(DOC. VP 230.7060.9208.6800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Auxílio- saúde. Extensão aos inativos. Controvérsia dirimida pelo tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais e com base em legislação local. Impossibilidade de análise em recurso especial. Súmula 280/STF.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, bem como com base em legislação local (Súmula 280/STF), matérias insuscetíveis de serem examinadas em sede de recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.

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