(DOC. VP 161.6453.0001.8300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Auxílio-alimentação. Alegada violação ao princípio da isonomia. Alegação de aplicação da Lei aos servidores do distrito federal, por força da Lei 4.878/1965. Indispensável análise de Lei local. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental, com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no relativo à incidência da Súmula 284/STF e à inadequação da via recursal para a análise de violação a norma não constante do rol previsto no permissivo constitucional, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. No mais, a decisão impugnada deve ser mantida, por seus próprios fundamentos. II. É assente, nesta Corte, o entendimento de que a Lei 4

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