Jurisprudência sobre
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401 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, majorada por omissão de socorro (art. 303, caput, c/c Lei 9.503/1997, art. 302, § 1º, III). Sentença condenatória. Apelo Defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas pelos relatos seguros prestados pela vítima e laudos de lesão corporal e no veículo do ofendido. Singela negativa de autoria apresentada pelo apelante não comprovada nos autos (CPP, art. 156). Majorante da omissão de socorro caracterizada e demonstrada, pois o réu pôs-se em fuga do local da colisão sem prestar auxílio à vítima, mesmo podendo fazê-lo sem risco pessoal. Condenação mantida.
Dosimetria. Apelante registra antecedente criminal, o que justificou a fixação da pena-base na fração de 1/6 acima do mínimo legal. 2ª Fase: Ausentes agravantes ou atenuantes. 3ª Fase: Reprimenda aumentada em mais 1/3 pela majorante caracterizada. Regime semiaberto fixado com critério, não comportando abrandamento, tendo em vista os maus antecedentes do acusado. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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402 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Magistrados federais. Auxílio-alimentação. Parcelas pretéritas. Reconhecimento administrativo. Apreciação de alegada violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegada violação ao Lei complementar 35/1979, art. 65, § 2º, aa Lei 8.460/92, art. 22 e ao Decreto 2.050/96, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão regional que reconhece a existência de documentos hábeis a comprovar o débito. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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403 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Extensão do auxílio moradia aos membros inativos do Ministério Público Estadual.
«I. Inconstitucionalidade formal. A Lei 8.625/1993. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP) –, ao traçar as normas gerais sobre a remuneração no âmbito do Ministério Público, não prevê o pagamento de auxílio-moradia para membros aposentados do Parquet. Como a LONMP regula de modo geral as normas referentes aos membros do Ministério Público e não estende o auxílio-moradia aos membros aposentados, conclui-se que o dispositivo em análise viola o CF/88, art. 127, § 2º, pois regula matéria própria da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em desacordo com esta. ... ()
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404 - STF. Recurso extraordinário. Competência. Prefeito. Prestação de contas. Repercussão geral reconhecida. Tema 835/STF. Julgamento do mérito. Direito constitucional. Direito eleitoral. Prefeito. Prestação de contas. Julgamento das contas do chefe do poder executivo como ordenador de despesas. Competência. Poder Legislativo ou Tribunal de Contas. Parecer prévio do tribunal de contas. Eficácia sujeita ao crivo parlamentar. Competência da Câmara Municipal para o julgamento das contas de governo e de gestão. Inelegibilidade. Decisão irrecorrível. Atribuição do legislativo local. Recurso extraordinário conhecido e provido. Súmula 279/STF. CF/88, art. 31, § 2º. CF/88, art. 71, I. CF/88, art. 75. Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «g. Lei Complementar 135/2010. Lei 8.429/1992, art. 10, caput. Lei 8.429/1992, art. 11, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 835/STF - Definição do órgão competente, se o Poder Legislativo ou o Tribunal de Contas, para julgar as contas de Chefe do Poder Executivo que age na qualidade de ordenador de despesas.
Tese fixada: Para os fins do art. 1º, I, «g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores. ... ()
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405 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indicação de parágrafo inexistente. Súmula 284/STF. Auxílio-doença. Concessão com base em legislação municipal. Súmula 280/STF.
1 - Incide os preceitos da Súmula 284/STF quando as razões do recurso especial se mostram deficientes, o que efetivamente se evidencia na espécie, visto que o recorrente apontou como violado o parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 59, sendo que inexiste o referido parágrafo único no indigitado normativo. Deficiência recursal que atrai a incidência da Súmula 284/STF ao ponto. ... ()
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406 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso especial. Descabimento. Ilegalidade flagrante evidenciada. Condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Fragilidade probatória. Ausência de outra fonte material independente de prova. Leading case da sexta turma do STJ. HC 598.886/SC, rel. Ministro rogerio schietti cruz. Aplicação da teoria da perda de uma chance probatória. Acusação que deixou de produzir prova relevante. Filmagens do local que não foram trasladadas aos autos. Absolvição de rigor. Pedido não conhecido. Ordem de habeas corpus, todavia, concedida, de ofício.
1 - No caso, contata-se, sem a necessidade de reexame aprofundado da prova, que a condenação do Réu teria se amparado nos ( i ) reconhecimentos feitos pelas vítimas na fase extrajudicial (sendo que apenas um foi objeto de confirmação em juízo) e ( ii ) no depoimento dos policiais - estes últimos, em síntese, apenas informaram que o serviço reservado da polícia esteve no local dos fatos e apresentou fotos às vítimas, que reconheceram o Paciente. Não foram ouvidas, em juízo, testemunhas que por ventura tivessem presenciado os fatos imputados ao Paciente e a res furtiva não foi apreendida na posse do Réu. ... ()
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407 - TJSP. Direito penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado e cinco homicídios qualificados tentados. Decisão de pronúncia. Recurso do réu improvido.
I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito contra decisão que pronunciou o recorrente a fim de submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. Recorrente que teria auxiliado, moral e materialmente, o corréu Gabriel a cometer um homicídio e cinco tentativas de homicídio. Corréu que, imbuído do sentimento de vingança, delibera matar Ingrid. DANIEL que, em auxílio a Gabriel, vai até a residência onde Ingrid estava e deixa o local na posse do cadeado do portão, facilitando a entrada do corréu que, horas mais tarde, vai até o imóvel, na posse de duas armas de fogo, e efetua disparos contra seis pessoas que ali estavam, nenhuma delas Ingrid, ceifando a vida de uma delas. Gabriel que, em seguida, teria fugido em um veículo na companhia de DANIEL. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar se há indícios suficientes de autoria para submeter o recorrente DANIEL a julgamento pelo Tribunal do Júri. III. Razões de decidir 4. Materialidade comprovada. 5. Indícios de autoria, em relação ao recorrente, que permitem a pronúncia. Relatos das vítimas Henrique e Lorena, bem como da testemunha Ingrid, logo após os fatos, no sentido de que acreditavam que DANIEL teria levado o cadeado da residência para facilitar a entrada do corréu, tendo Henrique e Lorena narrado, ainda, que o primeiro viu o momento em que Gabriel fugiu em um veículo pertencente a DANIEL. Giovana, filha da vítima fatal, e vítima Vivian que também mencionaram tais particularidades. Depoimentos que foram confirmados em juízo por Giovana, pelos policiais civis e pela I. Delegada de Polícia. 6. Participação de DANIEL nos delitos que não pode ser afastada, nesta fase, apenas com a versão por ele apresentada, mormente em razão das divergências e obscuridades em seu relato. Qualificadora, por ora, mantida. Questões a serem dirimidas pelo Tribunal do Júri. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, IV; CPP, art. 155(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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408 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
1.Servidora pública do Município de Tatuí ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - Pedido de percepção de adicional de insalubridade por exposição a agentes nocivos - Cabimento - Exposição a agentes agressivos químicos e biológicos de forma habitual e permanente - Constatação por prova técnica pericial - Previsão expressa nos arts. 82 e seguintes do Estatuto local - Procedência da ação - Manutenção da sentença. ... ()
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409 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão entre automóvel e motocicleta. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Entendimento desta Relatora quanto à reforma da sentença de improcedência vergastada. Acidente de trânsito. 1. Natureza da responsabilidade subjetiva. 2. Existência do acidente incontroverso, em que se extrai a materialidade e os danos, conforme constata-se pelo Registro de Ocorrência Policial. 3. Apreciação do conjunto probatório trazido aos autos, consistente na oitiva de testemunhas e a prova documental, em especial o Laudo de Constatação, que ao contrário do sentenciado, reúne elementos técnicos suficientes à compreensão da dinâmica do evento, e por consequência, infirmar a conclusão do juiz sentenciante pela improcedência dos pedidos. Segundo o referido Laudo de constatação de fls. 164/174, destes autos, produzido pela 166ª Delegacia de Polícia, extrai-se que: o local do acidente não possuía iluminação; que a entrada do posto admite mão dupla; 4. Se por um lado há relatos de que «o condutor da motocicleta trafegava, com luzes apagadas, e sem habilitação, em local desprovido de iluminação com visibilidade reduzida conforme apurado por prova oral produzida, igualmente, do que se extrai da prova documental, em especial o Laudo de Constatação de fls. 164/174, o motorista réu não atuou com a cautela condizente para a referida circunstâncias e local, deixando de observar as regras previstas nos arts. 34 e 37 do Código de Transito Brasileiro. 5. Reprováveis condutas que orientam para a culpa concorrente, que embora não afaste o nexo causal, influiu no arbitramento da verba indenizatória, porque mitiga a responsabilidade, de modo a autorizar a procedência parcial do pleito, consoante o CCB, art. 945. 6. Dano moral configurado. Pacífico o entendimento, no STJ, no sentido de que o proprietário responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito. 7. Ausência de responsabilidade das seguradoras ao pagamento da verba compensatória à título de danos morais decorrentes do acidente, na hipótese. Apólice de seguro que possui cláusula de exclusão da referida cobertura. Inteligência da Súmula 402/STJ. Improcedência da lide secundária. 8. Pleito de pensionamento, com fulcro no Art. 950 do Código Civil que não se acolhe. Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto por força do, I, do CPC, art. 373. Auxílio-Doença deferido pela Previdência Social, até 31.03.2019. Perícia administrativa, realizada pelo INSS, não submetida ao crivo do contraditório, e ampla defesa, assegurados pelo CF/88, art. 5º, LV. 9. Sentença de improcedência que se reforma, para em reconhecimento da concorrência de culpa, condenar a parte ré, solidariamente, à titulo de dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Precedentes do TJERJ. CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA JULGAR PROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PENSIONAMENTO.
