Jurisprudência sobre
auxiliar local

701 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Recurso de agravo em apelação cível. Auxílio-acidente. Decisão terminativa. Alegação de afronta ao «caput do CPC/1973, art. 557. Não caracterizada. Laudo oficial reconhecendo ausência do nexo causal entre a doença e o labor do reclamante. Não prevalência em face do acervo probante constante dos autos. Concessão do auxílio-acidente. Possibilidade. Recurso de agravo. Improvido. Decisão majoritária.

«1. Revisitando a decisão terminativa proferida na sede de apelo, tem-se que houve vasta transcrição de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Local asseverativa da aplicação do princípio do in dúbio por misero e da desvinculação do magistrado ao laudo oficial quando existem nos autos outras provas capazes de formar seu convencimento, o que permitiu o provimento parcial do recurso com a concessão do benefício específico, sem qualquer afronta ao caput do CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

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702 - STJ. processual civil. Previdenciário. Antecipação dos efeitos da tutela. Auxílio-doença. Pagamento de valores atrasados. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que se pretende restabelecimento/manutenção do beneficio de auxílio-doença e a conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez a partir da apresentação do laudo pericial em juízo, com o acréscimo de 25% da Lei 8.213/1991, art. 45. Requer o pagamento dos valores atrasados do período em que ficou sem receber seu beneficio e a diferença entre os valores que recebeu de auxilio-doença e o valor do provento que receberia da aposentadoria por invalidez a que faz jus. Na sentença os pedidos foram julgados improcecentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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703 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auxílio pré-escolar. Majoração. Impossibilidade. Indevida ingerência do poder judiciário na esfera de outro poder. Súmula 339/STF. Ofensa aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 458 não configurada. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «é vedado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, majorar vencimentos a título de isonomia, de forma que a pretensão de majoração de valores recebidos a título de auxílio pré-escolar mostra-se descabida. ... (Continua)

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704 - STJ. Administrativo. Servidor público. Violação do art. 535 não configurada. Auxílio-transporte. Exigência de apresentação do bilhete de passagem. Justiça gratuita. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, mediante veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. ... (Continua)

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705 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Município de Guarulhos. Bem público de uso comum do povo. Esbulho configurado. Pedido de reintegração de posse que deve ser acolhido. Direito à indenização por benfeitorias não caracterizado, uma vez que a ocupação de bem público não induz posse. Ação procedente. Pretensão subsidiária dos réus a que a reintegração seja condicionada ao reconhecimento do direito à concessão de uso especial para fins de moradia ou ao fornecimento de alternativa habitacional definitiva. Acórdão desta 10ª Câmara que, no julgamento anterior de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar de reintegração, impôs ao Município a obrigação de incluir os ocupantes em programa habitacional provisório (auxílio-moradia), até o fornecimento de habitação definitiva. Inexistência de pedido administrativo que impede o reconhecimento judicial do direito à concessão de uso especial para fins de moradia (Medida Provisória 2.220/2001, art. 6º). Impossibilidade, ademais, de reconhecimento do direito no local ocupado, por se tratar de bem de uso comum do povo. Discricionariedade administrativa para conferir concessão em outro local. (Medida Provisória 2.220/2001, art. 5º, I). Medidas determinadas pelo acórdão mencionado que são suficientes para assegurar a observância do direito constitucional de moradia, considerando a vulnerabilidade dos ocupantes e demais peculiaridades do caso concreto. Recurso não provido, majorados os honorários advocatícios.... (Continua)

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706 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.? INSS. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA. INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Razões recursais apresentadas pela parte autora, almejando a anulação da sentença, com a consequente reabertura da instrução, para que possa ser designado novo exame de nexo local e causal sob a companhia da Apelante, a fim de que seja avaliada as mobílias da época em que a mesma laborou. ... (Continua)

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707 - TST. Seguridade social. Justiça gratuita. 4. Honorários advocatícios. 5. CPC/2015, art. 533 (CPC, art. 475-Q, 1973). 6. Multa pela oposição de embargos de declaração meramente protelatórios. O magistrado não está adstrito à conclusão do laudo pericial, sendo-lhe permitido formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. CPC/2015, art. 479. Prevalece o princípio do livre convencimento motivado insculpido no CPC/2015, art. 371, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769), segundo o qual o julgador tem ampla liberdade para dar ao litígio a solução que lhe pareça mais adequada, conforme seu convencimento, dentro dos limites impostos pela Lei e pela constituição, desde que motive sua decisão. No caso concreto, o trt, não obstante a conclusão do laudo pericial, entendeu que há nos autos vários documentos que atestam a incapacidade laborativa da reclamante relacionada à função que ela exercia. Exames, atestados médicos, laudos do INSS, comprovação da visita de médico do trabalho ao local da prestação de serviços da obreira, prova de concessão de diversos benefícios de auxílio-doença e, por último, a demonstração de concessão da aposentadoria por invalidez. Todo esse acervo probatório. Ligado ao fato de que a obreira iniciou o pacto laboral em 1978 e sua aposentadoria ocorreu em 2009, e à circunstância de a reclamada não ter adotado medidas necessárias para diminuir os riscos nas atividades profissionais. Converge para a conclusão de estarem presentes, na hipótese, os requisitos que autorizam a responsabilização da empresa no caso de o empregado adquirir doença ocupacional. O dano, o nexo causal e a culpa da empregadora. Ressalte-se que, consignado pelo trt, após detida análise do conjunto fático-probatório dos autos, que a reclamante faz jus às indenizações por danos morais e materiais, somente pelo reexame das provas seria possível decidir em sentido contrário, o que é inviável nesta instância recursal, diante do óbice da Súmula 126/TST.

