(DOC. VP 147.8644.3001.0800)

STJ. Processual civil e administrativo. Pagamento de auxílio-funeral. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O exame da pretensão recursal pressupõe necessariamente a apreciação de normas de Direito local, mais especificamente da Lei Estadual 5.109/2007. Isso posto, a Corte de origem decidiu a lide à luz da referida Lei Estadual, fazendo referência às suas disposições para solucionar a controvérsia. Súmula 280/STF. 2. Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AREsp 523.704/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.6.214; AREsp 462.378/RJ, Rel. Ministr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote