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101 - TJSP. Recurso Inominado. Aposentadoria Especial. Servidora Pública estadual. Auxiliar de Enfermagem. Exposição a agentes nocivos à saúde. Concessão de aposentadoria especial prevista no art. 40 § 4º, da CF/88. Súmula Vinculante 33/STF que prevê a aplicação da legislação do RGPS de forma subsidiária até que lei local discipline a questão. Autora que ingressou no serviço público Ementa: Recurso Inominado. Aposentadoria Especial. Servidora Pública estadual. Auxiliar de Enfermagem. Exposição a agentes nocivos à saúde. Concessão de aposentadoria especial prevista no art. 40 § 4º, da CF/88. Súmula Vinculante 33/STF que prevê a aplicação da legislação do RGPS de forma subsidiária até que lei local discipline a questão. Autora que ingressou no serviço público antes das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e 47/2003, tendo direito a proventos com base na regra da integralidade e da paridade. Compatibilidade da aposentadoria especial com as regras da integralidade e da paridade, sem a necessidade de cumprimento de regras de transição. Precedente do STF no Tema 1.019. Prova documental nos autos no sentido de que a autora já completou 60 anos de idade, a qual é a idade mínima exigida pela LCE 1.354/2020. Sentença de procedência do pedido para reconhecer o direito a proventos integrais desde a concessão da aposentadoria bem como a paridade em relação aos servidores da ativa. Recurso improvido.
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102 - TJSP. Ação ordinária - Servidora pública municipal - Auxiliar de enfermagem - Pretensão de revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade, a fim de que a verba incida sobre o salário base do cargo efetivo e não sobre o salário-mínimo - Possibilidade - Base de cálculo constante da legislação local - Inexistência de liberdade, ao Judiciário, para substituir a base de cálculo do adicional - Súmula Vinculante 4/STF - Conjunto probatório acostado aos autos que, ademais, comprova o direito da servidora ao percebimento do adicional de insalubridade no período mencionado na inicial - Direito à revisão dos seus proventos - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos
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103 - STJ. Direito processual civil e civil. Medida cautelar com o objetivo de obter efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Avaliação de bens por auxiliar da justiça. Possibilidade. Preço vil. Caracterização. Lance inferior a 50% do valor de avaliação.
«- A pendência do juízo de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise da aparência do bom direito. ... ()
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104 - STJ. Revelia. Procedimento sumário. Audiência presidida por conciliador auxiliar. Revelia afastada. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 277,CPC/1973, art. 278 e CPC/1973, art. 319.
«... Assiste, todavia, razão ao recorrente quando alega divergência com o acórdão da 3ª Turma no REsp. 423.117, relator o Ministro Castro Filho, a propósito da interpretação dos arts. 277, § 1º e 278 do CPC/1973. No referido precedente, considerou-se que «muito embora o CPC/1973, art. 277, §1º autorize seja o juiz auxiliado por conciliador, não obtido o acordo, o ato não pode ser encerrado sem que se oportunize ao réu apresentar ao juiz sua resposta. ... ()
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105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA JUDICIAL - COMPROVAÇÃO DO LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES - PAGAMENTO DEVIDO - TERMO INICIAL - FIXAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À APURAÇÃO PERICIAL - CABIMENTO.
A concessão do adicional de insalubridade em favor de servidor público municipal exige previsão e regulamentação específica em lei própria, bem como prova do labor em local ou em contato com agentes que impliquem em exposição a riscos à sua integridade física. Havendo no Município de Muriaé lei específica regulamentadora e sendo comprovado, por perícia judicial, que a servidora pública exerce sua atividade de auxiliar de serviço escolar em condições insalubres, assiste-lhe o direito ao recebimento do adicional de insalubridade previsto em lei. É devido o pagamento do adicional anteriormente à confecção do laudo pericial, quando comprovada a existência da situação de insalubridade em momento pretérito predefinido, respeitada a prescrição quinquenal. V.V. O entendimento consolidado do STJ (STJ) é no sentido de que não é possível atribuir efeitos retroativos ao laudo pericial que atesta a existência de insalubridade: «o pagamento do pretendido adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir-se insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual (STJ: REsp. Acórdão/STJ, 2T, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, j. 17.11.2015, DJe 24.11.2015).... ()
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106 - TJSP. Direito acidentário. Auxiliar de produção. LER/DORT. Coluna lombar, cervical e ombros. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Vistoria ambiental pelo perito médico. Ausência de obrigatoriedade, ato discricionário. Necessária quando houver dúvida sobre a demanda fisiológica e as pressões ambientais existentes no local de trabalho. Perícia suficiente no caso concreto. Incapacidade não reconhecida na perícia. Nexo causal afastado. Doença degenerativa compatível com a faixa etária da autora (artrose e discopatias) ou de origem genética (siringomielia e escoliose). Outras queixas negadas na perícia, que contou com a presença do Assistente Técnico. Laudo claro e conclusivo. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido.