«Não se há falar, em violação ao princípio do contraditório, pois os documentos referidos pelo Tribunal Regional constam nos autos, e a Reclamada teve oportunidade de impugná-los. Incólumes, assim, os arts. 5º, LIV e LV, da CF/88, e 479 do CPC/2015. Recurso de revista não conhecido nos tópicos.... (Continua)

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708 - TJRJ. APELAÇÃO. ADOLESCENTE INFRATOR. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (art. 33, CAPUT, E art. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06) . REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, SENDO APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, EM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL DE TRÁFICO DE DROGAS. APELANTE QUE TRAZIA CONSIGO E MANTINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO, APROXIMADAMENTE 611G (SEISCENTOS E ONZE GRAMAS) DE COCAINA, ACONDICIONADA EM 289 (DUZENTOS E OITENTA E NOVE) EMBALAGENS PLÁSTICAS; 132G (CENTO E TRINTA E DOIS GRAMAS) DE CRACK, ACONDICIONADOS EM 243 (DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS) EMBALAGENS PLÁSTICAS; 1461G (MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E UM GRAMAS) DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 677 (SEISCENTOS E SETENTA E SETE) EMBALAGENS PLÁSTICAS. PRETENSÃO DEFENSIVA INICIAL AO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. INVIÁVEL. NECESSIDADE URGENTE DE AFASTAR O ADOLESCENTE DO CONVÍVIO QUE O LEVOU À PRÁTICA DE ILÍCITOS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE POSSUEM CARÁTER PREVENTIVO, PEDAGÓGICO E DISCIPLINADOR. REVOGAÇÃO DO INCISO VI, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, PELA LEI 12.010/09 QUE NÃO ALTEROU O POSICIONAMENTO DE QUE, EM REGRA, OS RECURSOS NA SEARA SOCIOEDUCATIVA SÃO RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, SOBRETUDO PORQUE PERMANECE EM VIGOR O DISPOSTO na Lei 8.096/90, art. 215. DANO IRREPARÁVEL AO JOVEM NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DO FEITO DIANTE DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL, POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES, COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INOCORRÊNCIA. POLICIAIS MILITARES QUE RECEBERAM INFORMAÇÕES DE QUE INDIVÍDUOS ESTARIAM TRAFICANDO NO BAIRRO BELA VISTA. ATO CONTÍNUO, SE DESLOCARAM PARA O REFERIDO BAIRRO E, NAS PROXIMIDADES DE UM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS («BECO DO RAIO), SE DEPARARAM COM DOIS INDIVÍDUOS (UM DELES O RECORRENTE), OS QUAIS EMPREENDERAM FUGA. ILICITUDE NA DILIGÊNCIA POLICIAL QUE NÃO SE COGITA. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA, UMA VEZ QUE COM O RECORRENTE FOI APREENDIDA CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. JUSTIFICADA E RESPALDADA A ABORDAGEM POLICIAL, DIANTE DA PRÁTICA DE ATOS DE MERCANCIA, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO. SEM RAZÃO O APELANTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, RESTARAM SOBEJAMENTE EVIDENCIADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. DECISÃO DE MÉRITO QUE NÃO SE MODIFICA, ESPECIALMENTE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO, OS DEPOIMENTOS DETALHADOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA, COERENTES E CONVERGENTES QUANTO À AUTORIA E O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS DE QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. MEDIDA DE SEMILIBERDADE APLICADA AO REPRESENTADO SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA AFASTÁ-LO, MESMO QUE TEMPORARIAMENTE, DO AMBIENTE DE ILICITUDE EM QUE SE ENCONTRA, HAJA VISTA A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL GRAVE, SENDO CERTO QUE O AMPARO FAMILIAR, AINDA QUE VITAL PARA A RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE, NÃO FOI CAPAZ, POR SI SÓ, DE AFASTÁ-LO DA ILEGALIDADE E NEM DE PROMOVER O SEU RETORNO ESCOLAR. A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS INADEQUADAS REPRESENTA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO E NEGATIVA DE AUXÍLIO E PROTEÇÃO AOS ADOLESCENTES INFRATORES, AFRONTANDO O DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FÉRREA. ÓBITO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL DEDUZIDA PELAS FILHAS, ESPOSO, GENITORES E IRMÃS DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A CULPA CONCORRENTE E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE PENSÃO ÀS FILHAS DA FALECIDA, ATÉ COMPLETAREM 25 ANOS, E AO ESPOSO, ATÉ ALCANÇAR 65 ANOS, AMBOS NA PROPORÇÃO DE 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO A SER DIVIDO PARA OS TRÊS, COM A CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR, E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NA ORDEM DE R$ 50.000,00 EM FAVOR DAS FILHAS, ESPOSO E GENITORES DA VÍTIMA E R$ 15.000,00 PARA AS IRMÃS, REJEITANDO A PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO FUNERAL. RECURSO DE TODAS AS PARTES. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE ATROPELAMENTO, MAS QUE O ÓBITO SE DEU POR CONDUTA CRIMINOSA. PROVA DOS AUTOS QUE REFUTA A ALEGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. LAUDO DE PERÍCIA NECROPAPILOSCÓPICA INDICA QUE O TRAUMA FATAL SE CONCENTROU NA CABEÇA, COM ESCORIAÇÕES DO TIPO ARRASTO POR GRANDE PARTE DO CORPO. POLICIAL MILITAR QUE ESTEVE NA CENA DO EVENTO. DEPOIMENTO NO SENTIDO DO ATROPELAMENTO PELO TREM. PROVA TESTEMUNHAL. ACIDENTES SIMILARES QUE SÃO RECORRENTES NO LOCAL E REVELAM QUE AS COMPOSIÇÕES OPERADAS PELA RÉ NÃO FAZEM USO DE SINAL DE ALERTA E TRAFEGAM COM AS LUZES APAGADAS. EVENTO DANOSO QUE OCORREU ÀS 23 HORAS, APROXIMADAMENTE. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS CALCADAS EM MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AOS HORÁRIOS DAS COMPOSIÇÕES FÉRREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INCIDÊNCIA DO art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VÍTIMA QUE UTILIZOU PASSAGEM CLANDESTINA EXISTENTE HÁ ANOS NO LOCAL PARA ATRAVESSAR A LINHA FÉRREA. DESÍDIA DA RÉ NA MANUTENÇÃO DAS PAREDES DE CONTENÇÃO E NA SINALIZAÇÃO ADEQUADA NOS ARREDORES DA MALHA FÉRREA. INOBSERVÂNCIA DO DECRETO 2.089/1963, art. 10. CONDUTA NEGLIGENTE NO CUIDADO E SEGURANÇA DOS CIDADÃOS PARA EVITAR SINISTROS. CONCESSIONÁRIA QUE DEVE SER RESPONSABILIZADA. IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO DE PASSAGEM CLANDESTINA. CONDIÇÕES DE TRAVESSIA SEGURA CONSTRUÍDA A ALGUNS METROS DE DISTÂNCIA. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM VALOR EQUIVALENTE A METADE DO PATAMAR USUALMENTE ARBITRADO POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PELO COLENDO STJ (RESP 1.172.421/SP ¿ TEMA 518). DANOS MORAIS REFLEXOS. INCONTROVERSA A OFENSA IMATERIAL EM DESFAVOR DAS FILHAS, DO ESPOSO E DOS GENITORES DA VÍTIMA. IMPUGNAÇÃO ACERCA DA COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL ÀS IRMÃS. VÍNCULO ESTREITO NO NÚCLEO FAMILIAR ENTRE A VÍTIMA E OS IRMÃOS QUE LEGITIMA O PLEITO INDENIZATÓRIO. MONTANTE QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE PARENTESCO E AO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. VERBA ARBITRADA EM R$ 50.000,00 PARA AS FILHAS, O ESPOSO E OS GENITORES DA DE CUJUS QUE SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL. QUANTUM EM FAVOR DAS IRMÃS QUE MERECE INCREMENTO AO PATAMAR DE R$ 25.000,00. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RENDA MENSAL DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL COMO BASE. PRESUNÇÃO DE QUE 1/3 SE DESTINAVA ÀS DESPESAS DA PRÓPRIA FALECIDA. PENSÃO INTEGRAL QUE COMPREENDERIA AO EQUIVALENTE A 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. REDUÇÃO PELA METADE. CORRETA A SENTENÇA AO ARBITRAR A REPARAÇÃO EM 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, A SER DIVIDIDA ENTRE AS FILHAS E O ESPOSO DA VÍTIMA. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO DAS MENORES QUE DEVE PERDURAR ATÉ ALCANÇAREM 25 ANOS DE IDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSES PONTOS. SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR PELA INCLUSÃO DO PENSIONAMENTO NA FOLHA DE PAGAMENTO. ACOLHIMENTO. NOTÓRIA CAPACIDADE ECONÔMICA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. MITIGAÇÃO DA SÚMULA Nº. 313 DO STJ. PRECEDENTES. DESPESA COM FUNERAL. PRESUNÇÃO. ENUNCIADO 117 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. FIXAÇÃO EM R$ 2.000,00, CONSIDERANDO A CULPA CONCORRENTE. CAPÍTULOS DO R. DECISUM QUE MERECEM REPARO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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710 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Absolvição. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, com amparo em elementos concretos presentes nos autos, consideraram comprovada a autoria e a materialidade delitivas, notadamente na confissão extrajudicial que, embora retratada em juízo, está corroborada pelo depoimento das vítimas; pelo testemunho dos policiais; pelas filmagens realizadas pelas câmeras de segurança do local e, ainda, pelo fato da res furtiva ter sido encontrada com o auxílio das informações prestadas pelos próprios acusados. ... (Continua)

