Jurisprudência sobre
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51 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Mandado de segurança. Administrativo. Auxiliar local de comissão diplomática Brasileira no exterior. Enquadramento. Art. 243 da lei. 8.112/1990. Servidor público. Pensão por morte. Cabimento. Efetivo cumprimento pela União. Reclamação julgada procedente pelo STF. Atendimento da ordem. Necessidade.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em razão da inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535, II, bem como em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()
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52 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição. Não ocorrência. Relação jurídica de trato sucessivo. Auxiliar local. Prestação de serviço a órgão público no exterior. Pretensão de enquadramento como servidor público. Contratação anterior à Lei que instituiu o regime jurídico único. Lei 8.112/90, art. 243. Direito líquido e certo configurado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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53 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reconhecimento da repercussão geral da matéria, pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento. Desnecessidade. Precedente. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Inovação de tese recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Missão diplomática Brasileira no exterior. Auxiliar local. Vínculo estatutário. Enquadramento. Lei 8.112/1990, art. 243. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão atacada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Na linha da jurisprudência desta Corte (STJ, AgRg no REsp 1.411.517/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2014; AgRg no AgRg no AREsp 367.302/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2014), o fato de a matéria estar pendente de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, com reconhecimento de repercussão geral, não obsta o julgamento, nesta Corte, do Recurso Especial. O exame de eventual necessidade de sobrestamento do feito terá lugar quando do juízo de admissibilidade de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto, a teor do CPC, art. 543-B, Código de Processo Civil. ... ()
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54 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Sobrestamento prejudicado. Rito de mandado de segurança. Lei 1.533/51. Notificação da autoridade coatora. Desnecessidade de intimação do representante judicial. Intimação pessoal feita após decisão final. Prescrição. Inocorrência. Ato omissivo. Legitimidade passiva. Vício inexistente. Questões solvidas no julgamento do mandamus. Reiteração das razões. Impossibilidade de rediscussão do mérito da causa. Auxiliar local. Prestação de serviço a órgão público no exterior. Pretensão de enquadramento como servidor público. Contratação anterior à Lei que instituiu o regime jurídico único. Lei 8.112/1990, art. 243. Cabimento. Embargos rejeitados.
«1. O rito do mandado de segurança à época (Lei 1.533/51) previa a notificação inicial da autoridade coatora - no caso, Ministro das Relações Exteriores - para prestar informações e, a seguir, após ouvido o Ministério Público, a prolação de sentença, da qual terá ciência a digna autoridade impetrada. Nessa fase inicial do procedimento, dispensava-se a presença do representante judicial da União. ... ()
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55 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Auxiliar local. Representação diplomática Brasileira no exterior. Pretensão de enquadramento como servidor público. Inteligência da Lei 8.112/90, art. 243. Contratação por prazo indeterminado na forma da Lei 3.917/1961 e anterior ao regime jurídico único. Inaplicabilidade da Lei 8.745/93. Direito líquido e certo ao reconhecimento do vínculo estatutário e ao enquadramento. Precedentes do STJ. Segurança parcialmente concedida. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara Mandado de Segurança impetrado na vigência do CPC/2015. ... ()
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56 - STF. Recurso extraordinário em mandado de segurança. Tema 1.007/STF. Repercussão geral não reconhecida. Matéria infraconstitucional. 2 - Servidor público. 3 - Auxiliar local que exercia função em embaixada brasileira no exterior. 4 - Recebimento de verba indenizatória por desempenho de função no exterior, que não integrava os vencimentos. Lei 5.809/1972. Mudança de situação fática. Retorno ao Brasil. 5 - Ausência de direito adquirido a regime jurídico e à forma de composição remuneratória. 6 - Garantia de irredutibilidade de vencimentos. Interpretação de norma infraconstitucional e necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. 6 - Aplicação das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. 7 - Repercussão geral rejeitada. CF/88, art. 7º, VI. CF/88, art. 37, XV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.007/STF - Controvérsia relativa à impossibilidade de redução dos vencimentos de prestador de serviço no exterior, com regime convertido compulsoriamente nos termos do ADCT/88, art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no momento de sua transferência para o Brasil.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 7º, VI, e CF/88, art. 37, XV, a impossibilidade de redução dos vencimentos de prestador de serviço no exterior, ocorrida após a conversão compulsória do regime contratual em estatutário (ADCT/88, art. 19), no momento de sua transferência para o Brasil.... ()
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57 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Ato omissivo do sr. Ministro das relações exteriores. Mandamus tempestivo. Auxiliar local. Prestação de serviço a órgão público no exterior. Pretensão de enquadramento como servidor público. Contratação anterior à lei que instituiu o regime jurídico único. Lei 8.112/1990, art. 243. Direito líquido e certo configurado. Precedentes. Ascensão funcional. Nível superior. Impossibilidade. Afronta a CF/88, art. 37, II. Necessidade de prévia aprovação em concurso público. Apuração de tempo de serviço. Exigência de dilação probatória. Efeitos financeiros retroativos. Óbice da Súmula 269/STF. Direitos trabalhistas. Incompetência desta corte.
