(DOC. VP 803.6306.2103.6126)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DIREITO LOCAL - MUNICÍPIO DE TUPÃ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Preliminar de nulidade da sentença/cerceamento de defesa afastada - Auxiliar de Atividades Operacionais - Atividade desempenhada nas dependências de escolas, creches, ginásio e estádio municipal, promovendo limpeza de sanitários, além de coleta e retirada de lixo - Função efetivamente considerada insalubre no grau máximo (40%) por meio de laudo pericial - Contato habitual e permanente com agentes biológicos - Reconhecimento do referido percentual para quem realiza higienização de ban

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