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711 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Auxílio-acidente. Recurso especial declarado deserto. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial porque «o Tribunal local considerou a apelação do ora agravante deserto, por não recolhimento do porte de remessa e retorno e «as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão recorrido e que não houve impugnação de fundamento autônomo do aresto impugnado, o que atraiu a aplicação, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

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712 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente do trabalho - Amputação de parte do dedo anular da mão direita. Acidente ocorrido fora do local de trabalho. Inexistência de nexo causal. Laudo pericial que atesta inexistência de incapacidade. Sentença que julga improcedente a ação. ... (Continua)

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713 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de despejo por falta de pagamento proposta em face de particular em litisconsórcio passivo com a Municipalidade. Contrato de locação pelo «Programa Auxílio Moradia, que contou com a anuência do ente público. Distribuição para a 3ª Vara Judicial de Vinhedo. Remessa para a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal local, competente para o processamento de feitos afetos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Impossibilidade. Procedimento do Sistema dos Juizados que apenas admite as demandas de despejo para uso próprio. Inteligência da Lei 9099/95, art. 3º, III, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 27). Limitação legal que impede o deslocamento da competência, a despeito da inclusão da Municipalidade no polo passivo ou do valor atribuído à causa. Competência do Juiz suscitado da 3ª Vara Judicial de Vinhedo... (Continua)

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714 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Direito a moradia. Pleito de auxílio-aluguel. Alegação de que residia em área que foi objeto de reintegração de posse, área de risco, e possui situação de vulnerabilidade. Falta de preenchimento dos requisitos legais. Não há prova de que a autora preenche as condições para o benefício, sequer de que foi moradora do local antes da reintegração de posse. Moradia definitiva que não pode ser concedida nos autos. Compete ao Poder Executivo tomar as medidas cabíveis para solucionar o problema da falta de moradia. Incabível a incursão do Poder Judiciário em esfera de critérios de conveniência e oportunidade para adotar as prioridades da Administração Pública. Atendimento do pleito em detrimento daqueles que se encontram em iguais condições e da ordem cronológica dos cadastrados, que viola o princípio de isonomia. Sentença mantida. Improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