«1. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro das Relações Exteriores, consubstanciado na omissão em se manifestar quanto ao requerimento da impetrante de ser enquadrada como servidora pública. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Mero inconformismo. Legitimidade passiva da autoridade indicada como coatora. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Mero inconformismo. Legitimidade passiva da autoridade indicada como coatora. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... ()
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60 - STJ. Administrativo. Servidora pública municipal. Auxiliar de sala de aula. Aplicação do piso salarial nacional do magistério público da educação básica. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em exame das Leis municipais 1.811/81 e 2.897/88 e da Lei Complementar municipal 63/03, concluiu que a carreira de Auxiliar de Sala de Aula não pertence ao quadro de profissionais de educação, motivo pela qual não fica abrangida pela Lei 11.738/2008 - a qual instituiu o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica . ... ()
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61 - TJSP. Sentença. Identidade física do Juiz. Prolação por Juiz designado para auxiliar e sentenciar em vara cível local. Conclusão dias antes do período de designação. Mera irregularidade. Nulidade inexistente. Recurso improvido, na parte conhecida.
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62 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Auxiliares locais. Embaixada brasileira no exterior. Enquadramento. Regime jurídico único. Lei 8.112/90, art. 243. CLT, arts. 3º, e 451.
«As relações trabalhistas concernentes aos Auxiliares Locais de Embaixadas Brasileiras, até o advento da Lei 8.745/93, eram regidas pela legislação brasileira que lhes fosse aplicável. Sob a égide da Constituição anterior, os servidores públicos, entendidos como tais, todos os indivíduos que estão a serviço remunerado de pessoas jurídicas de direito público, ou eram funcionários públicos, titulares de cargo público criado por lei, ou empregados públicos, sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Embora não ocupante de cargo público, o que arreda a incidência do regime jurídico dos funcionários civis da União e dos Territórios (Lei 1.711/52), o Auxiliar Local de Embaixada, que presta serviço à União desde agosto de 1967, está sujeito à legislação trabalhista brasileira, por enquadrado na hipótese do CLT, art. 3º. Precedentes do TFR. «Ficam submetidos ao regime jurídica instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei 1.711/1952 Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/43, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação. (Lei 8.112/90, art. 243), não se aplicando a exceção aos contratos de trabalho prorrogados por tempo indeterminado, na forma do CLT, art. 451.... ()
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63 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
«I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, consistente demissão do impetrante, do cargo de Auxiliar Local, da Embaixada do Brasil em Beirute, objetivando sua reintegração cargo, com o restabelecimento da sua remuneração, o pagamento do valor atualizado das parcelas que deixou de receber, bem como o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimento em agravo em recurso especial. Auxiliar de enfermagem. Gratificação de plantão em enfermaria. Lei complementar estadual 63/06. Pretensão de novo exame do acervo fático-probatório. Óbice da Súmula 7. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem analisou o presente caso e concluiu que «comprovado a contento o cumprimento dos requisitos pelas autoras, as quais demonstram a contraprestação paga em razão da função no cargo de Auxiliar de Enfermagem, e não recebem qualquer outro tipo de gratificação pelo efetivo exercício de suas atividades, trabalhando em regime de plantão. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxiliar de serventia extrajudicial. Reconhecimento de tempo de serviço. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. ... ()
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66 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Direito local. Impossibilidade do exame. Súmula 280/STF. Servidor público. FGTS. Auxiliar de serviços de educação básica. «designação para o cargo. Nulidade do vínculo. Burla ao princípio do concurso público. Depósito obrigatório.
