Jurisprudência sobre
auxiliar local

251 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação por entender que é questão pacificada pelo STF, por ocasião do julgamento do re 592.905/SC, que acerca da incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro, o serviço ocorre no local onde se toma a decisão da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório, onde se situa a direção geral da instituição. O fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento. Irrelevante o local da celebração do contrato, da entrega do bem ou de outras atividades preparatórias e auxiliares à perfectibilização da relação jurídica, a qual só ocorre efetivamente com a aprovação da proposta pela instituição financeira. Ilegitimidade ativa do município agravante. Nulidade do título executivo fiscal. Recurso improvido à unanimidade.

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252 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação por entender que é questão pacificada pelo STF, por ocasião do julgamento do re 592.905/SC, que acerca da incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro, o serviço ocorre no local onde se toma a decisão da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório, onde se situa a direção geral da instituição. O fato gerador não se confunde com a venda do bem, objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento. Irrelevante o local da celebração do contrato, da entrega do bem ou de outras atividades preparatórias e auxiliares à perfectibilização da relação jurídica, a qual só ocorre efetivamente com a aprovação da proposta pela instituição financeira. Ilegitimidade ativa do município agravante. Nulidade do título executivo fiscal. Recurso improvido à unanimidade.

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253 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação por entender que é questão pacificada pelo STF, por ocasião do julgamento do re 592.905/SC, que acerca da incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro, o serviço ocorre no local onde se toma a decisão da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório, onde se situa a direção geral da instituição. O fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento. Irrelevante o local da celebração do contrato, da entrega do bem ou de outras atividades preparatórias e auxiliares à perfectibilização da relação jurídica, a qual só ocorre efetivamente com a aprovação da proposta pela instituição financeira. Ilegitimidade ativa do município agravante. Nulidade do título executivo fiscal. Recurso improvido à unanimidade.

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254 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação por entender que é questão pacificada pelo STF, por ocasião do julgamento do re 592.905/SC, que acerca da incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro, o serviço ocorre no local onde se toma a decisão da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório, onde se situa a direção geral da instituição. O fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento. Irrelevante o local da celebração do contrato, da entrega do bem ou de outras atividades preparatórias e auxiliares à perfectibilização da relação jurídica, a qual só ocorre efetivamente com a aprovação da proposta pela instituição financeira. Ilegitimidade ativa do município agravante. Nulidade do título executivo fiscal. Recurso improvido à unanimidade.

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255 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação por entender que é questão pacificada pelo STF, por ocasião do julgamento do re 592.905/SC, que acerca da incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro, o serviço ocorre no local onde se toma a decisão da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório, onde se situa a direção geral da instituição. O fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento. Irrelevante o local da celebração do contrato, da entrega do bem ou de outras atividades preparatórias e auxiliares à perfectibilização da relação jurídica, a qual só ocorre efetivamente com a aprovação da proposta pela instituição financeira. Ilegitimidade ativa do município agravante. Nulidade do título executivo fiscal. Recurso improvido à unanimidade.

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256 - STJ. Administrativo. Servidor público. Distrito federal. Benefício alimentação. Lei 786/1994. Supressão de vantagem. Decreto 16.990/1995. Ato de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Matéria de ordem pública. Reconhecimento do direito. Lei 2.944/2002. Não ocorrência. Análise de Lei local. Desnecessidade.

