(DOC. VP 230.9041.0740.1887)

STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições sociais e previdenciárias. Não incidência sobre. Auxílio alimentação «in natura"; auxílio creche; auxílio educação; auxílio transporte; gratificação por assiduidade; auxílio/ ajuda de custo nào habitual em razã o de mudança. Incidência sobre. Quebra de caixa. Hora repouso e alimentação; ajuda de custo (adicional) por transferência e outros adicionais pagos com habitualidade. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - Na origem trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da não incidência de contribuição social patronal sobre a folha de pagamentos, bem como a restituição dos valores pagos a maior. III - Na sentença, a segurança foi concedida em parte, para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrant

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