«1 - Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (Súmula 280/STF). ... ()
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67 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Piso nacional do magistério. Cargo de agente educacional III. Auxiliar em administração. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Óbice da Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, no sentido de que o cargo de Agente Educacional III - Auxiliar em Administração não integra o magistério estadual, ensejaria o reexame de matéria fática, bem como análise de dispositivos de legislação local, procedimentos que, em Recurso Especial, esbarram nos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. No mesmo sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 670.683/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/06/2015; AgRg no AREsp 622.634/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/02/2015. ... ()
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68 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Auxiliar de laboratório e análises. Extinção do cargo. Acórdão com base na Lei municipal 11.249/2012. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Omissão não caracterizada. Interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.
1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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69 - TJSP. Seguridade social. Contrato. Serviço auxiliar voluntário da Polícia Militar de São Paulo. Pagamento, ao contratado, de 13º salário, férias com 1/3, adicional de insalubridade, adicional de local de exercício, recolhimento previdenciário e contagem de tempo de serviço. Necessidade. Equiparação das vantagens àquelas concedidas aos policiais efetivos. Hipótese. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.
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70 - STJ. Mandado de segurança. Taxista. Motorista auxiliar. Permissionário. Transformação. Requisitos. Divergência. Paradigma proferido em autos de rms. Impropriedade.
«I. Trata-se de ação mandamental na origem, impetrada com fundamento nas Leis Municipais 3123/00 e 4000/05 que dispõem sobre a transformação de taxistas auxiliares em permissionários, apresentando os requisitos para tanto. ... ()
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71 - TJSP. Contrato. Serviço auxiliar voluntário da Polícia Militar de São Paulo. Pagamento, ao contratado, de 13º salário e de férias com acréscimo de 1/3. Possibilidade. Reconhecimento do direito a adicional de insalubridade e de local de exercício inadmissível posto serem vantagens pecuniárias próprias dos policiais militares titulares de cargo público efetivo. Decisão monocrática mantida. Recurso fazendário não provido.
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72 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Ausência de condições de acessibilidade em agências bancárias no Município de Araruama. Obrigação da instituição financeira de disponibilizar caixa eletrônico adaptado, símbolo internacional de acesso em local visível, assentos em filas para deficientes e porta auxiliar. Apelo do Santander não conhecido, em virtude da deserção. Recursos dos demais bancos desprovidos.
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73 - TJSP. Seguridade social. Contrato. Serviço auxiliar voluntário da Polícia Militar de São Paulo. Necessidade de que se pague, ao contratado, 13º salário, férias com acréscimo de 1/3, adicional de insalubridade e de local de exercício, recolhimento previdenciário e contagem do tempo de serviço. Forçosa a equiparação das vantagens àquelas concedidas aos policiais efetivos. Decisão monocrática mantida. Recurso fazendário não provido.
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74 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Cozinheiras da escola agrotécnica federal de rio do sul. Desacolhida pelo tribunal local a pretensão de reposicionamento do nível auxiliar para o nível intermediário. Leis 8.460/92 e 8.538/92. Identidade das atribuições dos cargos não reconhecida. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte de origem, atenta ao acervo fático-probatório, apreciou fundamentadamente a controvérsia, de forma clara e coerente, enfrentado os pontos que entendeu relevantes para a solução da contenda, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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75 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria. Acumulação remunerada de cargos. Controvérsia sobre a natureza técnica do cargo de auxiliar de laboratório. Lei municipal 3.749/2008. Interpretação da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, seria necessário a interpretação da legislação infraconstitucional local pertinente, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280/STF, bem como seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte. ... ()
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76 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de Auxiliar de Enfermagem. Não obtenção do certificado de conclusão. Ausência de registro da instituição educacional na Diretoria de Ensino local. Configuração de vício na prestação dos serviços. Dano moral caracterizado, eis que frustrada a expectativa do aluno. Indenização devida. Fixação do valor em conformidade com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Majoração cabível. Recurso parcialmente provido.
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77 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Transferir para o cargo de auxiliar de coletoria. Requisitos. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local e de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.