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410 - STJ. Administrativo. Prefeito. Execução de multas imposta pelo Tribunal de Contas. Impossibilidade. Aprovação das contas pelo respectivo Poder Legislativo (Câmara Municipal).
«Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás com a finalidade de sustar a execução de penalidades pecuniárias relativamente aos atos que atribuíram ao impetrante irregularidades nas suas contas, decorrentes de entradas e saídas irregulares de mercadoria do almoxarifado da Prefeitura de Americano do Brasil, no período em que o impetrante exerceu o mandato de Prefeito. A atribuição de fiscalização dos atos do executivo compete à Câmara Municipal respectiva, sendo o Tribunal de Contas órgão auxiliar do legislativo local. No caso, a Câmara Municipal aprovou as contas do recorrente, logo, não poderia o Tribunal de Contas mandar executar a sua decisão sob pena de ofender o poder legislativo local.... ()
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411 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Guardas civis metropolitanos que, em auxílio a funcionários da Prefeitura que realizavam serviço de zeladoria em espaço ocupado pela cracolândia, na área central desta Capital, avistam as acusadas entrarem em uma barraca instalada no local. Guardas que presenciam, durante cerca de quinze minutos, usuários se aproximarem da barraca, entregarem dinheiro para quem estava no interior da barraca e receberem algo em troca. Rés que, em seguida, saem da barraca, momento em que SEBASTIANA coloca uma balança de precisão na bolsa de ELAINE. Acusada que se distanciam do fluxo de usuários e são abordadas pelos guardas. Na bolsa de ELAINE, são encontradas 20 pedras de crack, uma balança de precisão e quantia em dinheiro. Com SEBASTIANA, é encontrada outra parte do dinheiro, totalizando R$ 1.798,00. Palavras dos guardas municipais coerentes e seguras. Versões exculpatórias das acusadas contraditórias e que não convencem. Postura de quem se valia da droga para a mercancia. Prova hábil. Condenações de rigor. Penas mantidas. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade de substituição das penas. Regime fechado necessário. Apelos improvidos, afastada a matéria preliminar
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412 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação apresentada pelos executados (ré locatária e corréus fiadores). Inconformismo destes. Não acolhimento. Depois de noticiado o descumprimento de acordo homologado no processo de conhecimento, decretou-se o despejo dos demandados. Exequente que ao elaborar seus cálculos, estabeleceu como termo final de cômputo dos valores cobrados a data de lavratura do termo de constatação e imissão na posse (31.08.2023). Executados que afirmam terem desocupado o bem anteriormente, em junho daquele ano, vindo a se instalar em outro local. Ausência de termo final de entrega ou depósito das chaves. Locativos e encargos devidos até a transmissão da posse à locadora. Insuficiência da mera desocupação, livrando o bem de pessoas e coisas. Imóvel que se encontrava fechado quando da lavratura do auto de constatação e imissão na posse, fazendo-se necessária a abertura com auxílio de chaveiro. Abandono do imóvel. Desocupação assim que se ultimou com a constatação de abandono do bem pela locatária e a consequente imissão na posse pela locadora (em 31.08.2023). Excesso de execução não configurado. Decisão mantida. Recurso não provid
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413 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito recursal objetivando a absolvição por insuficiência de provas. Subtração de alambrado do canteiro central de uma rodovia. Apelante e coautor que, com auxílio de um martelo, subtraíram dez metros da cerca, sendo detidos em flagrante em posse dos objetos cerca de dois quilômetros de distância do local da subtração. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelo representante da empresa-vítima e pelo policial militar que atendeu a ocorrência. Réu confesso. Qualificadora do concurso de pessoas comprovada na espécie. Condenação mantida. Redução da exasperação da pena-base, de 1/2 para a fração proporcional de 1/3, com base nos maus antecedentes e na circunstância específica do crime, pois foi cometido durante o cumprimento de pena definitiva por delito anterior, tornando a conduta mais reprovável. Na segunda fase, mantida a compensação da reincidência com a confissão espontânea. Penas finalizadas no patamar de 2 anos e 8 meses de reclusão, além do pagamento de 13 dias-multa, calculados no piso legal. Regime fechado irretorquível. Parcial provimento
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414 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FAVOR DE MORADORES DA RUA VISCONDE DE NITERÓI 1.170 E 1.180 DA COMUNIDADE DA MANGUEIRA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DANIFICAÇÃO NA ESTRUTURA DAS UNIDADES HABITACIONAIS EM VIRTUDE DE IMPLOSÃO, REALIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DE PRÉDIO ANTIGO DO IBGE. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO HABITACIONAL PARA AS FAMÍLIAS QUE TIVERAM SUAS CASAS DEMOLIDAS E/OU INTERDITADAS, BEM COMO A RETIRADA DOS ENTULHOS DECORRENTE DA DEMOLIÇÃO DOS IMÓVEIS E REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORÇO NAS CASAS AFETADAS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO É POSSÍVEL DESDE LOGO FIRMAR COM ABSOLUTA CERTEZA A RESPONSABILIDADE DO RÉU, APONTANDO REFERÊNCIA ESPECÍFICA NO QUE TOCA AO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS NOS IMÓVEIS E A IMPLOSÃO PROMOVIDA EM 2018. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS NAS RESIDÊNCIAS, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE RISCO AOS MORADORES QUE RESIDEM PRÓXIMO AO LOCAL EM QUE HOUVE A IMPLOSÃO, QUE OCORREU HÁ CINCO ANOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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415 - STJ. Administrativo. Auxilio-moradia. Membros do Ministério Público Estadual. Extensão a inativos. Impossibilidade.