«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a tese trazida pelo ente público, a respeito do prazo prescricional, não envolve exame de lei local, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 280/STF. ... (Continua)

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257 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Servidores públicos militares. Auxílio-moradia, indenização especial de comando. Ausência de caráter indenizatório. Tribunal de Justiça do estado do espírito santo decidiu com base na Lei estadual 2.701/1972. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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258 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Estado- administrador/executivo e estado-juiz) à proteção ecológica e à função de «guardião do direito fundamental ao meio ambiente. Pacto federativo ecológico. Estado socioambiental. Princípio da máxima efetividade. Grave afronta aos princípios da prevenção e precaução. Exigência de estudos técnicos e consulta livre, prévia e informada das populações tradicionais direta e indiretamente afetadas. Ausência. Valor das indenizações de supostas posses e propriedades. Único motivo para não implantação da estação ecológica soldado da borracha. Existência de especulação e pressão no sentido de converter florestas para uso agropecuário. Local com espécies ameaçadas de extinção e necessidade de ações para combate de exploração ilegal. Garantia de não comprometer a integridade dos atributos que justificaram a criação das unidades. Unidades essenciais ao patrimônio nacional que se constitui o bioma amazônico. Princípio da vedação do retrocesso ambiental. Zoneamento ambiental. Direito à propriedade que não é absoluto. Determinações do Tribunal de Contas. Órgão auxiliar do poder legislativo. Força vinculante. Inconstitucionalidade formal e material. Ação julgada procedente. Recurso especial intempestivo. Ausência de demonstração de suspensão de prazos processuais. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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259 - STJ. Processo civil. Administrativo. Militar. Regime. Curso de formação. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Omissão. Ausência. Lei 7.990/2001. Ofensa a direito local. Incidência por analogia da Súmula 280/STF.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando garantir a participação no Curso de Formação de Oficiais Auxiliares e, caso viessem a ser aprovados, que sejam investidos na patente, com todos os direitos e vantagens inerentes ao posto. ... (Continua)

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260 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Nexo causal. Acórdão do tribunal local amparado na análise das provas dos autos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 131. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou, amparado na análise das provas dos autos, que não há nexo causal entre a moléstia acometida e a natureza das atividades exercidas pelo autor. A revisão de entendimento demanda reexame do conteúdo fático-probatório, medida vedada por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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261 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO E RESPECTIVA COLETA DE LIXO. A controvérsia dos autos está em reconhecer ou não o adicional de insalubridade em grau máximo à empregada que, ao realizar higienização de instalações sanitárias e retirada de lixo de local de uso restrito, mas com grande circulação de pessoas. No caso em análise, o Tribunal Regional firmou a tese que não estando a atividade exercida pela Reclamante no rol do Anexo 14 da NR-15, não seria o caso de aplicação do seu item II da Súmula 448/TST, mas sim do item I. Ademais, consignou em sua decisão que no caso em tela, em que pese a Reclamante tenha laborado como auxiliar de limpeza, desempenhando atividade de limpeza de banheiros, estes eram de uso restrito aos alunos e funcionários da escola, não aberto ao público em geral, diferenciando dos casos em que os banheiros higienizados são abertos ao público em geral, ou seja, locais de livre acesso a um público que não é possível quantificar, tais como rodoviárias, aeroportos, hospitais, shopping, etc. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao excluir o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, mesmo estando presente a premissa fática de que a reclamante laborava na higienização de instalações sanitárias de uso coletivo , e na respectiva coleta de lixo, contrariou o entendimento consubstanciado na Súmula 448, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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262 - STJ. Processual civil e tributário. Isenção de ipva e ICMS. Aquisição de veículo sem adaptação. Portador de deficiência. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Prevalência dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao compor a lide, interpretou a Lei estadual 3.287/1992 e a Portaria SEFAZ 164/2007 para concluir que o benefício da isenção deve ser concedido ao portador de deficiência que adquire veículo próprio, sem adaptação, para ser conduzido por terceiro em seu auxílio, com base na prevalência dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

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263 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público estadual. Prequestionamento. Ausência. Licença para concorrer a cargo eletivo. Supressão do auxílio-alimentação. Lei 11.647/2000 e Decreto 1.989/2000 do Estado de Santa Catarina. Alegada violação do CF/88, art. 97. Inexistência. Violação de direito local. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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264 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Auxílio creche-escola. Funcionários do Tribunal de Justiça lotados em Comarcas do interior do Estado. Pretensão ao recebimento do auxílio instituído pela Portaria 4560/99 da Presidência do Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Instituição de limites e requisitos para a percepção do benefício. Prioridade da concessão nas comarcas onde maior o custo de vida. Viabilidade de instituição de vantagens referentes ao local de trabalho, em função de circunstâncias específicas. Inocorrência de afronta ao princípio da isonomia. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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265 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de falso testemunho. Ausência de reinquirição. Tema não analisado pela Corte local. Não oposição de embargos de declaração. Supressão de instância. 2. Concurso de agentes. Advogado denunciado como partícipe. Possibilidade. Precedentes. 3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. CP, art. 342.

«1 - O Tribunal de origem não apreciou o fato de que não houve a reinquirição das testemunhas. O instrumento processual correto para se sanar eventual omissão são os embargos de declaração, os quais não foram opostos pelo recorrente. Assim, não tendo a Corte local se manifestado sobre o tema, tem-se supressão de instância, o que inviabiliza o exame do tema pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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266 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação de cobrança. Auxílio local de exercício. Ale. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV, objetivando o pagamento de diferenças relativas ao Auxílio Local de Exercício - ALE.... (Continua)

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267 - TJRJ. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Estação de Metrô Rubens Paiva. Acessibilidade. Autores, mãe e filho menor, portador de paralisia cerebral diplegica (CID 10 G80.8) que alegam encontrar dificuldades ao ingressar nas dependências da Ré ante a falta de acessibilidade no local (inexistência de rampa e elevador). Sentença de improcedência. Reforma. Mandado de verificação que atesta a existência apenas de escadas e guardas que auxiliam usuários com dificuldade de locomoção e/ou deficientes no local.

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268 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Saques fraudulentos em contas-correntes do bradesco e do itaú, por meio da internet, com o fim de pagar contas e impostos de empresas sediadas em palmas/to e administradas pelo investigado. Furto mediante fraude. Pluralidade de delitos cujos resultados ocorreram em diversas cidades localizadas em diferentes estados. Conexão instrumental (CPP, art. 76, III). Inconveniência da aplicação dos critérios do local onde ocorreu o maior número de infrações (CPP, art. 78, II, «b) e da prevenção (CPP, art. 78, II, «c) no caso concreto. Fixação da competência pelo local da ação. Excepcionalidade justificada pela facilidade de coleta de provas.

«1. Situação em que foram realizados saques fraudulentos, via internet, em 78 contas-correntes do Bradesco e do Itaú localizadas em várias cidades de 8 Estados da Federação, assim como no Distrito Federal, tomando-se o cuidado de não atingir várias vezes a mesma vítima, tudo com a finalidade de utilizar o dinheiro dos correntistas para pagar impostos e contas em nome de duas empresas sediadas em Palmas/TO. ... (Continua)

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269 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio transporte. Pagamento em pecúnia. Lei local, contestada em face de Lei. Exame. Competência do Supremo Tribunal Federal. Controvérsia que exige análise de Decreto. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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270 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Auxílio-alimentação. Inconstitucionalidade da norma local de regência. Acórdão a quo com fundamento constitucional. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Modulação de efeitos declarada pelo tribunal a quo em processo diverso. Aferição de sua extensão ao caso dos autos. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Fundamento do acórdão a quo. Não impugnação. Súmula283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A falta de legitimidade no pagamento de auxílio alimentação está alicerçada em preceitos constitucionais que não podem ser reformadas/analisadas no âmbito de recurso especial. ... (Continua)

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271 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Auxílio-moradia. Alegada ofensa aos arts. 21, VI e 53, da Lei 10.486/2002. Acórdão regional que decide pela inexistência de direito. Necessidade de interpretação de Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Entendimento dominante do STJ, em feitos análogos. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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272 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Afronta ao CPC/1973, art. 333, I. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Auxilio alimentação. Gratificação de apoio às atividades de saúde. Adicional de insalubridade. Acórdão fundado em Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A alegação de infringência ao CPC/1973, art. 333, Inão veio acompanhada da devida fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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273 - TJRJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Benefício acidentário. Tuberculose pericárdica. Bacilo de koch. Atividade laborativa exercida em padaria. Ausência de nexo causal e nexo de local. Falta dos requisitos legais. Indeferimento. Manutenção da sentença. Lei 8.213/1991, art. 86. Inteligência.

