(DOC. VP 351.5683.3469.9401)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADOS ELIAS E FABRÍCIO CONDENADOS, RESPECTIVAMENTE, NA FORMA DO art. 121, CAPUT, C/C art. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E art. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE FABRICIO QUE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE MATAR, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O APELANTE ELIAS, DESFERIU GOLPES COM UMA FACA CONTRA A VÍTIMA, PRODUZINDO-LHE AS LESÕES QUE, POR SUA NATUREZA, FORAM A CAUSA EFICIENTE DE SUA MORTE, TENDO ELIAS CONCORRIDO EFICAZMENTE PARA O CRIME, NA MEDIDA EM QUE PRESTOU OS AUXÍLIOS MATERIAL E MORAL NECESSÁRIOS À CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (FABRICIO) E O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ELIAS). ALTERNATIVAMENTE, (2) PELA REDUÇÃO DAS PENAS-BASES; (3) INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA AO APELANTE ELIAS E (4) ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUTORIA AMPLAMENTE CONFIRMADA PELO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO, EM ESPECIAL O RECONHECIMENTO FORMAL FEITO EM JUÍZO PELA TESTEMUNHA MARCOS, A QUAL PRESENCIOU TODO O OCORRIDO. NO TRIBUNAL DO JÚRI VIGORA O PRINCÍPIO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO DO JULGADOR, SENDO OS JURADOS LIVRES NA VALORAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA PROVA. A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA SOMENTE PODE SER REFORMADA EXCEPCIONALMENTE, EM CASOS DE MANIFESTA ARBITRARIEDADE OU TOTAL DISSOCIAÇÃO DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. SE A OPÇÃO FEITA PELO JURADOS ENCONTRA RESPALDO EM PROVA CONTIDA NO PROCESSO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E EM ANULAÇÃO DO JULGADO, DESCABENDO AO TRIBUNAL AD QUEM INVADIR A SOBERANIA CONSTITUCIONAL DOS JULGAMENTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA (CF/88, art. 5º, XXXVIII, ALÍNEA «C»). CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (FABRÍCIO) QUE SE MANTÉM. ELEMENTOS SUFICIENTES ACERCA DA PRESENÇA DA REFERIDA QUALIFICADORA. A EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS SOMENTE PODERÁ OCORRER QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, SOB PENA DE INVADIR A SOBERANIA DOS VEREDITOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ELIAS) QUE NÃO SE RECONHECE. APELANTE ELIAS QUE PRESTOU OS AUXÍLIOS MATERIAL E MORAL AO ACUSADO FABRÍCIO, ACOMPANHANDO-O NA AQUISIÇÃO DA FACA UTILIZADA NO CRIME E TRANSPORTANDO-O EM UMA MOTOCICLETA ATÉ O CAMELÓDROMO ONDE OCORRERAM OS FATOS PENALMENTE RELEVANTES, TENDO PERMANECIDO PRÓXIMO A FABRÍCIO DURANTE O ATAQUE À VÍTIMA E, AINDA, PROPICIADO A FUGA DO LOCAL NA MESMA MOTO UTILIZADA PARA CHEGAR ATÉ LÁ. CONDUTAS POR ELE ADOTADAS ESSENCIAIS À EXECUÇÃO E À CONSUMAÇÃO DO DELITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ELIAS) QUE MERECE PROSPERAR. O APELANTE ADMITIU SUA PARTICIPAÇÃO NOS FATOS EM SEDE POLICIAL. SANÇÃO REDUZIDA, NA SEGUNDA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, EM 1/6. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO A SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA, RECONHECENDO A CONFISSÃO DO APELANTE ELIAS, REDUZIR A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA, QUE FICA TOTALIZADA EM 08 (OITO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO.

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