(DOC. VP 240.5270.2482.1199)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão fundamentado em legislação local. Súmula 280/STF.

1 - É manifesta a intenção da parte embargante, a aplicação do art. 50, da Lei Estadual 6.956/2015, que dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, bem como sobre as normas gerais de administração e funcionamento do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares. 2.O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recur

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