«1. O auxílio-moradia é parcela indenizatória vinculada aos gastos inerentes ao exercício das funções institucionais, que não integra o vencimento-base dos servidores da ativa de forma impessoal e generalizada, não se estendendo nem incorporando aos proventos dos inativos. ... ()
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416 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Condenatória - Inclusão no programa Aluguel Social - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Baixa renda da entidade familiar - Hipossuficiência - Ausência de programa habitacional de interesse social no Município de Jau - Direito fundamental à moradia - Previsão de receitas orçamentárias municipais que são capazes de suprir despesas referente a inclusão Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Condenatória - Inclusão no programa Aluguel Social - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Baixa renda da entidade familiar - Hipossuficiência - Ausência de programa habitacional de interesse social no Município de Jau - Direito fundamental à moradia - Previsão de receitas orçamentárias municipais que são capazes de suprir despesas referente a inclusão da recorrente no programa Aluguel Social - Princípio da dignidade humana - Atuação do Judiciário se faz necessária em casos de omissão do poder Legislativo e Executivo - Desacolhimento - Direito à moradia possui natureza programática - Auxílio Moradia ou Aluguel Social carece de implementação por meio de políticas públicas com observância de limites orçamentários e responsabilidade fiscal - Cabe à Administração Municipal, exercendo o poder discricionário, estabelecer medidas mais adequadas para solução dos problemas locais - Vedado ao Poder Judiciário determinar a conduta do ente estatal para solucionar crise habitacional local - Princípio da separação dos poderes - Nesse sentido: «Auxílio-aluguel até o acolhimento habitacional. Município de Jaú. Ausência de previsão na legislação municipal do auxílio pretendido. Natureza programática da norma do CF/88, art. 6ºque prevê o direito à moradia. Necessidade de observância ao princípio da separação dos poderes. Sentença de parcial procedência reformada para julgar improcedente a ação. Recurso do Município provido e recurso do autor desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004152-41.2023.8.26.0302; Relator (a): Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023)" - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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417 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação - Sentença de parcial procedência - Auxiliar de Serviços gerais - Pretensão a majoração do adicional de insalubridade no percentual máximo (40%) - Prova pericial que concluiu que o ambiente de trabalho tem caráter insalubre - Elevação para o percentual máximo devido - Laudo Pericial que apenas atesta as condições do local de trabalho - PUIL. Acórdão/STJ afastado - Honorários advocatícios fixados no mínimo legal quando do cumprimento de sentença - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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418 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação ordinária - Sentença de parcial procedência - Auxiliar de Serviços Especiais - Pretensão a majoração do adicional de insalubridade no percentual máximo (40%) - Prova pericial que concluiu que o ambiente de trabalho tem caráter insalubre - Elevação para o percentual máximo devida - Laudo Pericial que apenas atesta as condições do local de trabalho - Termo inicial da vantagem a partir do trabalho insalubre e não a data do laudo - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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419 - TJSP. APELAÇÃO.
Servidor público municipal. Auxiliar de enfermagem. Morte por COVID-19 no período da pandemia. Indenização postulada contra o Município. Alegação de doença ocupacional. Transmissão do vírus pelo ar. Possibilidade de contaminação em qualquer local, público ou privado. Esposa, também auxiliar de enfermagem e com trabalho em hospital, testou positivo para COVID-19 no mesmo dia que o servidor foi internado, mas já apresentava sintomas desde seis dias antes. Probabilidade maior de haver transmitido o vírus ao marido. Sem evidência de falta de uso de máscara de proteção, que o pânico incutido em razão da pandemia fez que todos os profissionais de saúde a usassem. Estudos atestam eficácia do uso das máscaras para minimizar o contágio. Não estabelecido o nexo de causalidade da enfermidade do servidor com o exercício da função. Postulação rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 198.000,00, observando-se o benefício da gratuidade... ()
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420 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 157, PARÁGRAFO 2º, II E §2º-A, I, DO CP - PRÉVIA DEFENSIVA, ENDEREÇADA À PRESENÇA DE NULIDADE, NO RECONHECIMENTO, FRENTE À INOBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CPP, art. 226; QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ, O RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE INVESTIGATIVA, É VÁLIDO, COMO MEIO DE PROVA, QUANDO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, COMO OCORREU NO CASO EM TELA; EM QUE A VÍTIMA RECONHECEU O APELANTE NO LOCAL DO CRIME, SENDO ESTE LEVADO POSTERIORMENTE PARA O HOSPITAL DIANTE DOS FERIMENTOS QUE TEVE AO CAIR DO TELHADO DE UMA CASA DURANTE A FUGA; SENDO INSUFICIENTE A CONDUZIR À NULIDADE DO FEITO, MORMENTE FRENTE
AO RECONHECIMENTO PESSOAL, REALIZADO EM JUÍZO - PRELIMINAR QUE SE REJEITA. PLEITO DEFENSIVO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, QUE SE AFASTA. PROVA FIRME DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. VÍTIMA, MOTORISTA DE APLICATIVO, RELATOU EM JUÍZO, QUE FOI SOLICITADO PARA FAZER UMA CORRIDA, E AO CHEGAR AO LOCAL FOI ABORDADO POR DOIS HOMENS ARMADOS, SENDO UM DELES O ORA SEGUNDO APELANTE. ATO CONTÍNUO, DETERMINARAM A ENTREGA DO VEÍCULO, FUGINDO EM SEGUIDA. A VÍTIMA FOI AUXILIADA POR UMA GUARNIÇÃO, QUE REALIZAVA PATRULHAMENTO NO LOCAL E PASSOU A PERSEGUIR O CARRO, SENDO ESTE ALCANÇADO APÓS UMA COLISÃO, TENDO OS OCUPANTES DO VEÍCULO FUGIDO A PÉ. NO CASO, O ORA SEGUNDO APELANTE FOI PRESO EM FLAGRANTE, PORÉM, O CORRÉU NÃO IDENTICADO FUGIU DO LOCAL. PORTANTO, CONFIRMADA A AUTORIA DELITIVA DO CRIME DE ROUBO, PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES, QUE FOI BEM DELIMITADO PELA VÍTIMA EM SEU DEPOIMENTO JUDICIAL. ENTRETANTO, NO TOCANTE À CAUSA DE AUMENTO, RELACIONADA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, NÃO OBSTANTE A APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA SEJA PRESCINDÍVEL, CONSOANTE ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, É NECESSÁRIO QUE A AUTENTICIDADE DO ARMAMENTO EMPREGADO SEJA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. NO CASO EM TELA, APESAR DA NARRATIVA DA VÍTIMA, SOBRE A ABORDAGEM DO APELANTE, QUE TERIA UTILIZADO ARMAMENTO, NÃO HÁ EM SEU RELATO UMA MAIOR DESCRIÇÃO APTA A LHE CONFERIR AUTENTICIDADE; RAZÃO PELA QUAL A REFERIDA CAUSA DE AUMENTO DEVE SER AFASTADA. SOMA-SE AO EXPOSTO A INFORMAÇÃO PRESTADA PELOS POLICIAIS, AINDA NA DELEGACIA, NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. RESSALTA-SE QUE APESAR DE HAVER UM LAUDO DO ARMAMENTO, E QUE ESTÁ NA PÁGINA DIGITALIZADA 300, O DOCUMENTO APRESENTA DADOS DE UMA ARMA DE FOGO COM O BRASÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A INSCRIÇÃO «PMERJ NA FACE LATERAL DIREITA DO FERROLHO, NÃO HAVENDO CERTEZA SE A ARMA APREENDIDA FOI EMPREGADO NO ASSALTO, MORMENTE PORQUE O POLICIAL OUVIDO EM JUÍZO NÃO FAZ MENÇÃO À ARRECADAÇÃO DE UMA ARMA DE FOGO. QUANTO AO PLEITO MINISTERIAL, MANTENHO O AFASTAMENTO DO JUÍZO DE CENSURA EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, SEM OUTRA PROVA NÃO SENDO POSSÍVEL AFERIR SE FOI O SEGUNDO APELANTE, QUEM EFETUOU OS DISPAROS, POIS CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE O SEGUNDO APELANTE ERA O CONDUTOR DO VEÍCULO, EM CIRCUNSTÂNCIA QUE FRAGILIZA A PROVA E NÃO TRAZ ELEMENTOS SUFICIENTES QUE CONDUZA A CERTEZA SOBRE A AUTORIA NO FATO PENAL VOLVIDO NO RECURSO MINISTERIAL, SENDO MANTIDA A ABSOLVIÇÃO NESTE PONTO, E ASSIM O RECURSO É DESPROVIDO. JUÍZO DE CENSURA PELO art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL, QUE SE MANTÉM. QUANTO AO PROCESSO DOSIMÉTRICO. NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL, E ASSIM PERMANECE EM, 04 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA. NA 2ª FASE, NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE OU ATENUANTE A CONSIDERAR. E, NA 3ª FASE, DIANTE DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE ENVOLVENDO O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PERMANECENDO SOMENTE À PERTINENTE AO CONCURSO DE AGENTES A PENA É TOTALIZADA EM 5 ANOS, 4 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO, COM FULCRO NO art. 33, §2º, «B, DO CÓDIGO PENAL. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA AFASTAR O EMPREGO DA ARMA DE FOGO, COM REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA; DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL, QUE PRETENDIA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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421 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - art. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL - O RECURSO DEFENSIVO OBJETIVA, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE A ABSOLVIÇÃO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO LAUDO DE EXAME DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ACOSTADO ÀS FLS. 80192239.
