(DOC. VP 146.1590.7000.3300)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria. Acumulação remunerada de cargos. Controvérsia sobre a natureza técnica do cargo de auxiliar de laboratório. Lei municipal 3.749/2008. Interpretação da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, seria necessário a interpretação da legislação infraconstitucional local pertinente, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280/STF, bem como seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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