(DOC. VP 210.8131.1618.8652)

STJ. Previdenciário. Auxílio-doença. Termo inicial do benefício. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Ocorrência.

I - Na origem, cuida-se de ação previdenciária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. II - Da análise dos autos, verifica-se que a alegação apresentada pelo recorrente, em embargos de declaração, de que o termo inicial do auxílio-doença deve ser fixado na data do indeferimento indevido do primeiro benefício por incapacidade, considerando que à época

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