TESTEMUNHAS, QUE RESIDEM NO PRÉDIO ONDE A LOJA FOI ASSALTADA, PRESTARAM DEPOIMENTO EM JUÍZO E ESCLARECERAM A SITUAÇÃO FÁTICA EM QUE OUVIRAM UM BARULHO NA LOJA, NO CASO UM BAR, TENDO IDO AO LOCAL, VISUALIZARAM O ORA APELANTE COM A PORTA LEVANTADA, ESTANDO ELE NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA POSSE DE SACOS GRANDES, EM QUE DEPOSITAVA OS OBJETOS SUBTRAÍDOS. ATO CONTÍNUO, SOLICITARAM AUXÍLIO, SENDO O APELANTE PRESO DO LADO EXTERNO DA LOJA, QUANDO JÁ EMPREENDIA FUGA. LAUDO DE EXAME DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ACOSTADO ÀS FLS. 80192239, FOI REALIZADO NO MESMO DIA DO CRIME E, APESAR DE DESTACAR QUE O LOCAL NÃO ESTAVA PRESERVADO, CONCLUIU QUE A PORTA PRINCIPAL FOI ARROMBADA E APRESENTAVA O CADEADO EMPENADO. ADICIONA QUE HOUVE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE FORÇA FÍSICA E USO DE FERRAMENTAS. NO CASO, MORMENTE FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA, NOTADAMENTE DIANTE DOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS JORGE E MÔNICA, RESTOU DEMONSTRADA A SUBTRAÇÃO OCORRIDA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EM QUE O ORA APELANTE FURTOU ALGUNS BENS DO LOCAL, SENDO VISUALIZADO EM SEU INTERIOR AINDA DURANTE A PRÁTICA DELITIVA. A TESTEMUNHA MÔNICA RESSALTA QUE VISUALIZOU O ORA APELANTE COM UMA CHAVE DE FENDA, FATO CONFIRMADO NO DOCUMENTO DE FLS. 80192237. DESTE MODO, DIANTE DA PROVA ORAL E DO LAUDO DE EXAME, RESTOU FARTAMENTE DEMONSTRADA A PRÁTICA DO FURTO QUALIFICADO, MEDIANTE O ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO, O QUE LEVA A AFASTAR O PLEITO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NO TOCANTE O PLEITO QUE ESTÁ VOLTADO AO RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR, EIS QUE O MOMENTO CONSUMATIVO DO FURTO, OCORRE COM A MERA INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO, SENDO PRESCINDÍVEL QUE ESTA SEJA MANSA E PACÍFICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 582 STJ. NA HIPÓTESE, É DE SE CONSIDERAR, QUE O APELANTE SUBTRAIU OS BENS DE PROPRIEDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, E SE EVADIU, COM OS ITENS FURTADOS, VINDO A SER ABORDADO, NA SAÍDA DO LOCAL, CONFORME SALIENTADO PELAS TESTEMUNHAS, QUE VISUALIZARAM PARTE DA AÇÃO DELITIVA, SENDO CERTA, A INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE POR BREVE PERÍODO. ASSIM, EM QUE PESE A RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS, CONSUBSTANCIADOS EM 147 (CENTO E QUARENTA E SETE) MAÇOS DE CIGARROS E 156 (CENTO E CINQUENTA E SEIS) ISQUEIROS DA MARCA BIC, É LATENTE QUE O FURTO RESTOU CONSUMADO, POIS A PROVA ORAL É FIRME, EM APONTAR QUE O APELANTE TEVE A POSSE DO BEM, SENDO MANTIDA A MODALIDADE CONSUMADA DO CRIME. JUÍZO DE CENSURA PELO CRIME PREVISTO NO art. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL. PASSO À DOSIMETRIA: NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM VALORAÇÃO NEGATIVA AOS MAUS ANTECEDENTES, NA MEDIDA EM QUE O RECORRENTE POSSUI 11 ANOTAÇÕES CRIMINAIS EM SUA FAC, SENDO 6 DELAS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONTUDO, NEM TODAS POSSUEM RESULTADO DEFINITIVO, O QUE LEVA A AFASTAR O QUANTUM MAIS EXACERBADO, SENDO SUFICIENTE O AUMENTO NO PATAMAR DE 1/6, CONSIDERANDO AS DEMAIS ANOTAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO, AO TEOR DE FLS. 102371160, ATINGINDO A REPRIMENDA 2 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. NA 2ª FASE, FOI RECONHECIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, DIANTE DA ANOTAÇÃO DE 04, FLS. 102371160, RELATIVA AO PROCESSO 020206311.2020.8.19.0001, TRANSITADA EM JULGADA EM 20/06/22, O QUE SE MANTÉM, NA FRAÇÃO DE 1/6, ALCANÇANDO A PENA 2 ANOS, 8 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUIÇÃO OU DE AUMENTO DE PENA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO QUE SE MANTÉM, FRENTE AO QUANTITATIVO DA REPRIMENDA, SOMADO À REINCIDÊNCIA DO APELANTE, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 269/STJ. POR UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELA CONDUTA PREVISTA NO ART. 155, §4º, I DO CP, PORÉM, COM PENA REDIMENSIONADA PARA 2 ANOS, 8 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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422 - TJRJ. APELAÇÃO.