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78 - TST. Adicional de periculosidade. Auxiliar de carga e descarga. Abastecimento de aeronave. Permanência. Área de risco. Não conhecimento.
«Relativamente ao manuseio de inflamáveis para abastecimento de aeronaves, esta colenda Corte Superior firmou o entendimento de que a área de risco a que se reporta a NR 16, anexo 2, diz respeito apenas à área de operação, tendo, assim, direito ao adicional de periculosidade apenas os empregados que efetuam diretamente o abastecimento da aeronave e aqueles que, no exercício de suas atribuições, transitam nessa área externa em situação de risco acentuado. ... ()
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79 - TST. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE USO INDETERMINADO DE PESSOAS (RESTAURANTE). APLICAÇÃO DA SÚMULA 448/TST, II. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLITÍCA RECONHECIDA.
Hipótese na qual o Regional julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade da autora, auxiliar de serviços gerais em estabelecimento comercial de grande circulação (restaurante). A jurisprudência atual desta Corte é no sentido de que camareiros e auxiliares gerais de motéis, hotéis e restaurantes fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, por esta situação encontrar-se inserida no item II da Súmula 448/TST. Nessas circunstâncias, a coleta de lixo e de limpeza de sanitários se refere a local de uso indeterminado de pessoas (grande circulação), merecendo, pois, tratamento diferenciado, ante os riscos e malefícios à saúde no ambiente laborativo, com a presença de agentes biológicos reconhecidamente agressivos ao organismo humano. Decisão do Regional reformada, para deferir o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, restabelecida a sentença de primeiro grau. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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80 - STF. Direito administrativo. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Serventias extrajudiciais e judiciais. Auxiliar judiciário. Remuneração. Enquadramento. Lei estadual 12.342/1994. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973.
«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no RISTF, art. 317, § 1º: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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81 - TJSP. Reclamação trabalhista. Município de Araraquara. Servidor público municipal. Auxiliar de serviços públicos. Alegação de que havia progredido em 14 referências ao longo de sua carreira, tendo direito a outras 16 referências obtidas em 2012, as quais foram suprimidas pela Administração com a edição das Leis 10.489/22 e 10.834/23, que fixaram novos pisos salariais para o funcionalismo público local. Não demonstrada a alegada supressão. Sentença de improcedência. Manutenção. Recurso do autor não provido
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82 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil.
Tida por interposta a remessa necessária. Servidora pública municipal - Auxiliar de Administração - Pretensão voltada à percepção de Adicional de Insalubridade - Inviabilidade - Verba prevista no art. 136 Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba - Norma local que exige regulamentação pelo Poder Executivo para assinação dos critérios de concessão e percentual do adicional (Cf. art. 139) - Vácuo legislativo que não pode ser suprimido pelo Poder Judiciário - Impossibilidade de concessão da vantagem com arrimo em legislação federal sem que haja expressa previsão em legislação local autorizando sua aplicação - Sentença reformada. Dá-se provimento à remessa necessária, prejudicados os recursos voluntários(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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83 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MURIAÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI LOCAL. SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR- LIMPEZA E RECOLHIMENTO DE LIXO EM BANHEIRO. LEI 3.824/2009 C/C LEI 4.628/2013. PREVISÃa Lei MUNICIPAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL- DATA DO LAUDO PERICIAL-SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1.