«O auxílio acidente é devido quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional outrora desenvolvida pelo segurado. É imprescindível a comprovação através de laudo médico pericial de que a redução permanente da capacidade laborativa do trabalhador tenha sido gerada por acidente de trabalho, considerando-se como tal, na forma do Lei 8.213/1991, art. 20, a doença profissional proveniente do exercício do trabalho peculiar a determinada atividade. O acometimento do segurado, de tuberculose, gerada pelo bacilo de Koch – doença iminentemente contagiosa – não guarda relação com o trabalho desenvolvido em uma padaria, quando sua atividade se limitava à desenforma de pães e ao atendimento da clientela. Ausentes os requisitos para a percepção do benefício acidentário, incabível sua concessão. Sentença que por ter dado correto deslinde à causa deve ser mantida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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274 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo na apelação. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Questão pacificada pelo STF por ocasião do julgamento do re 592.905/SC. O serviço ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório, onde se situa a direção geral da instituição. O fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento. Irrelevante o local da celebração do contrato, da entrega do bem ou de outras atividades preparatórias e auxiliares à perfectibilização da relação jurídica, a qual só ocorre efetivamente com a aprovação da proposta pela instituição financeira. Ilegitimidade ativa do município apelante. Nulidade do título executivo fiscal. Precedentes do STJ e deste tribunal. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade

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275 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo na apelação. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Questão pacificada pelo STF por ocasião do julgamento do re 592.905/SC. O serviço ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório, onde se situa a direção geral da instituição. O fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento. Irrelevante o local da celebração do contrato, da entrega do bem ou de outras atividades preparatórias e auxiliares à perfectibilização da relação jurídica, a qual só ocorre efetivamente com a aprovação da proposta pela instituição financeira. Legitimidade ativa do município apelante. Nulidade do título executivo fiscal. Precedentes do STJ e deste tribunal. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

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276 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES - AUXILIARES DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - Laudo técnico especializado coligido pelo Município atestando a inexistência de condições insalubres nas funções exercidas pelos autores no seu local de trabalho - Sentença reformada para decretar a improcedência dos pedidos - Reexame necessário e recurso do Município providos, restando prejudicado o recurso dos autores.

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277 - TJSP. POLICIAL MILITAR. Vencimentos. Adicional de insalubridade, adicional de local de exercício e auxílio alimentação. Pagamento com atraso de 30 (trinta) dias. Correção monetária. Art. 116, da Constituição Estadual. Inocorrência. Vantagens que dependem da frequência do servidor, cuja a análise é feita quando se encerra o mês, depois de fechada a folha de pagamento para o mês subsequente. Ausência de pagamento em atraso. Improcedência do pedido. Recurso do autor improvido.

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278 - TJSP. Direito acidentário. Operador de produção. LER/DORT. Patologias nos ombros, cotovelos e coluna lombar. Incapacidade parcial e permanente atestada pelo perito. Nexo concausal reconhecido e corroborado pela vistoria no local de trabalho. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia posterior à cessação do auxílio-doença. Juros e correção monetária. DIB posterior a 08/12/2021. Emenda Constitucional 113/21. Incidência a partir da vigência. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ.

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279 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Processo alérgico. Contato no local de trabalho com substâncias causadoras de alergia. Liame ocupacional e prejuízo funcional configurado. Restrição à capacidade de trabalho. Ocorrência. Indenização devida. Concessão do auxílio-acidente com inicio a partir da data da apresentação do primeiro laudo médico-pericial em Juízo. Atualização dos valores em atraso na forma estabelecida no Lei 8231/1991, art. 41 cumulado com a Lei 11960/2009 do Código Civil. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção. Recurso provido.