Lei 9.503/1997, art. 302, §1º, III. Condenação. APELO DEFENSIVO. Absolvição por ausência de previsibilidade objetiva e de provas. Afastamento da majorante prevista no, III, do CTB, art. 302. Diminuição do tempo de suspensão da habilitação, em caso de diminuição do tempo da pena de detenção. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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423 - TJMG. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO MORADIA. Lei 12.514/2011. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Ação ordinária proposta por médico residente em face de instituição de saúde, requerendo o pagamento de auxílio moradia não fornecido durante o programa de residência médica, realizado no Hospital Infantil São Camilo Unimed, em Belo Horizonte, entre 27 de março de 2019 e 26 de março de 2022. O Apelado alega que a instituição descumpriu a Lei 12.514/2011, que garante benefícios como moradia aos médicos residentes, pleiteando o pagamento de R$35.968,68 a título de auxílio moradia, convertido em pecúnia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão relativa às parcelas de abril a junho de 2019 está prescrita; (ii) estabelecer se a instituição de saúde está obrigada a fornecer auxílio moradia ao médico residente nos termos da Lei 12.514/2011, ainda que ausente regulamentação administrativa específica; e (iii) determinar se o pagamento do auxílio moradia depende de comprovação dos gastos efetivamente suportados pelo médico residente. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, é aplicável à cobrança de dívidas líquidas oriundas de instrumentos particulares, o que afasta a alegação de prescrição trienal, não se consolidando a prescrição já que a ação foi proposta em julho de 2022, com relação às parcelas de abril a junho de 2019. A Lei 6.932/81, com as alterações introduzidas pela Lei 12.514/2011, assegura ao médico residente o direito ao auxílio moradia, independentemente de regulamentação administrativa local. A ausência de norma regulamentadora estadual ou institucional não exime a instituição de saúde do cumprimento das disposições federais, sendo dever do J udiciário suprir eventuais omissões para garantir a efetividade dos direitos. O contrato e o regulamento interno do programa de residência médica, ao excluir a concessão de auxílio moradia, não podem prevalecer sobre a legislação federal, que institui esse direito de forma irrenunciável em favor do médico residente. A concessão do auxílio moradia independe da comprovação de despesas com locação ou manutenção de residência, pois a lei não condiciona a percepção do benefício à comprovação de gastos específicos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição aplicável à cobrança de auxílio moradia devido ao médico residente é de cinco anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A instituição de saúde é obrigada a fornecer auxílio moradia ao médico residente, nos termos da Lei 12.514/2011, independentemente de regulamentação administrativa específica. O direito ao auxílio moradia do médico residente independe da comprovação de despesas de locação ou manutenção de residência. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 5º, I; Lei 6.932/81; Lei 12.514/2011. Jurisprudência relevante citada: STJ, entendimento consolidado sobre a obrigatoriedade de cumprimento dos direitos dos médicos residentes previstos em Lei, independentemente de regulamentação administrativa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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424 - TJRJ. Habeas Corpus pretendendo a desconstituição da prisão cautelar imposta ao paciente. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante, em 10/07/2024, sendo a prisão convertida em preventiva em 12/07/2024, denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 171, § 2º-A e § 4º (1x) e no art. 171, § 2º-A e § 4º, na forma do art. 14, II (2x), na forma do art. 71, todos do CP, contra pessoa idosa, que contava com 65 anos na data do fato. Consta na denúncia que ele teria condicionado a emissão de nota fiscal de mercadoria à realização de reconhecimento facial, sendo certo que a biometria facial da ofendida foi utilizada para contratação de empréstimo em seu nome. O crime de estelionato foi praticado contra uma vítima idosa, que contava com 65 (sessenta e cinco) anos na data do evento criminoso, totalizando um prejuízo de R$ 3.094,25. Também foi dito na peça inicial que houve tentativa de confecção de empréstimo anterior, no valor de R$ 13.430,02, negado, porém, pela instituição financeira, que percebeu o golpe. 2. A dinâmica da prisão em flagrante foi relatada no termo de declaração acostado no processo originário, nos seguintes termos: «(...) que os estelionatários continuaram insistindo alegando que se a vítima não realizasse o novo reconhecimento facial para gerar a nota fiscal, a mesma deveria devolver o aparelho de telefone celular, senão eles chamariam a Polícia. Que diante dos fatos, o filho da vítima, LEVI, se passando pela vítima, marcou na data de 10JUL2024 para que o suposto autor comparecesse a residência que iria realizar o reconhecimento. Que o suposto autor Jefferson, na data de 09JUL2024, entrou em contato com a vítima informando que o antigo entregador havia sido suspenso e que ele iria comparecer a residência. Que Jefferson ao chegar o local, solicitou o documento da vítima, abriu o APP no celular e nesse momento LEVI o imobilizou e segundo o mesmo, deu voz de prisão em flagrante. Que LEVI realizou contato com o 190 solicitando auxílio para condução de Jefferson até a delegacia. (...). 3. A defesa alega que o paciente, em verdade, estava trabalhando no momento da prisão, que ele é auxiliar de loja (vendedor) e que ele sim, teria sido agredido pelo filho da vítima. Contudo, a alegação de que o paciente não teria praticado a conduta a ele imputada, refere-se à matéria fático probatória, de forma que deve ser examinada com maior percuciência perante a primeira instância, onde há uma amplitude na apreciação e valoração probatória, ao contrário do que ocorre no âmbito estrito do writ. 4. Com relação ao pedido de revogação da prisão cautelar, importante salientar que na audiência realizada em 10/10/2024, a instrução se encerrou e a necessidade da medida extrema foi reanalisada, sendo indeferido o pedido de revogação da prisão, destacando-se que «(...) O réu e os demais envolvidos não identificados conhecem o endereço da vítima e seus dados pessoais, o que exige maior cautela e segregação social para garantia da integridade da vítima, pessoa idosa, impondo-se assim a imperiosa necessidade da prisão preventiva do acusado, em especial para que seja eventualmente apurada a identidade dos demais responsáveis pelo delito. (...)". 5. Registre-se que a alegação de que o paciente possui condições pessoais favoráveis não obsta à constrição da liberdade quando isto for necessário. 6. Embora o paciente seja primário, conforme foi esclarecido nos autos, ele responde a outro processo, no qual se apura a prática das infrações previstas nos arts. 21, da Lei de Contravenção Penal e CP, art. 140, no contexto de violência doméstica (Lei 11.340/06) , sendo informado que o feito está em fase de diligências e, no dia 10/09/2024, foi colhido novo termo de declaração da vítima e, em 27/09/2024, houve a remessa do procedimento ao Ministério Público. 7. Não são identificados quaisquer atos ilegais ou arbitrários. 8. Ordem denegada.
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425 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Direito constitucional e administrativo. Conselho nacional do Ministério Público. Cnmp. Processo administrativo disciplinar. Procurador de Justiça Estadual. Entrevista em rádio local. Liberdade de expressão. Abuso do exercício de direito. Excesso de linguagem. Violação de deveres funcionais de membro do Ministério Público. Atribuições constitucionalmente atribuídas ao cnmp. CF/88, art. 130-A, § 2º, III. Deferência. Capacidade institucional. Habilitação técnica. Aplicação da penalidade de advertência. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Agravo interno desprovido.
«1 - A democracia funda-se na presunção em favor da liberdade do cidadão, o que pode ser sintetizado pela expressão germânica Freiheitsvermutung (presunção de liberdade), teoria corroborada pela doutrina norte-americana do primado da liberdade (preferred freedom doctrine), razão pela qual ao Estado contemporâneo se impõe o estímulo ao livre intercâmbio de opiniões em um mercado de ideias (free marktplace of ideas) indispensável para a formação da opinião pública. ... ()
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426 - STJ. Administrativo. Servidor público. Violação do art. 535 não configurada. Auxílio-transporte. Deslocamento com veículo próprio do servidor. Possibilidade.
«1. Segundo a jurisprudência do STJ, o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, mediante veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. Precedentes do STJ. ... ()
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427 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Taxa de licença e fiscalização dos exercícios de 2012 a 2014. A sentença julgou os embargos procedentes e deve ser mantida. A base de cálculo da taxa questionada, instituída pela Lei Complementar Municipal 98/1998, não se ampara no custo efetivo da fiscalização, mas em critérios relacionados à natureza da atividade do contribuinte e à localização do estabelecimento. Estes fatores, embora possam servir de parâmetros auxiliares, não podem ser os únicos determinantes para a apuração do valor da taxa, uma vez que dissociam a cobrança do princípio da proporcionalidade com o custo da fiscalização. Outrossim, as bases de cálculo previstas nos arts. 132, 139, 146 e 147 da referida legislação levam em consideração aspectos como o local de exercício, o tipo de atividade e a dimensão de anúncios publicitários, os quais não guardam relação direta com o efetivo custo da atividade fiscalizatória, conforme determinam as normas tributárias de regência. Outrossim, o entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante impõe que a taxa de poder de polícia deve observar o efetivo custo do serviço prestado pela Administração Pública, sob pena de configurar desvio de finalidade e transformar o tributo em verdadeiro imposto, o que viola frontalmente o art. 145, § 2º, da CF. Não há, dessarte, ensejo ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao recurso.