Preliminar rejeitada e recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO. AGENDAMENTO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INTIMAÇÃO DA AUTORA QUE RETORNOU NEGATIVA. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA AUTORA, POR INTERMÉDIO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PROMOVER ANDAMENTO AO FEITO. AUXILIAR DO JUÍZO QUE CERTIFICOU QUE O IMÓVEL SE ENCONTRAVA FECHADO E QUE VIZINHOS INFORMARAM QUE A AUTORA NÃO RESIDE MAIS NO LOCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDO DA CAUSA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO EM QUE RECEBERÃO AS INTIMAÇÕES. DISCIPIENDA A INTIMAÇÃO POR EDITAL, POIS MANIFESTO O DESINTERESSE DA AUTORA NO PROSSEGUIMENTO E SOLUÇÃO DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO
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108 - TJSP. Serviço Auxiliar Voluntário - SAV - Policial militar temporário - Pretensão de receber valores relativos a férias, terço de férias, décimo terceiro - Benefícios que são devidos, pois as Lei 10.029/2000 e a Lei Estadual 11.064/02 são inconstitucionais - Reconhecimento pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Impossibilidade de se excluir direitos constitucionalmente garantidos - Adicionais de insalubridade e de local de exercício, que deveriam vir comprovados nos autos - Caso em que não se demonstrou, no caso concreto, a natureza peculiar da função exercida, nem tampouco a incidência da ALE, no local de trabalho do autor - Reconhecimento do tempo de serviço para fins previdenciários - Admissível - Condenação da Fazenda ao recolhimento das contribuições ao INSS, com dedução da parte referente ao empregado do crédito a ser apurado em liquidação - Caso o crédito não seja suficiente, autor deverá providenciar o recolhimento da diferença, em até 30 dias da apresentação dos cálculos para a execução - Recurso do autor parcialmente provido e da Fazenda, improvido
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109 - TJSP. Furto simples. Ingresso em clínica médica e subtração de telefone celular e relógio da auxiliar de limpeza que ali se encontrava. Meliante preso em flagrante, na via pública, quando já tinha saído do local, em posse da «res furtiva que posteriormente a vítima deu falta. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas pelos depoimentos das testemunhas policiais, civis e da vítima, sendo que o réu confessou a prática do delito perante a autoridade judicial, na presença de seu defensor. Inviabilidade da aplicação do princípio da insignificância, em que pese o pequeno valor da «res furtiva, ante a péssima conduta pretérita do agente. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.
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110 - STJ. Administrativo. Concurso público. Cartório. Serviços notariais e de registro. Constitucionalidade da Lei 8.935/1994 Declarada pelo STF na ADIn 2.069/DF. Indeferimento de inscrição requerida por auxiliar de cartório. Interpretação da Lei 8.935/94. Lei estadual 12.919/98 (art. 8º, § 2º): constitucionalidade e legalidade. Suspensão da eficácia pelo STF na Adi-MC 2.151-6/MG: efeitos. Precedentes do STF e do STJ. CF/88, art. 96, I, «a e «b e II, «b e «d. Lei 8.935/94, art. 15, § 2º.
«O STF, na ADI-MC 2.151-6/MG, suspendeu por liminar os efeitos do art. 8º, § 2º da Lei Estadual 12.919/98, em decisão com efeitos «ex nunc. Pela referida decisão, entendeu o STF que uma lei estadual não pode interpretar o alcance de uma lei local. A competência da União Federal não retira a competência do Tribunal de Justiça para disciplinar o funcionamento dos serviços auxiliares do Poder Judiciário, neles incluídas as serventias extrajudiciais, nos termos do CF/88, art. 96, I, «a e «b (ADI 2.350/GO), bem assim para propor ao Poder Legislativo Estadual projeto de lei para criação e extinção de cargos e remuneração dos serviços auxiliares, bem como alteração da organização e da divisão judiciárias, conforme autorizado pelo CF/88, art. 96, II, «b e «d (ADI 1.935/RO). Precedente do STJ: RMS 18.498/MG; Rel. Min. Eliana Calmon. ... ()
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111 - STJ. Revelia. Procedimento sumário. Audiência presidida por conciliador auxiliar. Revelia afastada. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 277,CPC/1973, art. 278 e CPC/1973, art. 319.
«... Considerando a divergência surgida na Turma por ocasião do julgamento do presente recurso, pedi vista para melhor análise dos autos. ... ()
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112 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídios qualificados. Pedido de revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Revogação da medida de compromisso de auxiliar na elucidação dos fatos. Ausência de adequação. Proporcionalidade das demais medidas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auxílio-moradia nos proventos. Função militar. Tribunal de origem interpretou legislação local para decidir. Súmula 280/STF. Ofensa a direito local. Servidor público do df. Matéria local.
I - Na origem, foi ajuizada ação ordinária, tendo como objetivo a reimplantação da parcela referente ao auxílio-moradia nos proventos. Após sentença que julgou improcedente o pedido inicial, foi interposta apelação, que teve seu provimento negado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando consignado que, em razão da natureza do auxílio-moradia, cuja função é de verba indenizatória em face do exercício de função militar, não é possível entender que pensionistas de militares venham a auferir tal importância. ... ()
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114 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BURITIZEIRO - AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA JUDICIAL - COMPROVAÇÃO DO LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES - PAGAMENTO DEVIDO - TERMO INICIAL - FIXAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À APURAÇÃO PERICIAL - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §4º, II, DO CPC.
A concessão do adicional de insalubridade em favor de servidor público municipal exige previsão e regulamentação específica em lei própria, bem como prova do labor em local ou em contato com agentes que impliquem em exposição a riscos à sua integridade física. Havendo no Município de Buritizeira Lei específica regulamentadora e sendo comprovado, por perícia judicial, que a servidora pública exerce sua atividade de auxiliar de serviço escolar em condições insalubres, assiste-lhe o direito ao recebimento do adicional de insalubridade previsto em lei. É devido o pagamento do adicional anteriormente à confecção do laudo pericial, quando comprovada a existência da situação de insalubridade em momento pretérito predefinido, respeitada a prescrição quinquenal. Em se tratando de ação em que a sentença condenatória é ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deverá se dar nos termos do, II, §4º, do CPC, art. 85, ou seja, na fase de liquidação da sentença e com a observância dos critérios traçados pelo §3º do mesmo dispositivo legal.... ()
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115 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.
1. A Corte Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, asseverou que a autora no exercício da função de «auxiliar de enfermagem mantinha contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, durante todo o período imprescrito, ou seja, desde 12/8/2017 e enquanto durar a pandemia de Covid-19. E registrou o Tribunal Regional: - No caso presente, o laudo técnico concluiu que «durante a pandemia, o local onde a Reclamante atua de Março de 2020 a atual (ambulatório saúde ocupacional) colocam-na em contato habitual com funcionários do hospital (que estão/estiveram em contato com pacientes em isolamento e/ou que irão entrar por COVID-19) que vão até ao ambulatório médico realizar exames periódicos, levar atestados, exames de covid e demais e que «para o risco biológico não há neutralização por completo pelo uso do EPI". (§) Não bastasse, a testemunha obreira afirmou que «4. que antes da pandemia tinha contato com pacientes com doenças infectocontagiosa; que se os pacientes passavam pela triagem e também pegavam esses pacientes na ambulância, como ocorria com bêbados e drogados; 5. Que paramentadas, a depoente e reclamante adentravam ao quarto dos pacientes que tinham doenças diagnosticadas como contagiosas; 6. que a depoente e a reclamante adentravam na UTI; que a reclamante trabalhou 4 anos na UTI (fl. 490) .-. Assim, a v. decisão regional reformou parcialmente a r. sentença para deferir as diferenças de adicional de insalubridade, em grau máximo, desde 12/8/2017 e enquanto durar a pandemia de Covid-19. 2. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que, se comprovado o labor, de modo habitual e intermitente, em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes. Incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. INTEGRAÇÃO DO ABONO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O DIA ANTERIOR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1. A autora sustenta, em síntese, que a limitação da integração do abono especial até 10/11/2017 somente poderia atingir empregados contratados após 11/11/2017, quando passou a vigorar a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) . 2. A Corte Regional assentou que a natureza salarial do abono especial fica limitada até 10/11/2017, pois com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) a partir de 11/11/2017, o § 2º do CLT, art. 457 veda a integralização do abono na remuneração do empregado, mesmo quando pagos de forma habitual. 3. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de que mesmo que o contrato de trabalho tenha iniciado antes da vigência da Lei 13.467/2017 e continue em vigor, não pode a lei anterior permanecer em vigência, quando a nova lei prevê disposição contrária, conforme o princípio tempus regit actum . Precedentes de Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido.... ()
