(DOC. VP 195.6724.0002.9800)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Direito local. Impossibilidade do exame. Súmula 280/STF. Servidor público. FGTS. Auxiliar de serviços de educação básica. «designação» para o cargo. Nulidade do vínculo. Burla ao princípio do concurso público. Depósito obrigatório.

«1 - Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (Súmula 280/STF). 2 - É devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas na CF/88, art. 37, § 2º. 3 - Tal orientação incide, inclusive, sobre o caso de contratação temporária nula, assim considerada em decorrência da inobservância do seu caráter transitório e excepcional. Precedentes do STJ e do STF. 4 - No caso, a autora foi

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