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428 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Auxiliar de Serviços Gerais em Centro de Zoonoses. Pleito de reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo. ... ()
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429 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Servidor público. Auxiliar de enfermagem. Laudo técnico reconhecendo a existência de fatores nocivos à saúde no local de trabalho da requerente. Existência de distinção com as premissas abordadas no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ pelo STJ. Demonstrada a permanência de exposição a risco biológico em razão da manutenção das condições de trabalho. Restrição do termo inicial da incidência da gratificação à data da elaboração do laudo não cabível. Laudo que apenas reconheceu uma situação de fato já existente Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... ()
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430 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Autora que ocupa o cargo de auxiliar de serviços gerais - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em seu percentual máximo - Laudo pericial que constatou ambiente caracterizado como insalubre em grau máximo - Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC) - Função desempenhada pela servidora não está classificada como insalubre na NR-15 do Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Atividade da autora consiste em atividades de limpeza de unidade educacional - Banheiros do local que não consistem em instalação para uso de uma população indeterminada - Recolhimento do lixo local que não se confunde com a coleta de lixo urbana - Impossibilidade de o Poder Judiciário elevar vencimentos de servidores com fundamento em isonomia - Súmula vinculante 37, STF - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso voluntário providos... ()
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431 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Autora que ocupa o cargo de auxiliar de serviços gerais - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em seu percentual máximo - Laudo pericial que constatou ambiente caracterizado como insalubre em grau máximo - Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC) - Função desempenhada pela servidora não está classificada como insalubre na NR-15 do Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Atividade da autora consiste em atividades de limpeza de unidade educacional - Banheiros do local que não consistem em instalação para uso de uma população indeterminada - Recolhimento do lixo local que não se confunde com a coleta de lixo urbana - Impossibilidade de o Poder Judiciário elevar vencimentos de servidores com fundamento em isonomia - Súmula vinculante 37, STF - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso voluntário providos... ()
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432 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE IN ITINERE. OPERADORA DE MÁQUINA INDUSTRIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária movida por autora que alega ter sofrido acidente in itinere em 22/09/2022, resultando em lesão na perna direita e sequelas que, segundo a autora, acarretam incapacidade para o trabalho e ensejariam a concessão de auxílio-acidente. O pedido foi julgado improcedente. A autora interpôs recurso, pedindo a realização de nova perícia e vistoria no local de trabalho, além da reforma da sentença para concessão do auxílio-acidente. ... ()
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433 - TJRJ. Apelação criminal. Apelante condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, a 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 2 (dois) dias de reclusão, em regime fechado, e pena pecuniária de 650 dias-multa (seiscentos e cinquenta) dias-multa, no menor valor unitário. Foi mantida a sua prisão, que se iniciou em 20/09/2023. Recurso defensivo arguindo a preliminar de nulidade, sob a alegação de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação na sentença. No mérito, pugna pela absolvição, por insuficiência probatória e, subsidiariamente, busca: a) a produção de um laudo médico junto a instituição institucional onde se encontra o custodiado, para que cumpra um regime menos gravoso, ante suas condições psiquiátricas; b) a revisão da reprimenda; c) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; d) a suspensão condicional da pena. Parecer da Procuradoria de Justiça, pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Segundo a inicial acusatória, no dia 20/09/2023, o ora denunciado GLEISON DA SILVA VIDAL guardava e trazia consigo, para fins de mercancia, 2,7 g de crack, distribuído em 12 «sacolés". Na ocasião, durante patrulhamento regular, os policiais militares foram abordados por populares sendo informados que o indivíduo identificado como «Gleison, traficante, trazia consigo uma carga de drogas e que estava prestes a comercializá-la. Os policiais dirigiram-se ao local e observaram de longe o denunciado dizendo «ABRIU e, logo em seguida, uma fila se formando. Na oportunidade avistaram o denunciado passando para os usuários, um objeto em troca de outro. Organizado o cerco e tão logo o denunciado, bem como os usuários perceberam a aproximação das viaturas, todos empreenderam fuga, momento em que o denunciado Gleison se desfez das drogas arrecadadas. Indagado, ele admitiu que se tratava de crack e que a pedra encontrada em seu poder, era para seu consumo. Durante a diligência, foi detido Bruno da Silva Faria que estava na «fila, que confirmou que estava no local para adquirir o material entorpecente com o denunciado. 2. Deixo de apreciar a preliminar, porque a solução do caso é mais favorável ao apelante. 3. A materialidade é inconteste, diante do auto de apreensão de drogas e seu respectivo laudo. Mas não se pode dizer o mesmo, quanto à autoria. 4. Conquanto, em regra, os depoimentos prestados pelos agentes que participaram da ocorrência sejam sucientes para ratificar a denúncia e basear o decreto condenatório, a hipótese demanda dúvida. 5. Assiste razão à defesa. As provas desfavoráveis ao sentenciado são frágeis, não sendo totalmente inverossímeis as alegações do acusado e do seu defendente, eis que encontram respaldo em parte dos depoimentos colhidos. 6. Os militares, que efetuaram a prisão do sentenciado, disseram que receberam notícias de que estavam comercializando drogas no local dos fatos. Lá observaram várias pessoas no ponto de venda de drogas e o acusado deixando cair o Crack apreendido. Mas não o visualizaram vendendo a droga. Contudo, levaram o apelante preso e conduziram Bruno, que disse ser usuário e, sob o crivo do contraditório, que estava com Gleison usando Crack com o dinheiro que este recebera do auxílio, embora tenha dado outra versão em sede de inquérito. Aliado a isso temos uma outra depoente civil asseverando que o acusado era viciado em Crack. 7. Afora o material ilícito encontrado com o apelante, quando estava em local típico da traficância, não temos outras provas demonstrativas de que a droga arrecadada seria vendida por ele. Não há prova irretorquível de que o acusado praticava ato específico relacionado ao comércio proibido. 8. Em tal contexto, no mínimo, subsistem dúvidas que devem ser interpretadas em favor da defesa. 9. O caminho normal seria o da desclassificação para a infração prevista no art. 28, da mesma norma legal. Ocorre que não consta da denúncia a descrição da elementar «para o consumo pessoal, sendo vedada a mutatio libelli em segundo grau, nos termos do CPP, art. 617, e, em conformidade com a Súmula 453, da súmula da jurisprudência do STF, impõe-se a absolvição do apelante. 10. Uma condenação deve ancorar-se no porto seguro das provas fortes, coerentes e confiáveis, o que se coloca em subordinação aos princípios constitucionais. 11. Recurso conhecido e provido, para absolver o acusado, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Espeça-se Alvará de soltura em favor do apelante e oficie-se.
