(DOC. VP 230.7040.2253.1192)

STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Auxílio-moradia. Pensionistas. Militar do distrito federal. Análise de Lei materialmente local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - Discute-se nos autos sobre o direito ao recebimento de auxílio-moradia por pensionistas de militar do antigo Distrito Federal. 2 - No presente caso, o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei 10.486/2002, norma que tem aplicação restrita aos militares, inativos e pensionistas do atual Distrito Federal, sendo, portanto, materialmente, uma lei local. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legisl

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