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715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação acidentária. Pleito de conversão do auxílio-doença comum em acidentário, com o pagamento das verbas devidas em atraso. Perícia técnica realizada por perito nomeado pelo juízo, sem qualquer irregularidade que pudesse macular suas conclusões. Nada a justificar a sua desconsideração com renovação da prova. Laudo conclusivo em afastar o nexo causal acidentário. Local de trabalho cujas instalações atendem às regras ergonômicas necessárias ao correto desempenho das funções de seus trabalhadores. Não detectado que a patologia descrita pelo autor tenha tido origem na função de caixa, da qual já tinha, inclusive, se afastado há algum tempo, não resultando em melhora de seu estado clínico. Correta a sentença ao julgar improcedente o pedido, indicando de forma clara e objetiva os motivos de acolhimento da prova pericial em sua integralidade, consoante CPC, art. 479. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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716 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Concessão de benefício. Auxílio-doença. Incapacidade. Doença pré-existente. Ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «considerando o início do período contributivo, em agosto de 2013, bem como as conclusões da perícia, dando conta de que a incapacidade teve início 4 anos antes da perícia, ou seja, no ano de 2012, resta evidenciado que a autora passou a contribuir já portadora das enfermidades que a incapacitam para o trabalho (fl. 107, e/STJ). ... (Continua)

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717 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos, a publicação do acórdão ocorreu em 3/10/2014, de modo que o prazo recursal começou dia 6/10/2014, findando em 20/10/2014. Porém o recurso especial fora interposto em 21/10/2014, razão pela qual é intempestivo. ... (Continua)

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718 - TRT3. Prova pericial. Valoração prova pericial obrigatória. Valoração.

«Tratando-se de prova obrigatória, em que o juiz depende de conhecimento técnico, não se pode negar validade ao laudo produzido, a não ser em caso de erro ou engano manifesto, o que impõe a realização de nova perícia -CPC/1973, art. 437. Embora o magistrado não se veja adstrito às conclusões periciais, sendo necessária a atuação do expert, a teor dos CPC/1973, art. 145 e CPC/1973, art. 420, conjugados com o CLT, art. 195, somente o profissional especializado na área de atuação pode dizer da existência, ou não, de condições insalubres no local de trabalho. Assim tem neste meio de prova importante auxílio ao deslinde da questão controvertida, o que lhe possibilita, com firmeza e celeridade, aplicar a lei que melhor se assenta ao caso concreto.... (Continua)

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719 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Ausência dos requisitos, conforme conclusão do tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Recurso do qual não se conhece.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a incapacidade laborativa atingiu a parte autora anteriormente ao seu reingresso ao RGPS. ... (Continua)

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720 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015.

«1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. No caso concreto, entretanto, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... (Continua)

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721 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. FALTA DE ACESSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CADEIRA DE RODAS ADEQUADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Ação em que restou comprovada falha na prestação do serviço prestado pelo réu, posto que não disponibilizou ao autor, obeso, portador de hérnia umbilical em estágio avançado, com dificuldade de locomoção, os meios necessários para acesso ao interior da agência bancária, obrigando-o a retornar ao local no dia seguinte, com auxílio do Corpo de Bombeiros. Dano moral que decorre do sentimento de impotência e humilhação impostos ao usuário. Verba indenizatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. ... (Continua)

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722 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições sociais e previdenciárias. Não incidência sobre. Auxílio alimentação «in natura"; auxílio creche; auxílio educação; auxílio transporte; gratificação por assiduidade; auxílio/ ajuda de custo nào habitual em razã o de mudança. Incidência sobre. Quebra de caixa. Hora repouso e alimentação; ajuda de custo (adicional) por transferência e outros adicionais pagos com habitualidade. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... (Continua)

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723 - TJRJ. ACÓRDÃO

Direito Previdenciário. Ação ajuizada em face do INSS na qual a parte autora requer o restabelecimento do auxílio-doença ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, bem como o pagamento de auxílio-acidente. Sentença de improcedência, face a inexistência de nexo causal entre a patologia degenerativa e a atividade laboral desempenhada. Recorre a parte autora visando a anulação da sentença e o declínio da competência para a Justiça Federal. Desprovimento. ... (Continua)

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724 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Professora. Hiperfunção vocal. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Nexo causal comprovado. Auxílio-acidente devido a partir do ajuizamento da ação. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e depois mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% (um por cento) ao mês. Art. 406 do novo Código Civil combinado com o CTN, art. 161, § 1º. Procedência mantida. Recurso oficial provido em parte.

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725 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentado e consumado. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». ... (Continua)

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726 - STJ. Processual penal e penal. Prisão preventiva. Fatos dissociados da real atuação do acusado. Ausência de fundamentação idônea.

«1. A justificação de gravidade concreta na periculosidade do acusado, tendo em vista a prática do crime em comunhão de desígnios com o outro acusado, tentou ceifar a vida da vítima, atingindo-a na perna com um disparo de arma de fogo, só não resultando na morte porque, em que pese ter sido acionada várias vezes, a munição restante não deflagrou, dissocia-se por completo dos fatos embasadores, pois o recorrente tão somente transportou o autor do crime até o local e auxiliou na fuga, atuando como mero partícipe do delito, e não possui processos criminais por delitos anteriores. ... (Continua)

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727 - TRT3. Dano moral. Discriminação. Não configuração.

