(DOC. VP 182.0714.3000.3285)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Agentes em atividades administrativas. Auxílios fardamento e atividades penitenciárias. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. O recurso extraordinário não se presta para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). 3. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 25).»

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