No Município de Muriaé, o art. 82 e §1º da Lei 3.824/2009, com as alterações da Lei 4.628/2013, prevê o direito dos servidores municipais ao recebimento do adicional de insalubridade, os graus de exposição e o salário-base de incidência, sendo desnecessária regulamentação. 2. Não há como utilizar o estudo de viabilidade a que se refere o §1º do art. 85-B da Lei Municipal 3.824/2009 (alterada pela Lei 4.628/2013), uma vez que se trata de laudo genérico, elaborado a pedido da Administração Municipal, no ano de 2018, para amparar suas ações de gestão administrativa de pessoal, em detrimento do laudo técnico pericial que analisou, no caso concreto, as circunstâncias de labor da servidora, concluindo pelo direito de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. 3. É devido o pagamento do adicional de insalubridade à servidora pública municipal, por haver expressa previsão legal, e, ainda por ter comprovado através da prova pericial a exposição permanente aos agentes nocivos à sua saúde. 4. Conforme entendimento firmado pelo STJ o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial.... ()
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84 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Ação acidentária aduzindo a autora ter sido acometida de lesões por esforços repetitivos nos membros superiores, em razão das condições agressivas e especiais de seus trabalhos (telefonista, operadora de atendimento, auxiliar administrativo, analista de documentação júnior e assistente de auto-atendimento operacional), de modo a resultar na redução permanente da sua capacidade laborativa. Auxílio acidente negado. Leve alteração aguda inflamatória em tendões flexores ao nível dos punhos. Inexistência, porém, de redução da capacidade laborativa. Bursite em ombros. Ausentes nexo e redução da capacidade laborativa. Alterações sequelares em cotovelos e tendões extensores ao nível dos punhos. Normais, sem sequelas. Descabimento do auxílio acidente. Conversão do julgamento em diligência. Nova perícia e vistoria no local de trabalho. Inviabilidade. Recurso da autora improvido.
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85 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE LIMEIRA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade - Sentença que julgou improcedente o pedido, uma vez que o Município já realizava o pagamento do adicional em grau médio - Insurgência - Inexistência de fundamento para a alteração do julgado - Pagamento do acréscimo que foi suprimido quando o autor foi deslocado para outro local de trabalho - Laudo pericial que reconhece a insalubridade retroativa à mudança e com relação a outros servidores - Impossibilidade de aproveitamento das conclusões para o autor - Autor que, em declaração de próprio punho, reconhece a mudança de trabalho para ambiente interno. ... ()
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86 - TJSP. Servidor público municipal. Adicional de Insalubridade. Municipalidade de Avaré. Auxiliar de Desenvolvimento Infantil Municipal. Pretensão de concessão do adicional pelo desempenho de atividade em local sujeito a agentes biológicos e contaminantes. Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho. Impossibilidade. Atividade não caracterizada como insalubre. Precedentes desta corte. Prova pericial pretendida pela autora que se mostra desnecessária, eis que o magistrado entendeu suficiente as alegações e documentos disponíveis nos autos. Inocorrência de cerceamento de defesa. Recurso não provido.
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87 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Cabendo a instituição bancária comprovar sua alegação de que fora seu cliente quem promoveu a realização de empréstimo e saques não reconhecidos por ele, através de imagens gravadas, irrelevante tenha, eventualmente, pedido este ajuda a terceiros para a utilização do terminal eletrônico, posto que, se assim o fez, tal fato decorreu da ausência de funcionário apto, no local, para auxiliar os clientes, como lhe incumbia. Ressarcimento do prejuízo experimentado que se faz necessário. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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88 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Auxiliar de enfermagem. Registro no conselho profissional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Questão não combatida no acórdão. Súmula 283/STF.
«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa dos arts. 2º e 8º, IV, da Lei 5.905/1973, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... ()
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89 - TJSP. Ação acidentária. Auxiliar de logística. Males colunares. Indeferimento da inicial. Fundamento de ausência de vínculo com a Comarca onde foi proposta a ação originariamente. Sentença anulada. Acidente ocorrido enquanto o obreiro exercia suas atividades em empresa localizada na Comarca.
A regra de competência em matéria acidentária visa a facilitar o trabalhador, podendo escolher uma entre as Comarcas em que é possível ingressar com a ação acidentaria, a saber, o foro do seu domicílio ou do local do infortúnio. Recurso provido para anular a sentença(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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90 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Auxiliar técnico. Pagamento da gratificação especial de técnico de nível superior. Gtns. Violação do CPC, art. 535 que não se verifica. Prescrição do fundo de direito inexistente. Prescrição quinquenal. Incidência da súmula 85/STJ. Acórdão a quo que dirimiu a controvérsia com base em Lei local. Aplicação da súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Hipótese fática dessemelhante.
1 - Cuidam os autos de mandado de segurança contra ato do Presidente do TJ/RN objetivando a imediata implantação no contracheque do impetrante, serventuário da Justiça Estadual, da Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior criada pela Lei Estadual 6.373/93, no valor de 100% do salário-base, bem como o pagamento retroativo da aludida gratificação a partir do ajuizamento do mandado de segurança.... ()
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91 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Auxiliar de enfermagem. Registro no conselho profissional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Questão não combatida no acórdão. Súmula 283/STF.
