(DOC. VP 629.7205.6551.0293)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Servidor público. Auxiliar administrativo. Laudo técnico reconhecendo a existência de fatores nocivos à saúde no local de trabalho da requerente. Existência de distinção com as premissas abordadas no julgamento do PUIL. 413/RS/STJ pelo STJ. Demonstrada a permanência de exposição a risco biológico em razão da manutenção das condições de trabalho. Restrição do termo inicial da incidência da gratificação à data da elaboração do laudo não cabível. Laud

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