(DOC. VP 198.5541.4001.5800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio transporte. Pagamento em pecúnia. Lei local, contestada em face de Lei. Exame. Competência do Supremo Tribunal Federal. Controvérsia que exige análise de Decreto. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravante em face do Município de Maracanaú, objetivando a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1º a 9º da Lei municipal 1.235/2007, por contrariar a CF/88, art. 22, I e o Decreto 95.247/1987, art. 5º, em face do fornecimento de vale transporte em pecúnia. O acórdão do Tribunal de ori

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote