(DOC. VP 220.6240.1421.8808)

STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-moradia. Lei 10.486/2002. Legislação formalmente federal e materialmente local. Súmula 280/STF. Recurs o improvido.

1 - A análise da controvérsia posta nos autos demandaria o exame de legislação local - Lei 10.486/2002 -, providência vedada nesta via recursal, segundo a aplicação analógica da Súmula 280 constante da Súmula do STF. 2 - As leis emanadas do Congresso Nacional aplicáveis exclusivamente ao Distrito Federal, apesar de formalmente federais, são materialmente leis locais. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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