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116 - STF. Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de violação dos CF/88, art. 2º, CF/88, CF/88, art. 5º, II, art. 6º, CF/88, art. 37, caput, II, IX e XIII, CF/88, CF/88, art. 42, § 1º, art. 142, § 3º, X. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 11.064/2002. Serviço auxiliar voluntário. Policial militar temporário. Acréscimo de 1/3, 13º salário, adicional de insalubridade e de local de exercício. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Execução penal. Remição pelo trabalho. lep, art. 126. Auxiliar de plantão de galeria. Comprovação dos requisitos. Pretensão de reconhecimento da inidoneidade da comprovação. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, «b, e 255, § 4º, II, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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118 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Município de Campinas. Auxiliar de Engenharia. Exercício de comissionamento junto à EMDEC, por portaria da Municipalidade. Vencimentos do cargo comissionado superiores ao do cargo originário. Revogação da portaria e retorno do autor à Municipalidade e às funções no cargo em que é titular. Pretensão à manutenção da promoção salarial e funcional promovida pela EMDEC, com o restabelecimento do salário base de Assistente Técnico Sênior ou o cargo a esse equivalente, em atribuições e remuneração. Inviabilidade «Comissionamento em paraestatal que não é sinônimo de exercício de cargo em comissão. Ausência dos requisitos para que o autor se amolde aos dispositivos da legislação local que contemplam incorporação de diferenças. Recurso desprovido, acolhido o recurso adesivo da Municipalidade, para constar a extinção do processo, com resolução do mérito.
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119 - TJSP. Seguridade social. Policial militar. Temporário. Serviço auxiliar voluntário (SAV). Soldado temporário. Contrato com base na Lei 10029/2000 e na Lei Estadual 11064/02. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade e adicional de local de exercício (ALE). Inadmissibilidade. Pleito ao 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. Admissibilidade. Possibilidade de averbação do tempo de serviço prestado, no regime geral de previdência social, mediante contribuição proporcional do contratante e da contratada. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0038758- 92.2016.8.26.0000. Correção monetária pelos critérios da Lei 11960/2009 até 25/03/15, aplicando-se após o IPCA-E, e juros de mora pelos índices de juros aplicados à caderneta de poupança. RE 870947, Repercussão Geral Tema 810 e modulação na ADI 4357. Sentença de improcedência. Recurso do autor parcialmente provido.
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120 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL MINISTERIAL. TRABALHO EXTERNO DEFERIDO. PRESO DO REGIME SEMIABERTO, EM CUMPRIMENTO DOMICILIAR SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ARGUIÇÃO DE DIFICULDADE NA FISCALIZAÇÃO. LABOR A SER REALIZADO, PRIMORDIALMENTE, COMO AUXILIAR DE BARBEIRO, EM ESTABELECIMENTO CERTO E CARGA HORÁRIA FIXA, COM EVENTUAIS DESLOCAMENTOS, APENAS NO MUNICÍPIO DE LAJEADO/RS, A FIM DE ADQUIRIR INSUMOS AO EXERCÍCIO DESSA ATIVIDADE. ÓBICE LEVANTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE REVELA DESARRAZOADO, POIS A FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO EXTERNO COMPETE AO ESTADO, NÃO PODENDO O APENADO SER TOLHIDO EM SEUS DIREITOS APENAS EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE MEIOS FISCALIZATÓRIOS. APENADO QUE, INCLUSIVE, ESTÁ MONITORADO ELETRONICAMENTE, LOGO, TODOS OS SEUS PASSOS ESTÃO SOB CONSTANTE VIGILÂNCIA ESTATAL. DECISÃO RECORRIDA QUE, AINDA, IMPÔS COMO CONDIÇÃO AO DESLOCAMENTO PARA LABORAR FORA DO LOCAL PRINCIPAL DE ATIVIDADE, "(...)A COMUNICAÇÃO DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DE ROTA DIRETAMENTE AO IPME DA 8ª REGIÃO, COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS, ESPECIFICANDO, MEDIANTE INDICAÇÃO DO LOCAL, DIA(S) E HORÁRIO(S) EM QUE SERÁ NECESSÁRIA A ALTERAÇÃO DA ROTA, DEVENDO A AMPLIAÇÃO SE RESTRINGIR AOS LOCAIS INDICADOS E DURANTE O TEMPO NECESSÁRIO". DECISÃO ALVO DE HOSTILIZAÇÃO IRRETOCÁVEL, SENDO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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121 - TST. Insalubridade. Adicional. Auxiliar de dentista. Utilizar agente químico mercúrio. Grau máximo mantido na corte de origem. Revista não conhecida. Considerações do Min. Fernando Eizo Ono sobre o tema. CLT, art. 189 e CLT, art. 896.
O Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado, para manter a sentença em que se deferiu o pedido de pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo. Consignou o seguinte entendimento: ... ()
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122 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DA RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE LIMPEZA. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ACESSO EXCLUSIVO A FUNCIONÁRIOS E CRIANÇAS DA CRECHE. AUSÊNCIA DE HIGIENIZAÇÃO EM INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. INSALUBRIDADE NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST
Cinge-se a controvérsia ao direito da obreira ao adicional de insalubridade na hipótese em que realizava a limpeza de instalações sanitárias sem grande circulação de pessoas. O Regional reformou a sentença para excluir da condenação o adicional de insalubridade sob o fundamento de que «os elementos probatórios produzidos permitem a verificação das reais condições de trabalho. A própria descrição das atividades que consta do laudo id 02341dd permite concluir que a reclamante se ativou em local restrito às crianças e empregados da creche. Além disso, sua função era pulverizada em várias atividades, pois efetuava a limpeza das salas de aulas, setor administrativo, corredores, pátio, banheiros, lixeira, quadra poliesportiva, varrição da área externa e piso". Com efeito, a situação fática descrita nos autos pelo Regional é a de que a obreira não se enquadra na hipótese do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego e, portanto, não enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Nesse contexto, esta Corte firmou seu entendimento sobre a matéria, nos termos do item II da Súmula 448, segundo a qual « a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano «, o que, como visto, não é o caso dos autos. Dessa forma, por se tratar de limpeza e recolhimento de lixo em «local restrito às crianças e empregados da creche, não é devido o adicional de insalubridade . Ressalta-se que, para afastar essa premissa fática consignada no acórdão regional, seria necessário rever a valoração do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Agravo desprovido.... ()
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123 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Acumulação de dois cargos, na área de saúde (auxiliar de enfermagem). Total da jornada de trabalho superior a 60 (sessenta) horas semanais. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência pacífica desta corte. Recurso especial provido.
«I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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124 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA DE NEXO-CAUSAL COM A INSPEÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO DO SEGURADO.
Ação acidentária ajuizada para o fim de ver reconhecido acidente de trabalho sofrido pelo autor, com a transformação do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário. Perícia de nexo causal em que não houve visita ao local de trabalho do autor. Sentença de improcedência. Apelo autoral que se acolhe para o fim de determinar o prosseguimento do feito e a complementação da perícia com o comparecimento do perito ao local de trabalho do segurado sob pena de cerceamento de defesa. Precedentes deste TJERJ. Provimento do recurso... ()
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125 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Militar. Concessão de auxílio-invalidez. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido .
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de concessão do auxílio-invalidez a policial militar, seria necessário o exame da legislação local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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126 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DIREITO LOCAL - MUNICÍPIO DE TUPÃ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Preliminar de nulidade da sentença/cerceamento de defesa afastada - Auxiliar de Atividades Operacionais - Atividade desempenhada nas dependências de escolas, creches, ginásio e estádio municipal, promovendo limpeza de sanitários, além de coleta e retirada de lixo - Função efetivamente considerada insalubre no grau máximo (40%) por meio de laudo pericial - Contato habitual e permanente com agentes biológicos - Reconhecimento do referido percentual para quem realiza higienização de banheiros de uso coletivo - Termo inicial do adicional para fins de pagamento - Adicional que alcança o início das atividades em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida. ... ()
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127 - STJ. processual civil e administrativo. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Auxílio-moradia. Lei distrital 10.486/2002. Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
1 - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor da União, objetivando a implementação do auxílio-moradia nos proventos da parte autora, pensionista de militar do antigo Distrito Federal. ... ()
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128 - TJSP. Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Locação de imóvel não residencial - Determinação de que sejam devolvidos à locatária bens incluídos em relação por ela unilateralmente elaborada - Descabimento - Abandono do imóvel constatado por oficial de justiça que resultou na expedição de mandado de imissão na posse, cumprido pelo auxiliar da Justiça, sem a descrição dos bens que guarneciam o imóvel, os quais foram encaminhados a depósito judicial - Direito da inquilina de retirar os bens que efetivamente foram depositados, em decorrência do abandono do imóvel e da ausência de prova de que havia outros itens no local - Entendimento corroborado pela doutrina, ao ensinar que os locatários costumam retirar do imóvel, total ou parcialmente, os objetos que o guarneciam, por pretenderem desfazer-se da sua posse e abandoná-lo, razão pela qual é inviável acolher a tese da ré de que lhe sejam entregues todos os bens que unilateralmente afirmou estarem no local, sem provar que realmente lá estivessem - Impossibilidade, por outro lado, de determinar que a devolução observe o que constou no laudo de vistoria inicial, pois a restituição há de considerar os bens que efetivamente estavam no imóvel quando feita a imissão na posse, especialmente porque houve o depósito deles - Recurso provido em parte.