«No caso vertente, partir da análise da prova oral, percebe-se que a reclamada não cometeu excessos na investigação do furto ocorrido. Vale destacar a atitude cautelosa do sócio da empresa, que conversou com os auxiliares administrativos em local reservado, tratando-os com igualdade e respeito. Ao contrário dos argumentos lançados na peça recursal, o simples fato de a reclamante ter sido dispensada sem justa causa, por si só, não gera a presunção de tratamento discriminatório. Ressalte-se que, em nenhum momento, a reclamante foi acusada de furto, sem provas. Nesse contexto, é importante frisar que tanto a dispensa como a admissão de trabalhadores são procedimentos rotineiros no mercado de trabalho, não havendo que se falar em conduta ilícita patronal. Sob essa ótica, os elementos reunidos nos autos não levam a crer que a reclamante tenha sido vítima de tratamento diferenciado, rigor excessivo ou qualquer ofensa apta a marginalizá-la no ambiente de trabalho.... (Continua)

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728 - STF. Reclamação. Constitucional. Prisão de advogado. Estabelecimento prisional com condições condignas. Inexistência de descumprimento da decisão proferida na ação direta de inconstitucionalidade 1.127/df. Reclamação julgada improcedente.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal evoluiu para entender possível a prisão de advogado, pendente o trânsito em julgado da sentença condenatória, em local diverso das dependências do comando das forças armadas ou auxiliares, desde que apresentadas condições condignas para o encarcerado. Precedentes. ... (Continua)

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729 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA E INTEGRAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA E INTEGRAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA E INTEGRAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se o auxílio-alimentação repercute nas demais verbas salariais, no período posterior à Reforma Trabalhista, sendo certo que o contrato de trabalho fora firmado antes da vigência da Lei 13.467/2017. Não se pode negar a aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor, como no caso dos autos. A nova redação do CLT, art. 457, § 2º, introduzida com a Reforma Trabalhista, dispõe que « as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário . Diante desse contexto, após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, o auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e não repercute nas demais verbas salariais. Assim sendo, correta a decisão agravada que limitou, até o dia 10/11/2017, a integração do auxílio alimentação ao salário da reclamante, tendo em vista que, após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, o auxílio-alimentação passou a ter natureza indenizatória e não repercute, portanto, nas demais verbas salariais. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do CLT, art. 790 por meio de declaração nos termos do § 3º do CPC, art. 99. De acordo com o referido dispositivo legal, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoal natural. De fato, a declaração de miserabilidade jurídica constitui presunção juris tantum, podendo ser elidida por prova em sentido contrário. Na hipótese, o Tribunal Regional indeferiu o benefício da gratuidade de justiça ao fundamento de que, « a título de verbas rescisórias - fl. 28 -, o autor percebeu mais de meio milhão de reais . A Corte local consignou, ainda, que o reclamante « sacou, de sua conta vinculada ao FGTS, por ocasião da rescisão, mais de R$ 150.000,00 - fl. 74. Portanto, os valores recebidos à época da rescisão ultrapassam os R$ 650.000,00 . Diante de tal contexto fático, resta afastada a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade jurídica apresentada pelo autor, devendo ser mantida a decisão agravada em denegado seguimento ao recurso de revista do reclamante com o acréscimo de fundamentação ora exposto. Agravo não provido.... (Continua)

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730 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime tipificado no CP, art. 171, caput. Recebimento da denúncia. Alegada extinção da punibilidade pela ausência de representação formal da vítima, a teor do CP, art. 171, § 5º, caput. Inocorrência. Representação que dispensa maiores formalidades. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Sabe-se que a jurisprudência do STJ entende pela prescindibilidade de formalidade na representação da vítima para a persecução penal de ações penais públicas condicionadas à representação [...] (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021 ... (Continua)

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731 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio tentado. Prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta da conduta. Insuficiência das medidas previstas no CPP, art. 319. CPP. Impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada explicitou a inexistência de constrangimento ilegal na prisão preventiva tendo em vista a idoneidade da fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias, que levou em conta a gravidade da conduta, em tese, consistente na tentativa de homicídio da ofendida «passando com o carro por cima da mesma por três vezes (fls. 116/117) tendo se evadido do local com a chegada de outras pessoas para auxiliar a vítima que se encontrava com fratura exposta «. ... (Continua)

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732 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 458. Não ocorrência. CPC/1973, art. 131. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cálculos elaborados pelo perito judicial. Legitimidade. Ausência de prova em contrário. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorreu ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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733 - TJSP. APELAÇÃO.

Servidora pública municipal. Auxiliar de enfermagem. Município de Tupã. Adicional de insalubridade. Atestada pela perícia insalubridade em grau máximo, pelo contato com pacientes com doenças infectocontagiosas durante o período da pandemia de COVID-19. Instituição facultativa, por lei local, sem motivo de inconstitucionalidade. CF/88, arts. 7º, XXIII, e 39, § 3º. Lei Complementar Municipal 140/2008, arts. 120, 123 e 124. Constatação pericial da insalubridade constitui condição para o pagamento do benefício, mas não para determinar o nascimento do direito, que ocorre com o início da atividade nas condições de insalubridade reconhecidas pela perícia. Direito legal da servidora não pode ficar subordinado ao poder potestativo da Administração quanto à constatação pericial da condição de insalubridade. STJ, Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei 413/RS. Restrito a servidores públicos federais, com base em Lei, sem efeito vinculante para outras esferas. Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante 04/STF e Tema 25, RE 565714. Correção monetária dos respectivos vencimentos e juros de mora da citação para os vencimentos anteriores e de cada vencimento posterior, aquela pelo IPCA-E, estes pela Lei 11960/2009, conforme Supremo Tribunal Federal, Tema 810, e STJ, Tema 905, e conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da sua vigência. Recurso não provido, com fixação de honorários advocatícios na liquidação também pelo trabalho em grau de recurso... (Continua)

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734 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de insalubridade. Limpeza e coleta de lixo em banheiros de hotel de grande circulação de pessoas. Inaplicabilidade do item II da Orientação Jurisprudencial 4 da SDI-1 do TST.

