(DOC. VP 200.8112.0000.6500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Servidor público. Pecúlio post mortem e auxílio-funeral. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1 - É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais nele apontados como violados carecem do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação local ou para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. 3 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%(um por cento) do valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). 4 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

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