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129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão fundamentado em legislação local. Súmula 280/STF.
1 - É manifesta a intenção da parte embargante, a aplicação do art. 50, da Lei Estadual 6.956/2015, que dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, bem como sobre as normas gerais de administração e funcionamento do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares. 2.O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".... ()
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130 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Auxílio-moradia. Lei Distrital 10.486/2002. Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
1 - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor da União, objetivando a implementação do auxílio-moradia nos proventos da parte autora, pensionista de militar do Antigo Distrito Federal. ... ()
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131 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Auxílio-moradia. Pensionistas. Militar do distrito federal. Análise de Lei materialmente local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Provimento negado.
1 - Discute-se nos autos sobre o direito ao recebimento de auxílio-moradia por pensionistas de militar do antigo Distrito Federal. ... ()
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132 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pecúlio post mortem. Beneficiários. Exame de legislação local. Súmula 280/STF.
«1 - O Tribunal local consignou: «a referida legislação é inaplicável no presente caso, pois o auxilio-funeral requerido pela Embargada, previsto na Lei Estadual 279/79, em favor daquele que custeou a despesa de sepultamento de policial militar o de bombeiro militar, tem natureza indenizatória, «e, por isso, não há que se cogitar da legislação que disciplina os benefícios previdendários (fls. 22/31) (fl. 264, e/STJ). ... ()
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133 - STJ. processual civil. Administrativo. Pensão militar. Benefício. Auxílio-moradia. Direito local. Exame da matéria inviável.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a implantação do auxílio-moradia na pensão militar, incorporando esse valor na base de cálculo do benefício. Na sentença, negou-se o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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134 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA EM 2011 PARA RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDORAS QUE OCUPAVAM O CARGO DE AUXILIAR DE CRECHE. FEITO DEFINITIVAMENTE JULGADO EM 2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ONDE SE DISCUTEM OS ADICIONAIS BÔNUS CULTURA E DIFÍCIL ACESSO, ALÉM DA APLICAÇÃO DA SELIC SOBRE JUROS. PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL E JULGADO PROCEDENTE PARA DETERMINAR O PAGAMENTO PELO DESVIO DE FUNÇÃO, COM INCLUSÃO DE TODAS AS GRATIFICAÇÕES, VANTAGENS E BENEFÍCIOS DO CARGO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE QUESTÕES DE MÉRITO. VERBA DENOMINADA ¿BÔNUS CULTURA¿ DEVIDA. CONDENAÇÃO, NO CASO, QUE TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, JÁ QUE DECORRE DO RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO.DIFÍCIL ACESSO QUE DEVE SER EQUIPARADO AO DOS PROFESSORES, POIS NÃO SE RELACIONA À QUALIDADE DO SERVIDOR, MAS AO LOCAL ONDE A ESCOLA/INSTITUIÇÃO SE LOCALIZA. SELIC INCORRETAMENTE APLICADA PELAS AGRAVANTES. MATÉRIA JÁ PACIFICADA ¿ TEMAS 810 STF E 905 STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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135 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Auxiliares e técnicos de enfermagem do distrito federal. Sindate. Custeio do beneficio alimentação. Cota-parte do servidor público. Acórdão recorrido que, após profunda apreciação da legislação local, concluiu que os descontos se deram por previsão legal. Reexame de Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - Não há falar em cerceamento de defesa, porquanto o Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ (art. 34, VII, e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, CPC/2015, art. 932, III) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, justamente o que se verificou no presente caso. ... ()