«De acordo com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, o trabalhador que tem contato permanente com lixo urbano tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Por essa razão, esta Corte tem entendido não se aplicar o item II da Orientação Jurisprudencial 4 quando se trata de higienização de banheiros situados em local de grande circulação de pessoas e da respectiva coleta de lixo, e não de mera coleta de lixo de residências e escritórios. Desse modo, restando revelado no acórdão regional que «as atividades da Reclamante como Auxiliar de Limpeza consistiam na limpeza do piso do salão do centro de eventos da ré com vassoura do tipo bruxa, pano, rodo e desengraxante alcalino, e na limpeza e coleta do lixo de dois banheiros de uso do público com cerca de dez vasos sanitários cada um, além de um banheiro da área administrativa, com utilização de água sanitária e desinfetante, conclui-se que a reclamante tem direito ao pagamento do adicional de insalubridade. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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735 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma de fogo. Pleito de nulidade. Busca em situação de grande operação de combate ao crime organizado. Informações de «fonte de tráfico de drogas. Cães farejadores que indicaram as drogas. Entrada em domicílio apenas com consentimento de morador. Revolvimento de fatos e provas inviável na via eleita. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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736 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Pretensão à condenação da Municipalidade de Itapevi sob o argumento de que o processo de reintegração de posse de área pública se encontra eivado de nulidades. Requerimento de condenação pelos danos materiais suportados, por meio do pagamento de aluguel em moradia digna e de seu agrado ou, subsidiariamente, de 36 (trinta e seis) meses de aluguel, no valor total de R$ 72.000,00; bem como a condenação da Municipalidade ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 60.000,00, sendo R$ 30.000,00 a cada autor. ... (Continua)

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737 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADOS ELIAS E FABRÍCIO CONDENADOS, RESPECTIVAMENTE, NA FORMA DO art. 121, CAPUT, C/C art. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E art. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE FABRICIO QUE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE MATAR, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O APELANTE ELIAS, DESFERIU GOLPES COM UMA FACA CONTRA A VÍTIMA, PRODUZINDO-LHE AS LESÕES QUE, POR SUA NATUREZA, FORAM A CAUSA EFICIENTE DE SUA MORTE, TENDO ELIAS CONCORRIDO EFICAZMENTE PARA O CRIME, NA MEDIDA EM QUE PRESTOU OS AUXÍLIOS MATERIAL E MORAL NECESSÁRIOS À CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (FABRICIO) E O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ELIAS). ALTERNATIVAMENTE, (2) PELA REDUÇÃO DAS PENAS-BASES; (3) INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA AO APELANTE ELIAS E (4) ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUTORIA AMPLAMENTE CONFIRMADA PELO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO, EM ESPECIAL O RECONHECIMENTO FORMAL FEITO EM JUÍZO PELA TESTEMUNHA MARCOS, A QUAL PRESENCIOU TODO O OCORRIDO. NO TRIBUNAL DO JÚRI VIGORA O PRINCÍPIO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO DO JULGADOR, SENDO OS JURADOS LIVRES NA VALORAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA PROVA. A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA SOMENTE PODE SER REFORMADA EXCEPCIONALMENTE, EM CASOS DE MANIFESTA ARBITRARIEDADE OU TOTAL DISSOCIAÇÃO DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. SE A OPÇÃO FEITA PELO JURADOS ENCONTRA RESPALDO EM PROVA CONTIDA NO PROCESSO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E EM ANULAÇÃO DO JULGADO, DESCABENDO AO TRIBUNAL AD QUEM INVADIR A SOBERANIA CONSTITUCIONAL DOS JULGAMENTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA (CF/88, art. 5º, XXXVIII, ALÍNEA «C). CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (FABRÍCIO) QUE SE MANTÉM. ELEMENTOS SUFICIENTES ACERCA DA PRESENÇA DA REFERIDA QUALIFICADORA. A EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS SOMENTE PODERÁ OCORRER QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, SOB PENA DE INVADIR A SOBERANIA DOS VEREDITOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ELIAS) QUE NÃO SE RECONHECE. APELANTE ELIAS QUE PRESTOU OS AUXÍLIOS MATERIAL E MORAL AO ACUSADO FABRÍCIO, ACOMPANHANDO-O NA AQUISIÇÃO DA FACA UTILIZADA NO CRIME E TRANSPORTANDO-O EM UMA MOTOCICLETA ATÉ O CAMELÓDROMO ONDE OCORRERAM OS FATOS PENALMENTE RELEVANTES, TENDO PERMANECIDO PRÓXIMO A FABRÍCIO DURANTE O ATAQUE À VÍTIMA E, AINDA, PROPICIADO A FUGA DO LOCAL NA MESMA MOTO UTILIZADA PARA CHEGAR ATÉ LÁ. CONDUTAS POR ELE ADOTADAS ESSENCIAIS À EXECUÇÃO E À CONSUMAÇÃO DO DELITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ELIAS) QUE MERECE PROSPERAR. O APELANTE ADMITIU SUA PARTICIPAÇÃO NOS FATOS EM SEDE POLICIAL. SANÇÃO REDUZIDA, NA SEGUNDA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, EM 1/6. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO A SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA, RECONHECENDO A CONFISSÃO DO APELANTE ELIAS, REDUZIR A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA, QUE FICA TOTALIZADA EM 08 (OITO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO.

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738 - TJRJ. Ação de Reintegração de Posse. Imóvel do qual os autores são usufrutuários e estava cedido em comodato verbal em favor de seu falecido filho. Negócio da família que funcionava naquele local. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Sentença que merece reforma. Autores que comprovam o exercício da posse, a turbação e sua data. Prova dos autos que demonstra a existência de um negócio de família, iniciado pelos autores e, posteriormente, passado ao seu filho Rodrigo Ponce, que era a fonte de sustento de todos. Imóvel que era utilizado graciosamente, ao mesmo tempo em que o de cujus fornecia apoio material a seus pais, através do negócio de família. Auxílio material que foi encerrado, após o falecimento de Rodrigo. Ré - viúva de Rodrigo Ponce - que foi notificada para desocupar o imóvel cedido, mas recusou-se. Esbulho configurado. Observância do comando do o CPC, art. 561. Inexistência de relação locatícia entre as partes, como sustentado pela ré. Ausência de prova do depósito de alugueres do período anterior ao ajuizamento da demanda. Contrato de locação acostado nos autos supostamente celebrado com o segundo autor, em dezembro de 2017, dois meses após o ajuizamento da presente. Segundo autor que sofre com Doença de Alzheimer, tendo sido interditado em 2020. Laudo médico realizado naqueles autos que comprova a incapacidade do segundo autor para celebrar contratos. Prova dos autos demonstrando que o declínio mental do segundo autor já se apresentava há anos, sendo de conhecimento da família e de todos que conviviam com o interditado. Segundo autor que, à época do suposto contrato, encontrava-se ainda mais debilitado, em razão de depressão pela perda do filho e tratamento para câncer de próstata. Contrato inválido e que não se presta a comprovar suposta relação locatícia. Outro contrato de locação celebrado em 2004 que traz aluguel com valor simbólico e celebrado antes da transformação da empresa familiar em EIRILI. Inexistência de prova da atualidade da suposta relação de locação. Prova dos autos que sustenta a tese autoral de que o imóvel era objeto de comodato. Sentença reformada, para julgar procedente o pedido autoral. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários recursais aplicáveis à espécie. PROVIMENTO DO RECURSO.

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739 - TJPE. Seguridade social. Agravo de instrumento. Previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Qualidade de segurado e incapacidade laborativa devidamente comprovados. Ausência de elementos a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido à unanimidade.

«1 - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em face de decisão interlocutória (fls. 73/73-V) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca do Recife que, nos autos da Ação Ordinária 0051315-36.2011.8.17.0001, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a autarquia previdenciária implante, de imediato, o auxílio-doença acidentário requerido pelo autor, o qual fora negado em sede administrativa a uma suposta ausência da qualidade de segurado. ... (Continua)

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740 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, NEXO CAUSAL E RESTRIÇÃO FUNCIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DESNECESSIDADE DE VISTORIA NO AMBIENTE DE TRABALHO. PROVA ORAL QUE NÃO TEM APTIDÃO DE INTERFERIR NO RESULTADO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação acidentária ajuizada contra o INSS, em que pede a concessão de auxílio-acidente sob a alegação de redução da capacidade laborativa em decorrência de atividades laborais que resultaram em tendinite, bursite e problemas na coluna, e de audição. O autor sustenta ausência de perícia ambiental e desconsideração de laudos produzidos na Justiça do Trabalho. ... (Continua)

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741 - STJ. Direito sancionador. Processual civil. Agravo interno interposto pelo parquet federal contra decisão do Ministro relator neste STJ que deu provimento a apelo raro do demandado, para julgar improcedente a pretensão de ação civil pública por alegado ato de improbidade administrativa. II. Condenação de ex-alcaides do município de porto alegre/RS com base na Lei 8.429/1992, art. 11. Contratação de médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem por tempo determinado. Alegação de que a administração municipal procedeu a contratações irregulares de agentes públicos, sem prévio concurso público. III. Existência de norma legal municipal autorizativa. Lei 7.770/1996, de porto alegre/RS. Excepcional interesse público. Afastamento do elemento doloso. Ausência de ato ímprobo. Ilustrativos. AgRg no aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 30/6/2015; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 9/6/2015; AgRg no aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 4/8/2015. IV. Há orientação firme desta corte superior, expressando que não se caracteriza como ato de improbidade a contratação temporária de servidores sem concurso, quando existente Lei local com tal previsão. AgRg no aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 24/2/16; REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Herman benjamin, DJE 12/4/2012; AgRg no AG 4Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 13/10/2010. V. Agravo interno do parquet gaúcho desprovido.

«1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que não caracteriza ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 11 a contratação de servidores sem concurso público baseada em legislação municipal, por justamente nesses casos ser difícil de identificar a presença do elemento subjetivo necessário (dolo genérico) para a caracterização do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 24/2/16; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12/4/2012; AgRg no Ag 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/10/2010). ... (Continua)

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742 - STJ. I. Direito sancionador. Processual civil. Agravo interno interposto pelo parquet federal contra decisão do Ministro relator neste STJ que deu provimento a apelo raro do demandado, para julgar improcedente a pretensão de ação civil pública por alegado ato de improbidade administrativa. II. Condenação de ex-alcaides do município de porto alegre/RS com base na Lei 8.429/1992, art. 11. Contratação de médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem por tempo determinado. Alegação de que a administração municipal procedeu a contratações irregulares de agentes públicos, sem prévio concurso público. III. Existência de norma legal municipal autorizativa. Lei 7.770/1996, de porto alegre/RS. Excepcional interesse público. Afastamento do elemento doloso. Ausência de ato ímprobo. Ilustrativos. AgRg no aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 30/6/2015; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 9/6/2015; AgRg no aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 4/8/2015. IV. Há orientação firme desta corte superior, expressando que não se caracteriza como ato de improbidade a contratação temporária de servidores sem concurso, quando existente Lei local com tal previsão. AgRg no aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 24/2/16; REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Herman benjamin, DJE 12/4/2012; AgRg no AG 4Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 13/10/2010. V. Agravo interno do parquet gaúcho desprovido.