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434 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Tribunal do Júri. Condenação pelo crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe, emboscada e recurso que dificultou a defesa da vítima, à pena de 29 anos e 04 meses de reclusão. Tribunal do Júri que reconheceu, em face do Réu, a conduta de ter sido mandante do crime praticado pelo comparsa, o qual efetuou disparos de arma de fogo contra o corpo da vítima Luciano, causando-lhe as lesões que foram a causa eficiente de sua morte. Réu que, motivado por sentimento de vingança, pois não aceitava o contato do Lesado com mulher com quem já havia se relacionado, concorreu eficazmente para o êxito da ação do comparsa, eis que, com ela previamente acertado, prestou auxílio moral à empreitada, orquestrando toda a ação criminosa, figurando como mandante, e ainda participou com sua presença encorajadora próxima ao local do crime, onde os disparos foram desferidos contra o corpo da vítima. Delito que foi cometido mediante emboscada, na medida em que o Acusado e seus comparsas simularam uma pane em um veículo em local ermo, solicitando ajuda ao condutor do carro no qual estavam a vítima e outro amigo, que passava pelo local. Na sequência, determinaram que a Vítima permanecesse no automóvel e os outros saíssem do local, executando-a em seguida, ocasião em que efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra o rosto, pescoço e tórax do Lesado, de inopino, sem que ele tivesse qualquer chance de se defender do ataque. Recurso que não questiona a autoria e materialidade delitivas, restringindo o thema decidendum. Irresignação defensiva que recai sobre as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Conjunto probatório apto a suportar a deliberação plenária, a qual, ao largo de qualquer tecnicismo legal, há de prevalecer, porque popularmente soberana. Atividade revisional do Tribunal de Justiça que se revela restrita, em reverência ao art. 5º, XXXVIII, da Lex Legum. Firme jurisprudência do STJ enfatizando que, «não cabe aos tribunais analisar se os jurados decidiram bem ou mal, pois «ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo". Em outras palavras, significa dizer que, «só se licencia a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova os autos quando a decisão é absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório". Hipótese que não se amolda à espécie em análise. Materialidade e autoria incontroversas, ressonante nos elementos de prova. Qualificadoras do art. 121, § 2º, I e IV (duas vezes), do CP que se encontram ressonante nos relatos produzidos, sendo soberano o Júri no que se refere à apreciação da prova, das teses das partes e do juízo de subsunção típica (STJ). Procedência da qualificadora do motivo torpe. Provas de que o Recorrente, irresignado com a suspeita da proximidade entre o Lesado e uma mulher com quem já havia se relacionado, teria praticado o crime movido por ciúmes. Ciúme retratado nos autos que se relaciona com uma abjeta exteriorização de sentimento de posse do Réu sobre a pessoa de Gisele, mulher que ele perseguia incessantemente, tendo o Acusado promovido reiteradas ameaças contra o lesado Luciano, após descobrir que ele e Gisele estavam mantendo contato. Daí se dizer que, «havendo lastro probatório mínimo, cabe ao Conselho de Sentença decidir, soberanamente, se o homicídio foi motivado por ciúme e se, no caso concreto, tal circunstância configura, ou não, a qualificadora do motivo torpe (STJ). Igual positivação da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo em vista que os executores do crime, previamente ajustados com o Acusado, simularam uma pane no veículo e pediram auxílio ao condutor do carro em que se encontrava a vítima, para então, repentinamente, determinar que os outros dois ocupantes do veículo se afastassem e que o Lesado permanecesse dentro do automóvel, de modo a dificultar a sua defesa, momento em que passaram a desferir os disparos de arma de fogo. Qualificadora da emboscada (não impugnada) que também se acha ressonante na prova dos autos, já que, como visto, o Réu e seus comparsas, para atingirem eficazmente seu intento criminoso, simularam situação de pane no veículo objetivando surpreender a vítima e lhe impingir condição de desvantagem e vulnerabilidade. Juízos de condenação e tipicidade que se prestigiam. Dosimetria que não tende a ensejar ajuste. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade. Regime prisional fechado mantido, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP (STJ). Questão das custas e despesas processuais que, no processo penal, há de ser tratada no bojo do processo de execução (TJERJ, Súmula 74). Recurso a que se nega provimento.
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435 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Natureza do auxílio-funeral militar. Infraconstitucional.
«1. A controvérsia relativa natureza do auxílio-funeral dos servidores militares do Estado de Pernambuco, nos termos da Lei Complementar Estadual 32/01, cinge-se ao reexame da legislação ordinária local e do conjunto fático-probatório, providência não admitida em sede de recurso extraordinário. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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436 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONALA atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula 435/TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional 45/2004 que inseriu o, LXXVIII no CF/88, art. 5º de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso.No caso concreto, os temas examinados na decisão monocrática agravada foram de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no CPC/2015, art. 489, § 1º, a fim se evitar a eventual alegação cerceamento do direito de defesa e negativa de prestação jurisdicional.Agravo a que se nega provimento.ACIDENTE DE TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETOVerifica-se que os argumentos invocados pela parte foram devidamente analisados na decisão agravada.No caso concreto, o Regional, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, registrou que «a prova pericial não relata a existência de qualquer doença ocupacional da autora, limitando-se a afirmar a existência de acidente de trabalho típico, que ocorreu nos seguintes moldes, conforme relato da própria parte autora: «Relata que no dia 02/12/2013, ao descer para o almoço, caiu de própria altura ao pisar em uma tampa de esgoto no condomínio onde trabalhava, lesionando o joelho direito.O TRT fundamentou que «não há relato de condição adversa no local do acidente, concluindo-se que a queda sofrida não decorreu de qualquer risco eventualmente ligado a suas atividades, sequer, no presente caso, sob a ótica do risco do empreendimento.A Corte Regional concluiu pela «a ausência de qualquer situação que caracterizasse ilícito civil ou má-fé por parte da empregadora, tendo a perita do juízo sido clara ao afirmar que ‘Quanto a passagem ou não pelo referido local do acidente, esclarecemos que o mesmo foi um infortúnio.Portanto, tendo sido a controvérsia solucionada à luz do quadro fático probatório delineado nos autos, a reforma da decisão recorrida, tal como pretendida pela reclamante, relativamente ao tema supramencionado, pressupõe o reexame de fatos e provas já analisados pelo TRT, procedimento incabível nesta fase extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST.Ante a aplicação da Súmula 126 desta Corte Superior, fica afastada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela reclamada.Assim, correta a decisão monocrática, ora agravada, na qual foi aplicado o disposto na Súmula 126/STJ e que julgou prejudicado o tema acessório «INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, já que mantida a inadmissibilidade do recurso de revista quanto ao tema principal.Agravo a que se nega provimento.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA O REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I e III, da CLTA parte agravante, por sua vez, alega que «o agravo de instrumento do Reclamante atacou detidamente os argumentos expostos na decisão denegatória do recurso de revista, evidenciando terem sido preenchidos todos os requisitos do art. 896, §1º-A, I, III, da CLT.Reitera que «a 2ª reclamada deve ser responsabilizada nos exatos termos da Súmula 331/TST, IV, é responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos ao autor, sendo parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda.Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.O trecho do recurso de revista transcrito pela parte foi o seguinte:«RESPONSABILIDADE CIVIL[...]Primeiramente, destaca-se que a prova pericial não relata a existência de qualquer doença ocupacional da autora, limitando-se a afirmar a existência de acidente de trabalho típico, que ocorreu nos seguintes moldes, conforme relato da própria parte autora: «Relata que no dia 02/12/2013, ao descer para o almoço, caiu de própria altura ao pisar em uma tampa de esgoto no condomínio onde trabalhava, lesionando o joelho direito.Como destacado em sentença, pode-se concluir das afirmações obreiras e da prova pericial que a autora caiu no condomínio, da própria altura, não havendo relato da autora na perícia clínica de qualquer condição perigosa (como um local molhado ou escorregadio, por exemplo), que justificasse a queda.A reclamante trabalhava como auxiliar de serviços gerais, sofrendo acidente durante a jornada de trabalho, ao descer para o almoço. Como já dito, não há relato de condição adversa no local do acidente, concluindo-se que a queda sofrida não decorreu de qualquer risco eventualmente ligado a suas atividades, sequer, no presente caso, sob a ótica do risco do empreendimento. Logo, não há falar em responsabilidade objetiva da reclamada pelos danos decorrentes do acidente, apenas em responsabilidade subjetiva. Neste caso, há que se comprovar o dano, o nexo causal entre a ação ou omissão do agente que tenha redundado no dano e a culpa do agente.[...]Inexiste controvérsia quanto ao acidente do trabalho sofrido pela autora, porém, no caso em tela, não se verifica a existência de uma conduta culposa da reclamada, seja ela por imprudência, imperícia ou negligência, e nem qualquer nexo causal entre uma ação ou omissão da empresa ou um ato ilícito da empresa e o dano sofrido pela autora.Ou seja, no caso dos autos, verifico a ausência de qualquer situação que caracterizasse ilícito civil ou má-fé por parte da empregadora, tendo a perita do juízo sido clara ao afirmar que «Quanto a passagem ou não pelo referido local do acidente, esclarecemos que o mesmo foi um infortúnio".Assim, como para a configuração da responsabilidade civil é imprescindível a ocorrência simultânea e conjunta de três elementos: dano, culpa do agente e nexo de causalidade entre o dano e a culpa, e a presença destes não restou demonstrada, improcede o pleito obreiro.[...]Logo, não configurados os pressupostos para a responsabilização civil, indefiro todos os pedidos em análise, visto que são dela consequentes. Assim, nego provimento.Desse modo, nota-se que o trecho transcrito pela recorrente não apresenta pronunciamento do TRT sobre o tópico recursal que trata da responsabilização subsidiária da segunda reclamada.A Lei 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento, consoante o, I do § 1º-A do CLT, art. 896, o que não foi observado, tendo em vista que o excerto transcrito não trata do tema sob a perspectiva das alegações, sendo inviável o confronto analítico. Por conseguinte, diante da insuficiência do fragmento colacionado, correta a decisão monocrática que constatou a inobservância do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT.Agravo a que se nega provimento.
