMO - PARCIAL CABIMENTO - APELANTE QUE FOI FLAGRADO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA DENTRO DO ESTABELECIMENTO LESADO, SENDO DETIDO POUCO TEMPO DEPOIS, APÓS A VÍTIMA DISPONIBILIZAR AOS AGENTES ESTATAIS AS REFERIDAS IMAGENS, SENDO CERTO QUE O PRÓPRIO APELANTE ADMITIU EM JUÍZO QUE DE FATO PULOU O MURO PARA ADENTRAR AO REFERIDO ESTABELECIMENTO, E QUE QUEBROU O SENSOR DE ALARME, REVELANDO-SE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS COMO ELEMENTO SÓLIDO, IDÔNEO E SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA, E MUITO EMBORA O MESMO TENHA NEGADO O FURTO (CÂMERA DE RÉ, UMA MULTIMÍDIA E UM ACESSÓRIO MULTIMÍDIA ), E AINDA QUE O LOCAL ONDE OS OBJETOS FORAM SUBTRAÍDOS NÃO FOSSE ALCANÇADO PELAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, A VÍTIMA ADUZIU EM JUÍZO QUE DEU FALTA DOS PRODUTOS, HAVENDO CAIXAS TODAS ABERTAS NO CHÃO, E INCLUSIVE APRESENTOU AS NOTAS DE TAIS MERCADORIAS NA DELEGACIA - REGISTRE-SE AINDA QUE CONFORME DICÇÃO EXPRESSA DO CODIGO PENAL, art. 17, PARA QUE SEJA VIÁVEL O RECONHECIMENTO DA FIGURA JURÍDICA DO CRIME IMPOSSÍVEL FAZ-SE MISTER A INEQUÍVOCA VERIFICAÇÃO DA INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO NA CONSECUÇÃO DO DELITO E/OU DA ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO DA INFRAÇÃO PENAL PRATICADA. O QUE CERTAMENTE NÃO RESTOU CONFIGURADO NA PRESENTE HIPÓTESE, E ASSIM SE DIZ PORQUE A CAUTELA ADICIONAL DE DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VISANDO A COIBIR AS INVESTIDAS CRIMINOSAS, UTILIZANDO APARATOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICOS OU NÃO, NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA TAL ALEGAÇÃO, EIS QUE NÃO ILIDE DE FORMA ABSOLUTAMENTE EFICAZ A CONSUMAÇÃO DO DELITO DE FURTO, SERVINDO APENAS PARA AUXILIAR NA PREVENÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA - MATERIALIZAÇÃO DA CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ NO MOMENTO EM QUE O AGENTE SUBTRAI O BEM DO OFENDIDO, SENDO IRRELEVANTE SE ELE CHEGOU A TER A POSSE TRANQUILA OU NÃO DA RES FURTIVA, ATÉ PORQUE NA PRESENTE HIPÓTESE A RES FURTIVA SEQUER FOI RECUPERADA - NOUTRO GIRO, O APELANTE CONFESSOU INFORMALMENTE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA AOS AGENTES ESTATAIS, E EM JUÍZO, COMO VISTO ALHURES, CONFESSOU QUE ADENTROU AO ESTABELECIMENTO LESADO, E INCLUSIVE QUEBROU O SENSOR DO ALARME, RAZÃO PELA QUAL FAZ JUS À ATENUANTE PREVISTA NO art. 65, III ¿ D ¿ DO CP - AUMENTO NA 1ª FASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES QUE DEVE SER REDIMENSIONADO PARA A FRAÇÃO DE 1/6, QUE SE MOSTRA COMO A MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - TRATA-SE DE APELANTE MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO, QUE OSTENTA 03 CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO TAMBÉM POR CRIMES DE FURTO, CONFORME SE INFERE DE SUA FAC, E DESTA FORMA A COMPENSAÇÃO DEVERÁ SE DAR DE FORMA PARCIAL / PROPORCIONAL, SENDO INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ( PRECEDENTES ), E NESSA TOADA, APLICA-SE NA 2ª FASE A FRAÇÃO DE 1/5, QUE SE REVELA COMO A MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, FIXANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 01 ANO, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO E 13 DM - CONSIDERANDO-SE O QUANTUM DE PENA APLICADO, E O CARÁTER DE REINCIDENTE DO ORA APELANTE, FIXA-SE O REGIME INICIAL SEMIABERTO - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA FIXAR A PENA FINAL EM 01 ANO, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA.

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