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280 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo na apelação. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Questão pacificada pelo STF por ocasião do julgamento do re 592.905/SC. O serviço ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório, onde se situa a direção geral da instituição. O fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento. Irrelevante o local da celebração do contrato, da entrega do bem ou de outras atividades preparatórias e auxiliares à perfectibilização da relação jurídica, a qual só ocorre efetivamente com a aprovação da proposta pela instituição financeira. Ilegitimidade ativa do município apelante. Nulidade do título executivo fiscal. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Precedentes do STJ e deste tribunal. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

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281 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo na apelação. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Questão pacificada pelo STF por ocasião do julgamento do re 592.905/SC. O serviço ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório, onde se situa a direção geral da instituição. O fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento. Irrelevante o local da celebração do contrato, da entrega do bem ou de outras atividades preparatórias e auxiliares à perfectibilização da relação jurídica, a qual só ocorre efetivamente com a aprovação da proposta pela instituição financeira. Legitimidade ativa do município apelante. Nulidade do título executivo fiscal. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Precedentes do STJ e deste tribunal. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

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282 - STF. Direito administrativo e processual civil. Auxílio-moradia. Natureza transitória. Ausência de critérios objetivos na legislação local. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Recurso manejado em 25.5.2015.

«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

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283 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - BALCONISTA - FRATURA DE PLANALTO DISTAL DA TÍBIA DIREITA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA, CRÍTICAS AO LAUDO, PEDIDO DE PERÍCIA NO LOCAL DE TRABALHO E COMPLEMENTAÇÃO DA PEÇA TÉCNICA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - No momento em que proferida a decisão do juízo a quo, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, a autora teve oportunidade de impugnar a peça técnica e pela perita foram apresentados novos esclarecimentos - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda. ... (Continua)

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284 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 2.9.2016. Servidor público. Auxílio-alimentação. Exame de Lei local. Inviabilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Majoração de honorários advocatícios. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido .

«1. A controvérsia referente à possibilidade de recebimento de auxílioalimentação pelos Policiais Civis do Estado de Rondônia, tem natureza infraconstitucional. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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285 - STJ. processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Remuneração. Afastamento para exercício de mandado classista. Vantagens. Efetivo exercício. Violação não configurada. Direito local. Análise inviável. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a obtenção de provimento jurisdicional que assegure aos defensores públicos afastados do cargo para o exercício de mandado classista o direito ao percebimento de vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo, entendendo esse período como de efetivo exercício. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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286 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Contando o comprador, ao se dirigir ao local de vendas, com auxílio de profissionais para apresentar-lhe o projeto de incorporação, especificar detalhes do empreendimento, bem como informa-lo sobre o preço e condições da compra, deve arcar com os custos da comissão de corretagem independentemente de expressa previsão em cláusula contratual, circunstância que não afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Recurso do empreendedor provido neste aspecto.

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287 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. COMPROVADA RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO OBREIRO, DECORRENTE DE MOLÉSTIAS DE NATUREZA OCUPACIONAL, EXERCIDAS EM INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, COM VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Lesões nos membros superiores. Atividades habituais de operador de empilhadeira. Laudo pericial contraditório. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Inequívoca redução da capacidade laborativa. Teor conclusivo de prova técnica produzida em reclamação trabalhista, amparada em vistoria do ambiente de trabalho. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. ... (Continua)

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288 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Servidor público. Pecúlio post mortem e auxílio-funeral. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1 - É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais nele apontados como violados carecem do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação local ou para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. 3 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%(um por cento) do valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). 4 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

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289 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Constitucional. Tribunal de Contas local. Competência. Determinação de ressarcimento ao erário e multa. Prefeito municipal. Ato irregular de gestão. Temas de repercussão geral do STF 157, 835 e 1287. CPC, art. 1.040, II. Manutenção do acórdão que desproveu o recurso ordinário.