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437 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA NA COLUNA VERTEBRAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - APELAÇÕES DO INSS, DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO - INCAPACIDADE LABORAL CONFIGURADA, ORIGINADA POR ACIDENTE DE PERCURSO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - RECURSO DO INSS IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
I.Caso em exame. ... ()
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438 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória e cobrança - Sentença de parcial procedência - Auxiliar de Serviços Especiais - Pretensão a majoração do adicional de insalubridade no percentual máximo (40%) - Prova pericial que concluiu que o ambiente de trabalho tem caráter insalubre - Elevação para o percentual máximo devida - Laudo Pericial que apenas atesta as condições do local de trabalho - Termo inicial da vantagem a partir do trabalho insalubre e não a data do laudo - Adicional que deve incidir sobre férias, terço constitucional e decido terceiro salário, previstos na CF/88 - PUIL. Acórdão/STJ afastado - Sentença mantida - Recursos não providos... ()
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439 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Servidor público. Auxiliar administrativo. Laudo técnico reconhecendo a existência de fatores nocivos à saúde no local de trabalho da requerente. Existência de distinção com as premissas abordadas no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ pelo STJ. Demonstrada a permanência de exposição a risco biológico em razão da manutenção das condições de trabalho. Restrição do termo inicial da incidência da gratificação à data da elaboração do laudo não cabível. Laudo que apenas reconheceu uma situação de fato já existente Sentença de procedência mantida. Recurso autoral não conhecido. Recurso do ente público não provido... ()
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440 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Adicional de Insalubridade - Auxiliar de enfermagem - Município de Bauru - Pedido de concessão em grau máximo, de 40% sobre vencimentos - Sentença de procedência - Insurgência do Município - Laudo pericial que constatou o contato da autora com agentes biológicos, caracterizada a insalubridade em grau máximo, dentro dos parâmetros do Decreto Municipal 11.396/2010 e do Anexo 14 da NR 15- Ausência de irregularidade na perícia - Adicional que é devido desde o início da atividade insalubre, respeitado o prazo quinquenal - Entendimento desta Câmara - Incidência do adicional sobre o valor fixo previsto em lei local - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provid... ()
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441 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Servidor público. Auxiliar de enfermagem. Laudo técnico reconhecendo a existência de fatores nocivos à saúde no local de trabalho da requerente em grau máximo durante a pandemia da Covid-19. Existência de distinção com as premissas abordadas no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ pelo STJ. Demonstrada a permanência de exposição a risco biológico em razão da manutenção das condições de trabalho. Restrição do termo inicial da incidência da gratificação à data da elaboração do laudo não cabível. Laudo que apenas reconheceu uma situação de fato já existente. Recurso desprovido... ()
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442 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Plano de saúde. Obrigação de fazer. Paciente diagnosticado dentro do espectro autista. Sentença de procedência parcial. Irresignação das partes. Recurso da ré quanto a não obrigatoriedade de custeio das sessões de equoterapia e recurso do autor quanto a obrigatoriedade de custeio de professor auxiliar e ocorrência de dano moral a ser indenização. Desacolhimento de ambos os recursos. Abusividade na recusa do custeio da equoterapia em razão da incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal, devendo prevalecer a indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado para tanto. Observação da RN 539/2022 da ANS, que alterou a RN 465/2021, ampliando as regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, de modo a assegurar a obrigatoriedade de o plano de saúde custear qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84. Entendimento, no entanto, que não se aplica ao caso de professor auxiliar em sala de aula, porque o pedido está fora do âmbito das atividades do plano de saúde, tendo caráter educacional. Dano moral não caracterizado por não haver lesão à direito de personalidade. Precedentes. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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443 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 333. Análise que demanda revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município de pacatuba/SE a que se nega provimento.
«1. Cinge-se a controvérsia à análise do direito, ou não, da parte recorrida em receber verbas trabalhistas, atinentes ao período em que alega ter laborado na função de Auxiliar de Serviços Básicos do Município de Pacatuba/SE. ... ()
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444 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO EM ESCOLA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, por ausência de transcendência. 2. No caso, a Corte Regional registrou que «verifica-se ser incontroverso que a reclamante exercia a função de auxiliar de serviços gerais em escola da rede pública estadual, o que incluía a atividade de limpeza de banheiros e a manipulação do lixo daquele local, assentou ainda que «a despeito das alegações recursais sobre não ser a citada escola um local de grande circulação, depreende-se do laudo que havia amplo fluxo de indivíduos no local, com aproximadamente 700 pessoas, entre alunos e profissionais, não se podendo olvidar o acesso diário de familiares dos estudantes. 3. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a higienização e a coleta de lixos de banheiros de escola constituem local de uso coletivo de grande circulação, o que se enquadra na regra contida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Portanto, aplica-se o disposto no item II da Súmula 448/TST. Precedentes da SBDI-1 e desta 1ª Turma. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.... ()
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445 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Mandato classista. Auxílio-transporte. Auxílio-alimentação. Vedação à percepção no caso concreto. Inexistência de previsão legal para o pagamento. Aplicação da regra geral. Precedente.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou o pleito mandamental de pagamento do auxílio-transporte e do auxílio-alimentação a servidores estaduais que estão afastados para o desempenho de mandato classista. ... ()
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446 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Conversão do auxílio-suplementar de 20% em auxílio-acidente de 40%. Lei 6.367/1976. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 178, e/STJ): «Em razão desse quadro, inexistindo a comprovação de qualquer agravamento da lesão originária ou mesmo incorreção na sua concessão, conforme perícia judicial realizada nestes autos, não há como se majorar o percentual do benefício para auxílio-acidente de 40%. ... ()
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447 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Auxílio transporte. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação em que se pretende o recebimento da vantagem denominada auxílio-transporte pelo servidor, independentemente da utilização de veículo próprio para deslocamento no trajeto residência/local de trabalho/residência. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. ... ()
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448 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Prisão domiciliar. Indeferimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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449 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Disacusia. Reconhecimento do nexto de causalidade. Estabelecimento industrial desativado. Prova por outros meios. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 86.
«Apesar de ser em princípio imprescindível a vistoria do local de trabalho, a impossibilidade da sua realização não deve resultar, necessariamente, no não reconhecimento do nexo causal. Pensar o contrário conduziria ao absurdo de, automaticamente, negar a proteção garantida na lei acidentária a todos os segurados que contraíram moléstias de natureza ocupacional numa fábrica que, como aquela que empregava a obreira apelada, encerrou as suas atividades. Diagnosticada a perda auditiva, configurado indiciariamente o nexo e assentada a incapacidade parcial e permanente da obreira, devido é o auxilio acidente. Não reconhecida a incapacidade administrativamente, o termo inicial para a concessão do auxílio acidente é da apresentação do laudo médico pericial em juízo - recurso oficial parcialmente provido e voluntário autárquico improvido.... ()
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450 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Requisitos. Preenchimento. Agravo interno não provido.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, o auxílio-acidente será concedido ao segurado que, em razão de acidente de qualquer natureza, tenha a sua capacidade para o trabalho habitualmente exercido reduzida. ... ()
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