(DOC. VP 230.5190.6136.2950)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Demissão. Concessão da ordem para o retorno ao cargo. Valores pretéritos. Inviabilidade de utilização da via mandamental com finalidade de cobrança de valores não pagos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que rejeitou o pedido de pagamento de parcelas retroativas incompatíveis com a via mandamental. II - O mandado de segurança foi impetrado nesta Corte por Abdallah Tannous El Asmar, com fundamento no CF/88, art. 5º, LXIX, c/c os arts. 1º e 7º, III, da Lei 12.016/2009, contra ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, consistente na demissão do impetrante do cargo de Auxiliar Local, da Embaixada do Brasil em Beirute, objet

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote