(DOC. VP 202.8744.0002.4300)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Transferir para o cargo de auxiliar de coletoria. Requisitos. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local e de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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