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136 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Agentes em atividades administrativas. Auxílios fardamento e atividades penitenciárias. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. O recurso extraordinário não se presta para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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137 - STJ. administrativo. Auxílio-transporte. Distância entre a residência e o local de exercício da atividade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende o ressarcimento de valores de auxílio-transporte. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida quanto ao mérito. ... ()
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138 - STJ. Processual civil e administrativo. Pagamento de auxílio-funeral. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O exame da pretensão recursal pressupõe necessariamente a apreciação de normas de Direito local, mais especificamente da Lei Estadual 5.109/2007. Isso posto, a Corte de origem decidiu a lide à luz da referida Lei Estadual, fazendo referência às suas disposições para solucionar a controvérsia. Súmula 280/STF. ... ()
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139 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Auxílio-alimentação. Lei municipal 2.581/2003. Decreto 2.955/2003. Natureza jurídica. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1 - A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... ()
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140 - STJ. Direito administrativo. Servidor público estadual. Auxílio alimentação. Ação rescisória. Ofensa ao CPC/1973, art. 485, v.. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. É inviável o reconhecimento da contrariedade ao CPC/1973, art. 485, V quando se exige desta Corte Superior a exegese de normas de direito local. tal como a Lei Estadual n.º 11.468/2000. , para que se possa verificar, na espécie, se houve ou não violação literal de disposição legal, em razão da incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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141 - STJ. Processual civil e tributário. Análise de legislação local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Imposto de renda. Auxílio-transporte. Não incidência. Precedentes.
1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base no disposto na Lei Municipal 499/2010. Dessa forma, é inviável a revisão do julgado, ante o disposto na Súmula 280/STF. ... ()
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142 - STJ. Processual civil e tributário. Análise de legislação local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Imposto de renda. Auxílio-transporte. Não incidência. Precedentes.
1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base no disposto na Lei Municipal 3397/1989. Dessa forma, é inviável a revisão do julgado, ante o disposto na Súmula 280/STF. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Pagamento de auxílio-alimentação. Inconstitucionalidade da norma local de regência. Acórdão a quo. Fundamento constitucional. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Declaração de inconstitucionalidade de norma local. Aferição de aplicabilidade de modulação de efeitos no caso dos autos. Revisão das premissas fáticas dos autos e fundamento do acórdão a quo não impugnado. Súmula7/STJ e Súmula283/STF. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão a quo apresenta fundamentação eminentemente constitucional para declarar a impossibilidade de obrigar a Administração ao pagamento de auxílio- alimentação a partir do salário-mínimo. ... ()
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144 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUXILIAR DE SAÚDE E TÉCNICA DE ENFERMAGEM - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES FUNCIONAIS CONSIDERADAS INSALUBRES - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DA INTEGRALIDADE DE PROVENTOS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS RETROATIVAS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO APOSTILAMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM A OBSERVÂNCIA DA INTEGRALIDADE E A PARIDADE - INDEFERIMENTO MEDIANTE A DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 11.534/15 EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO ACOLHIMENTO DA REFERIDA PROVIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE EXEQUENTE AO RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DO REFERIDO DIPLOMA NORMATIVO LOCAL - POSSIBILIDADE.