«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa do CPC/1973, art. 522, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... ()
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92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE DE SAÚDE, PLEITEANDO A CONCESSÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ACIDENTES OCORRIDOS POR FALTA DE TAIS EQUIPAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELO LABOR EM LOCAL INSALUBRE, SEM OS DEVIDOS MATERIAIS DE PROTEÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, DEVENDO SER MANTIDO O VALOR DE R$ 8.000,00. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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93 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Demissão. Concessão da ordem para o retorno ao cargo. Valores pretéritos. Inviabilidade de utilização da via mandamental com finalidade de cobrança de valores não pagos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que rejeitou o pedido de pagamento de parcelas retroativas incompatíveis com a via mandamental. ... ()
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94 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAMBAÚ - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL -
Pretensão à condenação do apelante MUN. DE TAMBAÚ ao pagamento do valor do piso nacional do magistério, com os devidos reflexos em adicionais, bem como eventuais horas extras, com adicional de 50% e consectários, durante todo o período do contrato de trabalho, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atividade em desvio de função para o cargo de professor de Educação Básica I, com a condenação ao pagamento das diferenças salariais, bem como os reflexos em adicionais - Sentença de procedência em parte, acolhendo o pedido subsidiário da apelante MARILIA, mas apenas em relação ao ano de 2.022 - Pleitos de reforma da sentença (i) pela apelante MARILIA, para que reconheça o desvio de função durante todo o contrato de trabalho; e (ii) pelo apelante MUN. DE TAMBAÚ, para que a ação seja julgada improcedente - Cabimento do recurso do apelante MUN. DE TAMBAÚ, prejudicado o recurso da apelante MARILIA - PRELIMINAR suscitada pelo apelante MUN. DE TAMBAÚ de não conhecimento dos documentos juntados pela apelante MARILIA em sede de alegações finais - ACOLHIMENTO - Documentos que poderiam ter sido juntados por ocasião do ajuizamento da ação, não se tratando de «documento novo, «inacessível ou «indisponível, sendo assim impossível o seu conhecimento, nos termos do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC - MÉRITO - Desempenho de funções de apoio e colaboração que não se confunde com o exercício das atribuições próprias do magistério, tal como previsto na Lei Fed. 9.394, de 20/12/1.996, bem como, a nível local, na Lei Comp. Mun. 18, de 27/03/2.006 e no Decreto Mun. 2.665, de 03/03/2.016 - Ademais, pretensão que encontra óbice na Súm. Vinc. 37, de 24/04/2.014, bem como na Súm. Vinc. 43, de 08/04/2.015, ambas do STF - DESVIO DE FUNÇÃO - Prova documental e oral produzidas que não comprovam o alegado desvio de função - Jurisprudência desta 3ª Câm. de Dir. Púb. bem como do TJ/SP - Sentença reformada - APELAÇÃO do apelante MUN. DE TAMBAÚ provida, a fim de julgar improcedente a ação, ficando prejudicada a apelação da apelante MARILIA - Condenação da apelante MARILIA ao pagamento das custas/despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos patronos do apelante MUN. DE TAMBAÚ, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 120.000,00, de 03/11/2.022), observada a gratuidade de justiça que lhe fora deferida... ()
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95 - STF. Direito administrativo. Lei 11.064/2002. Serviço auxiliar voluntário. Policial militar temporário. Acréscimo de 1/3, 13º salário, adicional de insalubridade e de local de exercício. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos CF/88, art. 2º, 5º, II, e CF/88, art. 37, «caput, II e IX,. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
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96 - TJPE. Direito administrativo. Apelação. Ação de cobrança de verbas remuneratórias. Contrato temporário. Auxiliar de perícia. Lei 6.123/68. Adicional de insalubridade. Função exercida em local insalubre. Adicional noturno e horas extras indevidos ante a ausência de comprovação de previsão legal. Incidência do CPC/1973, art. 333, I. Impossibilidade de concessão. Honorários mantidos. Recurso provido parcialmente para condenar o estado de Pernambuco a pagar o adicional de insalubridade calculado à base do salário mínimo. Decisão por maioria.
