(DOC. VP 173.0370.1001.4900)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Não preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local concluiu pela ausência de incapacidade laboral da parte recorrente para atividade habitual e, portanto, indeferiu os pedidos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 2. O Tribunal local foi claro e inequívoco ao atestar a ausência de incapacidade laboral para atividade habitual e ao afirmar que os documentos trazidos aos autos são incapazes de ilidir a conclusão da prova pericial. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firma

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