(DOC. VP 160.7361.3000.2400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Piso nacional do magistério. Cargo de agente educacional III. Auxiliar em administração. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Óbice da Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, no sentido de que o cargo de Agente Educacional III - Auxiliar em Administração não integra o magistério estadual, ensejaria o reexame de matéria fática, bem como análise de dispositivos de legislação local, procedimentos que, em Recurso Especial, esbarram nos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. No mesmo sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 670.683/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/0

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