Jurisprudência sobre
auxiliar local
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151 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Policial civil. Auxílio alimentação. Lei 1.041/2002 do Estado de Rondônia. Direito local. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. O controle, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes. ... ()
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152 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar das forças auxiliares. Ação de cobrança. Prescrição. Termo inicial. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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153 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA JUDICIAL - COMPROVAÇÃO DO LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES - PAGAMENTO DEVIDO - TERMO INICIAL - FIXAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À APURAÇÃO PERICIAL - CABIMENTO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - TEMA REPETITIVO 905 DO STJ E Emenda Constitucional 113/2021 - TAXA SELIC - JUROS DE MORA ABARCADOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §4º, II, DO CPC.
A concessão do adicional de insalubridade em favor de servidor público municipal exige previsão e regulamentação específica em lei própria, bem como prova do labor em local ou em contato com agentes que impliquem em exposição a riscos à sua integridade física. Havendo no Município de Muriaé lei específica regulamentadora e sendo comprovado, por perícia judicial, que a servidora pública exerce sua atividade de auxiliar de serviço escolar em condições insalubres, assiste-lhe o direito ao recebimento do adicional de insalubridade previsto em lei. É devido o pagamento do adicional anteriormente à confecção do laudo pericial, quando comprovada a existência da situação de insalubridade em momento pretérito predefinido, respeitada a prescrição quinquenal. Os consectários da condenação proferida contra a Fazenda Pública devem observar, via de regra, as definições contidas no Tema Repetitivo 905 do STJ e na Emenda Constitucional 113/2021. Tendo a citação da parte ré ocorrido em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 e abarcando a taxa SELIC tanto a correção monetária quanto os juros de mora, indevida sua incidência sobre as parcelas devidas à parte autora antes da conformação da citação, pois apenas a partir dela será possível falar-se em mora por parte da Fazenda Pública. Em se tratando de sentença condenató ... ()
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154 - STJ. Administrativo. Estágio. Bolsa-Auxílio. Reajuste. Legislação local. Impossibilidade de análise em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais. 1. É manifestamente inadmissível o recurso especial, se para o deslinde da controvérsia faz-Se necessária análise da legislação local, in casu, as Leis estaduais ns. 11.467/00 e 11.678/01 e os Decretos estaduais ns. 31.202/83 e 32.604/87(súmula 280/STF).
2 - Não se conhece de recurso pela alínea «c do permissivo constitucional se o recurso deixa de demonstrar a similitude das circunstâncias fáticas e o cotejo analítico das razões jurídicas. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Contribuição previdenciária. Regime próprio estadual. Auxílio-alimentação. Gratificação de apoio às atividades de saúde. Adicional de insalubridade. Acórdão fundamentado com base em disposto em Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). ... ()
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156 - TJSP. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL - DIREITO LOCAL - MUNICÍPIO DE RIO CLARO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Auxiliar de Serviços Gerais Eventual - Atividade desempenhada nas dependências da Escola Municipal Maria Aparecida Polastri Harting - Função efetivamente considerada insalubre no grau máximo (40%) por meio de laudo pericial - Contato habitual e permanente com agentes biológicos - Reconhecimento do referido percentual para quem realiza higienização de banheiros de uso coletivo, contato com lixo urbano (coleta), e desentupimento de vasos sanitários (esgotos) - Legislação municipal que prevê o pagamento do benefício calculado sobre o salário-mínimo - Adicional de insalubridade que deve ser calculado sobre o salário-mínimo, até que lei posterior estabeleça outra base de cálculo - Termo inicial do adicional para fins de pagamento - Adicional que alcança o início das atividades em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Honorários periciais - Orçamento elaborado com base na Tabela do IBAPE sem detalhamento justificado de quantidade de horas trabalhadas - Valor pretendido acima dos demais peritos em ações similares da mesma Comarca - Valor pretendido de redução, por sua vez, que não remunera adequadamente o perito, em vista do trabalho realizado - Fixação em R$ 3.400,00, considerando-se os princípios relativos à proporcionalidade e à razoabilidade, o trabalho desenvolvido, as peculiaridades do caso concreto e o tempo despendido pelo expert - Honorários advocatícios bem arbitrados, que não comportam alteração. ... ()
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157 - TRT3. Mgs. Tíquete-alimentação/refeição. Pagamento de valor diferenciado em razão do local de trabalho ou do tomador de serviço. Autorização em negociação coletiva. Validade.
«Ressalvada minha posição pessoal, no sentido de que a estipulação de valores diferenciados de auxílio alimentação para empregados de uma mesma empresa, constitui procedimento discriminatório, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Pleno deste TRT consolidado na Súmula 33 deste Egrégio Tribunal: «MGS. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO. PAGAMENTO DE VALOR DIFERENCIADO EM RAZÃO DO LOCAL DE TRABALHO OU DO TOMADOR DE SERVIÇO. AUTORIZAÇÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. É válida cláusula de negociação coletiva que autoriza o pagamento de valor diferenciado de tíquete-alimentação/refeição, em razão da prestação de serviço em locais distintos ou a tomadores diversos.... ()
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158 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Auxílio-alimentação. Percepção no período de férias. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não conhecida. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
«1. Verifica-se que a questão dos autos foi solucionada com fundamento na legislação local, qual seja, a Lei Estadual 10.002/1993. Com efeito, o Tribunal de origem decidiu que o servidor em férias não faz jus ao pagamento do vale-refeição, com base na referida lei estadual. ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor estadual. Processo disciplinar. Corregedora. Atuação em auxílio de comissão. Possibilidade. Legislação local. Alegação de suspeição. Inexistência de provas. Embargos de declaração. Correção de erro material possibilidade. Alegação para rejulgamento do feito. Descabimento. Precedentes. Acolhimento em parte para correção de erro material.
«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário no qual foi apreciada postulação mandamental de anulação de processo administrativo disciplinar. O embargante suscita que teria havido erro de fato, bem como que teria havido omissão no acórdão embargado. ... ()
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160 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei municipal de autoria de membro do Poder Legislativo local que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais. Diploma legal que trata da remuneração dos servidores, matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo local. Ofensa ao artigo 5º, «caput, da Constituição do Estado de São Paulo, e ao CF/88, art. 2º. Inconstitucionalidade formal subjetiva caracterizada. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 508/11, do município de Taquaral.
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161 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensionista do antigo distrito federal. Lei 10.486/2002. Auxílio-moraida. Necessidade de interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensionista do antigo distrito federal. Lei 10.486/2002. Auxílio-moradia. Necessidade de interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... ()
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163 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - EX-SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MERENDEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA - NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL - REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA TENDENTE À SUBSTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL - PRETENSÃO DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RECONHECIMENTO DA SUSPEIÇÃO OU ENTÃO O IMPEDIMENTO DO REFERIDO AUXILIAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE AO DEFERIMENTO DA REFERIDA PROVIDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO.