1. A obrigação de fazer, reclamada pela parte exequente, deve corresponder, exatamente, àquela constante do respectivo título executivo judicial, em decorrência da procedência, ainda que parcial, do pedido inicial. 2. A pretensão original da parte exequente está relacionada ao reconhecimento do tempo especial de trabalho, em ambiente insalubre, no exercício das funções de Auxiliar de Saúde e, posteriormente, de Técnica de Enfermagem, perante o Município de Bebedouro, para fins de concessão de Aposentadoria Especial, mediante a observância da integralidade de proventos e a paridade de vencimentos. 3. A realidade dos autos indica o reconhecimento do direito à integralidade e a paridade, na fase de conhecimento, mediante o seguinte: a) declaração, expressa, de ineficiência e ineficácia do Decreto Municipal 11.534/15, à hipótese dos autos (fls. 316, dos autos da execução); b) observância da Súmula Vinculante 33/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF; c) aplicação subsidiária dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58; d) consideração do ingresso no serviço público, anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03. 4. Necessidade de cumprimento integral da obrigação de fazer, com o correto apostilamento e o recálculo do referido benefício previdenciário. 5. Incumbência da parte exequente, quanto à apresentação do cálculo da conta de liquidação do valor considerado devido, nos termos do CPC/2015, art. 534. 6. Incumbência da parte executada quanto à correção do apostilamento. 7. Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição do reconhecimento do direito da parte exequente à integralidade dos proventos de Aposentadoria e a paridade de vencimentos, com fundamento no Decreto Municipal 11.534/15; b) determinação, à parte exequente, para a apresentação da respectiva conta de liquidação, observadas as referidas diretrizes, no prazo de 30 dias; c) determinação, à mesma parte litigante, para a apresentação de requerimento administrativo, visando a apuração de valores devidos, a título de Contribuição Previdenciária, descontados em favor da executada; d) determinação, à parte devedora, para a manifestação, no prazo de 15 dias, após o decurso dos prazos acima assinalados. 8. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) reconhecer o direito da parte exequente à integralidade de Proventos de Aposentadoria e a paridade de vencimentos; b) determinar, à parte executada, a retificação do apostilamento do referido benefício previdenciário, conforme as diretrizes ora estabelecidas; c) determinar, à parte exequente, a apresentação da respectiva memória de cálculo da conta de liquidação, nos termos do CPC/2015, art. 534; d) determinar, na sequência, a intimação da Fazenda Pública Estadual para, querendo, impugnar a execução, no prazo legal, conforme o disposto no art. 535 do mesmo diploma legal. 9. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional de origem. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido.... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instituto de previdência e assistência do município do Rio de Janeiro. Previ-rio. Auxílio-funeral devido. Decreto municipal 27.613/2007. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A Corte local reconheceu que a autora faz jus ao auxílio-funeral, previsto no art. 5º do Decreto Municipal 27.613/2007, desde que comprovadas as despesas efetuadas. ... ()
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146 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-moradia. Lei 10.486/2002. Legislação formalmente federal e materialmente local. Súmula 280/STF. Recurs o improvido.
1 - A análise da controvérsia posta nos autos demandaria o exame de legislação local - Lei 10.486/2002 -, providência vedada nesta via recursal, segundo a aplicação analógica da Súmula 280 constante da Súmula do STF. ... ()
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147 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-moradia. Lei 10.486/2002. Legislação formalmente federal e materialmente local. Súmula 280/STF. Recurs o improvido.
1 - A análise da controvérsia posta nos autos demandaria o exame de legislação local - Lei 10.486/2002 -, providência vedada nesta via recursal, segundo a aplicação analógica da Súmula 280 constante da Súmula do STF. ... ()
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148 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-moradia. Lei 10.486/2002. Legislação formalmente federal e materialmente local. Súmula 280/STF. Recurs o improvido.
1 - A análise da controvérsia posta nos autos demandaria o exame de legislação local - Lei 10.486/2002 -, providência vedada nesta via recursal, segundo a aplicação analógica da Súmula 280 constante da Súmula do STF. ... ()
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149 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Policial civil. Auxílio alimentação. Lei 1.041/2002 do Estado de Rondônia. Direito local. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. O controle, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes. ... ()
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150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA JUDICIAL - COMPROVAÇÃO DO LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES - PAGAMENTO DEVIDO - TERMO INICIAL - FIXAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À APURAÇÃO PERICIAL - CABIMENTO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - TEMA REPETITIVO 905 DO STJ E Emenda Constitucional 113/2021 - TAXA SELIC - JUROS DE MORA ABARCADOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §4º, II, DO CPC.
A concessão do adicional de insalubridade em favor de servidor público municipal exige previsão e regulamentação específica em lei própria, bem como prova do labor em local ou em contato com agentes que impliquem em exposição a riscos à sua integridade física. Havendo no Município de Muriaé lei específica regulamentadora e sendo comprovado, por perícia judicial, que a servidora pública exerce sua atividade de auxiliar de serviço escolar em condições insalubres, assiste-lhe o direito ao recebimento do adicional de insalubridade previsto em lei. É devido o pagamento do adicional anteriormente à confecção do laudo pericial, quando comprovada a existência da situação de insalubridade em momento pretérito predefinido, respeitada a prescrição quinquenal. Os consectários da condenação proferida contra a Fazenda Pública devem observar, via de regra, as definições contidas no Tema Repetitivo 905 do STJ e na Emenda Constitucional 113/2021. Tendo a citação da parte ré ocorrido em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 e abarcando a taxa SELIC tanto a correção monetária quanto os juros de mora, indevida sua incidência sobre as parcelas devidas à parte autora antes da conformação da citação, pois apenas a partir dela será possível falar-se em mora por parte da Fazenda Pública. Em se tratando de sentença condenató ... ()
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