«1. Pagamento de verbas decorrentes de contratos por tempo determinado com o réu para o atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público (conforme autoriza a CF/88, art. 37, IX), através do qual os autores exerceram suas atividades como auxiliar de perícia. ... ()
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97 - TJSP. Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Prestação de serviços. Curso Profissionalizante. Auxiliar de enfermagem. Autora que se matricula e realiza curso profissionalizante ofertado pela recorrente com aproveitamento. Curso que perdura por cerca de 06 (seis) meses. Inscrição no COREN denegada, porquanto seria necessário novo certificado de conclusão de curso com informação da data e local da Ementa: Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Prestação de serviços. Curso Profissionalizante. Auxiliar de enfermagem. Autora que se matricula e realiza curso profissionalizante ofertado pela recorrente com aproveitamento. Curso que perdura por cerca de 06 (seis) meses. Inscrição no COREN denegada, porquanto seria necessário novo certificado de conclusão de curso com informação da data e local da emissão desse documento, identificação da diretora da escola e código de cadastro na Secretária de Educação do Estado de São Paulo-GDA (Gestão Dinâmica de Administração Escolar). Porém, deixou a recorrente de fornecer à autora tais dados, impedindo-a, destarte, de praticar atos necessários para realizar sua inscrição. Documentos que instruem a inicial aptos a comprovar esses fatos. Danos materiais bem comprovados. Num tal contexto o dano moral se configura «in re ipsa". Portanto, pela comprovação dos fatos que lhe deram ensejo. Valor dos danos morais fixados com razoabilidade (R$ 5.000,00), inexistindo, pois, motivo para se o reduzir. Recurso Inominado conhecido e improvido nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.
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98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. LEI MUNICIPAL 7.346/2002. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CABIMENTO.
Sentença que reconheceu o direito da parte autora à progressão funcional, assim como aos seus reflexos financeiros. Enquadramento funcional que possui natureza de obrigação de trato sucessivo. Ausência de prescrição do fundo de direito, nos termos da orientação contida na Súmula 85/STJ. Omissão da Administração Pública na criação da comissão de avaliação prevista em lei para aferição dos requisitos de avanço funcional que não pode servir de justificativa para descumprimento da lei. Direito ao avanço funcional que não está inserido no âmbito do poder discricionário, tratando-se de direito subjetivo expressamente previsto em lei local. Entendimento consolidado pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), no sentido de que o Poder Público não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal. Inocorrência de duplo pagamento, visto que a progressão funcional não se confunde com o adicional de tempo de serviço, pois não possuem a mesma natureza remuneratória. Ausência de ofensa ao princípio da separação dos poderes, eis que cabe ao Poder Judiciário o controle da legalidade do ato administrativo consubstanciado em omissão estatal, visando assegurar ao servidor a fruição de um direito subjetivo legalmente estabelecido. Por outro lado, merece prosperar o pedido recursal quanto à incidência de contribuição previdenciária e do imposto de renda sobre valores devidos, uma vez que o reajuste incide sobre verba de natureza remuneratória que compõe a base de cálculo das exações. Precedentes deste Tribunal. Correta da condenação ao pagamento da taxa judiciária. Inteligência Súmula 145/STJ de Justiça e Enunciado 42 do Fundo Especial. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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99 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil.
Juízo de retratação - CPC, art. 1040, II. Policial Militar Temporário - Acórdão que manteve a sentença que reconheceu ao autor o direito à percepção de férias, adicional de férias, 13º salário e Adicional de Local de Exercício - ALE, bem como à averbação do período de labor para fins previdenciários - Tema 11149/STF: «O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim - Revisão do decisum de rigor, a fim de dar provimento ao recurso do Estado de São Paulo, julgando improcedente o pedido. Adequação procedida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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100 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil.
Juízo de retratação - CPC, art. 1040, II. Policial Militar Temporário - Acórdão que manteve a sentença que condenou o Estado ao pagamento de férias, adicional de férias e 13º salário, reconhecendo também o direito do autor à percepção do Adicional de local de Exercício - ALE - Tema 11149/STF: «O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim - Revisão do decisum de rigor, a fim de dar provimento ao recurso do Estado de São Paulo, julgando improcedente o pedido, prejudicado o apelo do autor. Adequação procedida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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