1. O r. pronunciamento jurisdicional, proferido na origem, que indeferiu o requerimento da parte autora, tendente à substituição do Perito Judicial, mediante o reconhecimento da respectiva suspeição, ou então, o impedimento, não pode ser atacado por meio do recurso de agravo de instrumento. 2. Inteligência do CPC/2015, art. 1.015. 3. A hipótese dos autos não autoriza, inclusive, a título argumentativo, a aplicação da jurisprudência recente do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa no CPC/2015, art. 1.015 (REsp 1.696.396; REsp 1.704.520; Rel. a I. Ministra Nancy Andrighi), com a fixação do Tema 988, em sede de Recursos Repetitivos. 4. Ausentes, no caso concreto, o caráter excepcional e o requisito de urgência, ante os efeitos eventualmente decorrentes da r. decisão ora impugnada. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) indeferimento da postulação da parte autora, tendente à substituição do Perito Judicial, mediante o reconhecimento da respectiva suspeição, ou então, o impedimento; b) determinação de intimação das partes litigantes, para o agendamento de data e local da realização da Avaliação Pericial Técnica. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, não conhecido... ()
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164 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição de pena. Ensino à distância. Entidade educacional (escola cened) que somente possui credenciamento perante o ministério da educação para ofertar os cursos profissionalizantes de «técnico em secretaria escolar e «técnico em transações imobiliárias. Ausência de credenciamento para ofertar o curso de «auxiliar de cozinha. Ausência de acompanhamento pela autoridade penitenciária das horas efetivamente dedicadas ao estudo pelo reeducando. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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165 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Ausência de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos arts. 2º, §§ 1º e 2º, e 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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166 - STJ. Processual civil. Tributário. Servidor público municipal. Ir. Auxílio transporte. Férias prêmio não gozadas. Cessação dos descontas em folha de pagamento. Procedência. Acórdão com fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Jundiaí objetivando os autores a decretação da inexigibilidade de débito, vencido e vincendo, de imposto de renda na fonte sobre as verbas pagas a título de auxílio-transporte e férias-prêmio não gozadas, com o reconhecimento da inexistência da respectiva relação jurídico-tributária entre as partes e com a consequente cessação de seus descontos em folha de pagamento. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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167 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Militar. Concessão de auxílio-invalidez. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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168 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Auxílio-doença acidentário. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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169 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF. Ação de cobrança. Diferenças devidas a título de bolsa-auxílio de estágio. Prescrição. Pessoa jurídica de direito privado. Aplicabilidade da regra prevista no Código Civil.
«1. Nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Assim, descabido o exame da assertiva de violação do art. 1º da Lei Estadual 6.464/1972. ... ()
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170 - STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Imposto de renda. Férias-prêmio. Auxílio-transporte. Não incidência. Precedentes. Análise de legislação local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.
1 - As férias-prêmio não gozadas, ainda que por opção do servidor, não perdem sua natureza indenizatória, pois não existe acréscimo patrimonial, portanto o Imposto de Renda não deve incidir sobre sua conversão em pecúnia. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/6/2019. ... ()
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171 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Lei estadual 2.701/1972. Natureza da parcela denominada auxílio-moradia. Exclusão do teto remuneratório. Interpretação da legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - É inadmissível, nos termos da Súmula 280 desta Corte, o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. ... ()
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172 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Contradição. Ausência. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Nexo causal. Acórdão do tribunal local amparado em laudo do perito judicial. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.
«1. Estando a conclusão do acórdão proferido pelo Tribunal local amparado em laudo do perito judicial que atesta a ausência de nexo causal entre a moléstia acometida e a natureza das atividades exercidas pelo autor, a revisão desse julgado demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório, medida vedada por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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173 - STJ. Administrativo e civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de Lei. Questão resolvida, no acórdão impugnado, mediante interpretação de Lei local. Incidente de uniformização igualmente calcado em Lei local. Inviabilidade do incidente. Pedido de uniformização de interpretação de Lei não conhecido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, aviado contra decisão de Turma Recursal, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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174 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Pneumoconiose. Obreiro titular de aposentadoria especial concedida em razão da exposição ao amianto no local de trabalho. Recebimento de dois benefícios pela mesma causa. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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175 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PREFEITURA DE MONTE ALTO. SINDPLUS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO. DIFICULDADES NA UTILIZAÇÃO DO VALOR CREDITADO NO CARTÃO, CORRESPONDENTE À R$ 600,00, CONFORME LEI MUNICIPAL 508/2022. RECUSA DO COMÉRCIO LOCAL EM ACEITAR O VALOR POR PROBLEMAS EM RECEBÊ-LO. VALOR RETIDO INDEVIDAMENTE NO CARTÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA Ementa: RECURSO INOMINADO. PREFEITURA DE MONTE ALTO. SINDPLUS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO. DIFICULDADES NA UTILIZAÇÃO DO VALOR CREDITADO NO CARTÃO, CORRESPONDENTE À R$ 600,00, CONFORME LEI MUNICIPAL 508/2022. RECUSA DO COMÉRCIO LOCAL EM ACEITAR O VALOR POR PROBLEMAS EM RECEBÊ-LO. VALOR RETIDO INDEVIDAMENTE NO CARTÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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176 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Auxílio moradia. Necessidade de reexame de material fático e probatório dos autos e da legislação infraconstitucional local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Recurso protelatório.
«1 - Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, imprescindível seria a reapreciação da legislação infraconstitucional local pertinente, procedimento inviável nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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177 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensionista. Auxílio-moradia. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ, em casos análogos. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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178 - STJ. Direito do consumidor. Operadora de longa distância que se fia no cadastro realizado por operadora local. Contratação mediante fraude. Inscrição indevida em órgão de cadastro de proteção ao crédito. Dano moral configurado.
1 - O caso sub judice revela situação na qual a recorrente - sociedade empresária prestadora de serviços telefônicos de longa distância que desenvolve seu negócio em conjunto com operadoras locais - ordenou a inscrição indevida do nome do recorrido em órgão de cadastro de proteção de crédito, ante a clonagem da linha telefônica deste.... ()
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179 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Servidor público municipal. Irpf. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
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180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Auxílio- saúde. Extensão aos inativos. Controvérsia dirimida pelo tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais e com base em legislação local. Impossibilidade de análise em recurso especial. Súmula 280/STF.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, bem como com base em legislação local (Súmula 280/STF), matérias insuscetíveis de serem examinadas em sede de recurso especial. ... ()
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181 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concurso público para o cargo de auxiliar de serviços gerais. Contratação de empresa terceirizada, no prazo de validade do concurso, para a atividade do cargo. Preterição da nomeação do impetrante. Reconhecido o direito líquido e certo, pelo tribunal de origem, com base no acervo fático da causa. Impossibilidade, no caso, de reexame de provas, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«I. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a análise da violação ao Lei 12.016/2009, art. 1º, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão guerreado, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável, em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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182 - STF. Direito civil e administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito à moradia definitiva. Auxílio novo lar. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional local e do material fático probatório dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. O acórdão impugnado decidiu a presente questão com base na análise da legislação local pertinente, não havendo qualquer repercussão no âmbito constitucional. Precedentes. ... ()
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183 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-alimentação. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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184 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Auxílio-moradia. Membros do Ministério Público catarinense. Existência de prova pré-constituída da prática de ato concreto pela autoridade coatora. Tribunal de origem que resolveu a matéria debatida com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF.