1 - Trata-se de novo exame d o recurso ordinário julgado pela Segunda Turma desta Corte, à luz da tese fixada no julgamento do RE 729.744, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 157), em razão do disposto no CPC, art. 1.040, II.... (Continua)

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290 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O Regional, quanto ao indeferimento da produção de perícia no local de trabalho, rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada pela reclamada consignando que, se «houve a modificação do local de trabalho - o que não foi negado pela reclamada -, não existe motivo capaz de justificar realização de perícia no posto laboral que não reflete mais a realidade vivenciada pelo empregado desta ação". Assim, tal como proferida, a decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (CLT, art. 765, c/c os CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios. Precedentes. Ademais, esta Corte possui entendimento no sentido de que não enseja nulidade do laudo pericial a falta de vistoria no local de trabalho, isso porque o CPC, art. 464 estabelece que « a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação «, podendo o perito embasar-se em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme dispõe a Súmula 278/STJ, « o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral «. Na esteira dessa diretriz, esta Corte reitera o entendimento de que a ciência inequívoca da incapacidade laboral ocorre com a alta previdenciária ou com a aposentadoria por invalidez, ocasião em que as lesões se consolidam em toda a sua extensão. É que não se pode exigir o ajuizamento da ação enquanto ainda houver dúvidas sobre a real extensão dos danos e a possibilidade de restabelecimento ou agravamento de suas lesões. No caso dos autos, a premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nessa fase recursal (Súmula 126/TST) é no sentido de que a ciência inequívoca da doença deu-se em 14/10/2021, por meio de « perícia realizada nos autos da ação de produção antecipada de provas". Desse modo, tendo em vista que a pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, quando a ciência inequívoca da lesão se dá após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004, como no caso dos autos, aplica-se o prazo prescricional da CF/88, art. 7º, XXIX, e, considerando que a presente ação foi ajuizada em 03/05/2022, dentro do prazo prescricional, portanto, não se há falar em prescrição da pretensão autoral. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT entendeu devida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva ao período estabilitário, tendo em vista « o nexo e a redução da capacidade em atividades que demandem audição, após o término do contrato de trabalho «. Diante desse quadro fático, insuscetível de reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula 126/TST, a decisão recorrida revela perfeita harmonia com a jurisprudência sumulada desta Corte, consubstanciada na Súmula 378, II, segundo a qual «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego « . Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.... (Continua)

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291 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Auxílio-alimentação. Alegada violação ao princípio da isonomia. Alegação de aplicação da Lei aos servidores do distrito federal, por força da Lei 4.878/1965. Indispensável análise de Lei local. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental, com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no relativo à incidência da Súmula 284/STF e à inadequação da via recursal para a análise de violação a norma não constante do rol previsto no permissivo constitucional, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. No mais, a decisão impugnada deve ser mantida, por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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292 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recuro especial. Policial militar do distrito federal. Auxílio-invalidez. Lei 10.486/2002. Lei formalmente federal, porém com natureza de Lei local. Súmula 280/STF. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte já se pronunciou no sentido de que incide o óbice da Súmula 280/STF nas hipóteses em que, a despeito da controvérsia girar em torno de Lei, esta for aplicável apenas aos servidores públicos e aos militares do Distrito Federal, como é o caso da Lei 10.486/2002 («Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências»). Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp. 923.095, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 9/3/2009; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/3/2022. ... (Continua)

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293 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Problemas no ombro direito e no joelho direito do obreiro -- Concessão de benefício- Perícia médica - Ausência de nexo causal e de incapacidade laborativa - Inviabilidade da reparação pretendida no caso em tela - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Realização de vistoria no local de trabalho e de nova perícia médica por perito do Tribunal de Justiça - Desnecessidade - Ação julgada improcedente - Apelo do segurado - Decisão mantida - Recurso não provido.