«1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que não caracteriza ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 11 a contratação de servidores sem concurso público baseada em legislação municipal, por justamente nesses casos ser difícil de identificar a presença do elemento subjetivo necessário (dolo genérico) para a caracterização do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 24/2/16; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12/4/2012; AgRg no Ag 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/10/2010). ... (Continua)

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743 - STJ. Processual civil. Pensionista de ex-militar do distrito federal. Auxílio-moradia. Direito de caráter personalíssimo. Pessoa jurídica pública. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor da União Federal, objetivando a implementação do auxílio-moradia nos proventos da parte autora. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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744 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «AJUDANTE DE EXTRUSOR C - AMPUTAÇÃO TRAUMATICA DO POLEGAR ESQUERDO -

Alegação de cerceamento de defesa, nulidade do laudo e da sentença - Inocorrência - No momento em que proferida a sentença, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, o autor teve oportunidade de impugnar a peça técnica e, ao final, se manifestou afirmando que não havia outras provas a serem produzida. Repetição da prova técnica e vistoria do local de trabalho - Indeferimento - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais do periciando. ... (Continua)

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745 - TJRJ. Citação. Certidão de diligência não realizada, por ser a localidade considerada área de risco. Pedido de realização da diligência com auxílio de força policial. Poder-dever do Estado. Deferimento que se impõe. Realização do ato com força policial, sob pena de negativa inconstitucional de jurisdição. Reforma da decisão agravada. Provimento do agravo. CPC/1973, art. 216 e CPC/1973, art. 222.

«... Como se verifica do teor de fls. 125, o endereço indicado para o cumprimento da diligência de citação dos réus LUCIANI EVARISTO DA SILVA FERREIRA DE SOUZA e HEDDER FERREIRA DE SOUZA fica em comunidade carente, que é considerada área de risco, fato que inviabilizou o cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça. Entretanto, tal não deve constituir empecilho para o regular prosseguimento da ação, uma vez que, provocado pelo autor, o Estado tem o poder-dever de prestar a jurisdição, utilizando-se dos meios que estiverem ao seu alcance. A citação, a teor do CPC/1973, art. 216, «efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu. No caso sob exame, esse ato deve ser praticado por meio de Oficial de Justiça, uma vez que os réus residem em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência e essa é uma das hipóteses excepcionais em que não se admite citação pela via postal, conforme se infere do CPC/1973, art. 222. Assim sendo, o pedido de realização de nova diligência com o auxílio de força policial pode e deve ser deferido, para assegurar o regular cumprimento do ato de citação, com segurança para o servidor público. ... (Des. André Andrade).... (Continua)

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746 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa comprovada. Laudo pericial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «na hipótese em tela, conquanto o laudo pericial não aponte o nexo causal entre as patologias experimentadas pela Autora/Apelante e a atividade laboral desempenhada, mostra-se cristalino o liame. (...) Apesar das evidências, o perito não identificou tal nexo, de maneira que prevalecem provas outras dos autos que revelam a referida causalidade. (...) Ora, ao contrário do que consignou a perícia oficial realizada em 2011, reputo que a patologia da apelante não foi curada e as doenças incapacitantes de fato existem, tanto é que mesmo após tantos tratamentos medicamentosos e de fisioterapia não se observa melhora no quadro clínico. (...) Desta feita, verificada por meio de diversos laudos médicos a incapacidade parcial permanente da autora, é devida a concessão da do auxílio acidente e abono anual, bem como que proceda a sua reabilitação (...) (fls. 344-345, e/STJ). ... (Continua)

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747 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa comprovada. Prova pericial. CPC, art. 436. Laudo pericial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «os laudos médicos colacionados pelo demandante e a própria perícia realizada pelo INSS concluem pela incapacidade laborativa, em decorrência de lesões sofridas, de forma que se encontra impossibilitada de realizar a mesma função, de acordo com os documentos acostados aos autos ao longo do processo, os quais demonstram à persistência das lesões que acometeram a apelante a época da percepção do auxílio doença (fl. 336, e/STJ). ... (Continua)

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748 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa comprovada. Prova pericial. CPC, art. 436. Laudo pericial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «demonstrada a redução da capacidade para a atividade que o autor habitualmente exercia, é devido o respectivo auxílio-acidente e «apesar de o laudo de o perito oficial ter atestado a capacidade do acidentado ao trabalho tenho que outros documentos, sobretudo às fls. 28/30 e 43 comprovam a incapacidade do autor de retornar ao exercício das suas atividades habituais (fl. 218, e/STJ). ... (Continua)

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749 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO -

Autor que é motorista vinculado ao Município de Barão de Antonina e quando terminou seu turno, deixou o veículo no Pátio Municipal, quando houve a explosão de um pneu de carregadeira pertencente ao Município e atingiu a perna direita do autor, causando fratura grave em sua tíbia que o incapacitou ao trabalho por mais de 4 meses, sendo 1 mês internado no Hospital e 3 meses acamado em casa - Pretensão de indenização por danos morais e materiais - Possibilidade - Falha da Administração Pública configurada - Ausência de equipamentos necessários para evitar o acidente - Prova testemunhal que comprova a culpa do ente público em acidente ocasionado por outro servidor público municipal, gerando danos ao autor em seu local de trabalho - Danos comprovados - Dano moral fixado de forma razoável e proporcional pelo MMº Juízo a quo no valor de R$ 30.000,00 - Dano material devido, ante a comprovação de afastamento do trabalho e recebimento de auxílio-doença acidentário pelo INSS - Necessidade de pagamento da diferença dos salários efetivamente recebidos pelo autor e o montante pago pelo INSS a título de auxílio-doença, da data do acidente até a data do retorno ao trabalho, a ser apurado em liquidação de sentença - Manutenção da sentença quanto ao mérito - Sentença reformada, de ofício, somente em relação aos consectários legais para a aplicação das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ e Emenda Constitucional 113/1921 - Recurso improvido, com observação... (Continua)

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750 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Complementação de aposentadoria. Contrato benéfico. Descaracterização. Juros moratórios. Caráter alimentar. 1% ao mês. Realinhamento salarial. Súmulas 5 e 7/STJ. Abono único e auxílio cesta-alimentação. Indevidos. Súmulas 5 e 7/STJ. Não incidência.

«1. Não se vislumbra a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelos recorrentes, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

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