(DOC. VP 807.8391.1550.1489)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-RANCHO. VALE ALIMENTAÇÃO. SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Extrai-se do acórdão regional que a questão relativa ao auxílio-rancho e ao auxílio alimentação não foi enfrentada pela Corte local sob o enfoque dos dispositivos constitucionais e legais apontados como violados, tampouco foi instada a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Desse modo, incide o óbice previsto na Súmula 297/STJ como obstáculo ao processamento do feito, ante a falta de prequestionamento da matéria. Ressalte-se, ainda, que as divergências jurisprudenciais tamb

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