(DOC. VP 181.5511.4019.5500)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Requisitos não preenchidos. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, a Corte local asseverou que «não preenchidos os requisitos motivadores para a concessão do benefício pleiteado ». 2 - Assim, a inversão do julgado demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso Especial não conhecido.»

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