«1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da Lei Complementar Estadual 197/00 do Estado de Santa Catarina, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ÇPor ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auxílio pecuniário. Devolução. Impossibilidade. Terceiros de boa fé. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - SINAFRESP contra Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando impedir a cobrança ou desconto na remuneração dos agentes fiscais de renda estaduais a título de devolução do auxílio pecuniário previsto na Resolução SF 43/2018 e suspenso pela Resolução SF 133/2018. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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186 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Servidor público. Pecúlio post mortem e auxílio-funeral. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais nele apontados como violados carecem do necessário prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Servidor público estadual. Percepção de auxílio-transporte. Análise da Lei Complementar 13/94 e da Lei 3.376/75. Direito local. Impossibilidade de exame.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS REFERENTE À GRATIFICAÇÃO POR LOCAL DE TRABALHO. ÁREA DE RISCO. RECONHECIMENTO TARDIO PELO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ação ordinária de cobrança ajuizada por servidora pública municipal em face do Município de Macaé, com pedido de pagamento retroativo da gratificação por local de trabalho em área de risco, prevista no art. 40 da Lei Complementar Municipal 195/2011. ... ()
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189 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Piso nacional do magistério. Cargo de agente educacional II. Administração escolar. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Óbice da Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, no sentido de que o cargo de Agente Educacional II - Auxiliar em Administração não integra o magistério estadual, ensejaria o reexame de matéria fática, bem como análise de dispositivos de legislação local, procedimentos que, em Recurso Especial, esbarram nos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. No mesmo sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 670.683/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/06/2015; AgRg no AREsp 622.634/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/02/2015. ... ()
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190 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidora pública estadual. Agente penitenciário. Gratificação de ação policial — gap. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Direito local. Súmula 280/STF.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... ()
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191 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento do auxílio-alimentação. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional local e do reexame de provas. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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192 - TJSP. Penhora. Bem de família. Imóvel locado. Em se tratando de único bem do devedor, cuja renda lhe auxilia na subsistência, não afasta a proteção legal o fato dele não residir no local. Objetivo da Lei 8009/1990 que é não só a moradia da família, mas também sua subsistência. Penhora insubsistente. Recurso provido.
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193 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria. Caso concreto. Possibilidade. Custas judiciais. Lei local. Súmula 280/STF. Incidência. Dívida da Fazenda Pública. Juros de mora e correção monetária. Precedente do STF. Observância.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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194 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Lei estadual 2.701/1972. Natureza das parcelas denominadas auxílio-moradia, compensação orgânica e indenização especial de comando. Cômputo no teto remuneratório. Interpretação da legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I. É inadmissível, nos termos da Súmula 280 desta Corte, o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. ... ()
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195 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Verificação dos limites da coisa julgada. Exame do título judicial e de Lei local. Impossibilidade. Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.
«A prestação jurisdicional foi completa, não havendo omissão a sanar. ... ()
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196 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Pagamento de auxílio-alimentação. Acórdão com fundamento em Lei local. Violação do CPC/2015, art. 927 e CPC/2015, art. 535, § 8º. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória, com fundamento no CPC/2015, art. 966, V e VII, pelo Município de Santa Mariana, objetivando a desconstituição do acórdão proferido pela Colenda 4ª Câmara Cível, no julgamento da Apelação Cível 1.589.933-5, com trânsito em julgado em 9/2/201 8, que condenou o município ao pagamento de auxílio alimentação, fundamentado na Lei Complementar Municipal 01/2012. No Tribunal a quo, foi julgada procedente. ... ()
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197 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FAZENDA MUNICIPAL DE MONTE ALTO. EMPRESA SINDPLUS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO, CONFORME LEI MUNICIPAL 508/2022. RECUSA DO COMÉRCIO LOCAL ANTE AUSÊNCIA DE REPASSSE. VALOR RETIDO INDEVIDAMENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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198 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FAZENDA MUNICIPAL DE MONTE ALTO. EMPRESA SINDPLUS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO, CONFORME LEI MUNICIPAL 508/2022. RECUSA DO COMÉRCIO LOCAL ANTE AUSÊNCIA DE REPASSSE. VALOR RETIDO INDEVIDAMENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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199 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FAZENDA MUNICIPAL DE MONTE ALTO. EMPRESA SINDPLUS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO, CONFORME LEI MUNICIPAL 508/2022. RECUSA DO COMÉRCIO LOCAL ANTE AUSÊNCIA DE REPASSSE. VALOR RETIDO INDEVIDAMENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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200 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Doenças ocupacionais. Males colunares. Incapacidade parcial e permanente constatada no laudo pericial e nexo de causalidade verificado no laudo de vistoria do local de trabalho. Impossibilidade de recebimento de aposentadoria ou concessão de auxílio-acidente. Autor que já recebe auxílio-acidente previdenciário em razão da mesma sequela incapacitante. Sentença mantida. Recurso não provido.
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