(DOC. VP 501.1279.3482.9313)

TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Tida por interposta a remessa necessária. Servidora pública municipal - Auxiliar de Administração - Pretensão voltada à percepção de Adicional de Insalubridade - Inviabilidade - Verba prevista no art. 136 Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba - Norma local que exige regulamentação pelo Poder Executivo para assinação dos critérios de concessão e percentual do adicional (Cf. art. 139) - Vácuo legislativo que não pode ser suprimido pelo Poder Judiciário - Impossibilidade de concessão da vantagem com arrimo em legislação federal sem que haja expressa previsão em legislação local autorizando sua aplicação - Sentença reformada. Dá-se provimento à remessa necessária, prejudicados os recursos voluntários

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