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294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR QUE SOFREU QUEIMADURAS NO LOCAL DE TRABALHO, NA FUNÇÃO DE COZINHEIRO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA PELA AUTARQUIA RÉ, POR NÃO SER EVIDENCIADA INCAPACIDADE LABORATIVA NO DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO MAIS SUBSISTIR A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, CALCADA EM LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO ESTAR O APELANTE RECUPERADO DA LIMITAÇÃO DE MOVIMENTO DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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295 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. IPSM. Instituto de Previdência do Servidor Municipal. São José dos Campos. Auxílio-reclusão. Peticionários menores. Pai, servidor municipal, condenado ao cumprimento de prisão em regime fechado. Ganho do recluso superior ao estabelecido na lei local e na portaria interministerial. Renda a ser utilizada como parâmetro para concessão do benefício, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, com atribuição de repercussão geral no mérito. Benefício indevido. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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296 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público municipal. Portador de diabetes com evolução para cegueira. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Inversão do ônus da prova. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Matéria constitucional. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «nos termos do CPC, CPC, art. 333, I, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, devendo o servidor apelado ter demonstrado que já se encontrava cego quando da Portaria GS 012/2008 (fls. 512-513, e/STJ) e «apelado é servidor regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém, que, por sua vez, não prevê tal benefício (fl. 513, e/STJ), ao se referir ao «auxílio-acompanhante. ... (Continua)

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297 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NO OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. VISTORIA AMBIENTAL NO LOCAL DE TRABALHO COM PARECER DE RISCO MODERADO PARA TENDINITES EM MEMEBROS SUPERIORES. NEXO CAUSAL AFASTADO. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR À CONCLUSÃO PERICIAL. PROVA DOCUMENTAL CONTRADIZ AS AFIRMAÇÕES DO PERITO MÉDICO. VISTORIA AMBIENTAL QUE ATESTOU O RISCO MODERADO DE TENOSSINOVITES EM MEMBROS SUPERIORES. BENEFÍCIO DEVIDO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA, SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Lesão no ombro direito. Laudo pericial constatando a existência de sequelas. Nexo causal afastado. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Vistoria ambiental que atestou a existência de risco moderado de tenossinovites e lesões por traumas cumulativos (LTC) dos membros superiores. Prova documental em contradição com as conclusões do perito médico judicial. Participação do trabalho na eclosão e/ou no agravamento das lesões. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... (Continua)

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298 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal da seção judiciária do distrito federal e do estado de São Paulo. Demanda coletiva ajuizada por entidade de abrangência local em face da União. Competência constitucionalmente atribuída à seção judiciária do distrito federal (art. 109, § 2º), que não se altera em face da limitação subjetiva prevista no Lei 9.494/1997, art. 2º-A.

«1. Conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e do Estado de São Paulo para processar e julgar ação coletiva proposta por associação local de servidores domiciliados no Estado de São Paulo (Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho da 2ª Região) em desfavor da União, no caso, para discutir a incidência do imposto de renda sobre o auxílio creche (ou auxílio pré-escolar). A ação foi ajuizada junto à Seção Judiciária do Distrito Federal. ... (Continua)

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299 - STJ. Administrativo. Servidor público. Distrito federal. Benefício alimentação. Lei 786/1994. Supressão de vantagem. Decreto 16.990/1995. Ato de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Matéria de ordem pública. Reconhecimento do direito. Lei 2.944/2002. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Análise de Lei local. Desnecessidade.

«1. Devem ser rejeitadas as preliminares de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a tese trazida pelo ente público, a respeito do prazo prescricional, não envolve exame de lei local ou fato controvertido e prescinde de análise do conjunto probatório constante dos autos, sendo inaplicável, ao caso, os óbices previstos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)

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300 - STJ. Prisão cautelar. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza danosa e quantidade da droga apreendida. Comercialização em local próximo de estabelecimentos de ensino e envolvimento de menor no narcotráfico. Gravidade concreta. Existência de duas condenações anteriores. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas. ... (Continua)

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