(DOC. VP 174.6516.2384.0502)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Direito a moradia. Pleito de auxílio-aluguel. Alegação de que residia em área que foi objeto de reintegração de posse, área de risco, e possui situação de vulnerabilidade. Falta de preenchimento dos requisitos legais. Não há prova de que a autora preenche as condições para o benefício, sequer de que foi moradora do local antes da reintegração de posse. Moradia definitiva que não pode ser concedida nos autos. Compete ao Poder Executivo tomar as medidas cabíveis para solucionar o

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